{"id":19476,"date":"2025-12-24T10:06:27","date_gmt":"2025-12-24T13:06:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/24\/lucro-presumido-o-duplo-mortal-do-ir-minimo-e-do-plp-da-reducao-de-beneficios\/"},"modified":"2025-12-24T10:06:27","modified_gmt":"2025-12-24T13:06:27","slug":"lucro-presumido-o-duplo-mortal-do-ir-minimo-e-do-plp-da-reducao-de-beneficios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/24\/lucro-presumido-o-duplo-mortal-do-ir-minimo-e-do-plp-da-reducao-de-beneficios\/","title":{"rendered":"Lucro presumido: o duplo mortal do IR m\u00ednimo e do PLP da redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios"},"content":{"rendered":"

A proposta de redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do lucro presumido contida no PLP 128\/2025<\/a> parte de um equ\u00edvoco conceitual e matem\u00e1tico relevante, que acabou produzindo efeitos muito mais severos do que aqueles anunciados em seu discurso oficial.<\/p>\n

O projeto afirma pretender reduzir em 10% os diversos benef\u00edcios fiscais<\/a> extensivos ao lucro presumido. Para alcan\u00e7ar esse objetivo, optou-se por elevar em 10% as margens legais de presun\u00e7\u00e3o utilizadas no c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. No caso das empresas prestadoras de servi\u00e7os, a base de apura\u00e7\u00e3o foi majorada de 32% para 35,2% do faturamento.<\/p>\n

O erro est\u00e1 na premissa adotada. O racioc\u00ednio do projeto parece supor que a eleva\u00e7\u00e3o de 10% na base de c\u00e1lculo equivaleria a uma redu\u00e7\u00e3o de 10% da economia proporcionada pelo lucro presumido. Essa equival\u00eancia, contudo, n\u00e3o existe. A economia do lucro presumido n\u00e3o \u00e9 a pr\u00f3pria carga nele incidente, mas sim a diferen\u00e7a entre o imposto apurado nesse regime e aquele que seria devido no lucro real.<\/p>\n

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Ao confundir essas duas grandezas, o PLP 128 acabou produzindo uma distor\u00e7\u00e3o expressiva, que pode ser demonstrada com um exemplo simples e objetivo. Considere-se uma empresa prestadora de servi\u00e7os com faturamento de 100 e lucro real de 40. No lucro real, a tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL corresponderia a 34% do lucro, ou seja, 13,6. No regime tradicional do lucro presumido, antes do PLP 128, a carga era de 10,88 (32% \u00d7 34%). A economia nominal do lucro presumido, nesse cen\u00e1rio, era, portanto, de 2,72.<\/p>\n

Com a eleva\u00e7\u00e3o da margem presumida para 35,2%, a carga do lucro presumido sobe para 11,97. A economia em rela\u00e7\u00e3o ao lucro real deixa de ser 2,72 e passa a ser apenas 1,63. Em termos absolutos, a economia foi reduzida em 1,09. Em termos relativos, isso significa que 40% do benef\u00edcio do lucro presumido foi eliminado, embora o discurso normativo fale em uma redu\u00e7\u00e3o de apenas 10%. Apenas as rar\u00edssimas prestadoras de servi\u00e7os com lucro acima de 64% do faturamento teriam redu\u00e7\u00e3o efetiva de 10%.<\/p>\n

Esse dado \u00e9 central. O aumento da base presumida n\u00e3o retirou \u201c10% da economia\u201d; retirou quase metade dela. O erro decorre de tratar como equivalentes duas grandezas distintas: o custo tribut\u00e1rio do regime e a economia que ele gera em rela\u00e7\u00e3o ao lucro real.<\/p>\n

Esse erro matem\u00e1tico j\u00e1 seria suficiente para justificar a revis\u00e3o da medida. O problema se agrava quando se observa que, paralelamente, foi institu\u00eddo o imposto de renda m\u00ednimo, cuja justificativa revela uma coincid\u00eancia quase perfeita de diagn\u00f3stico e finalidade. Ambos os instrumentos partem da mesma premissa: a de que o lucro presumido gera uma tributa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0quela considerada adequada quando comparada ao lucro real. Aplicados simultaneamente ao lucro presumido, deixam de ser complementares e passam a ser cumulativos, incidindo duas vezes sobre o mesmo diferencial econ\u00f4mico. \u00c9 essa combina\u00e7\u00e3o que caracteriza o verdadeiro \u201cduplo mortal\u201d: um erro matem\u00e1tico relevante somado a uma duplicidade de instrumentos voltados ao mesmo objetivo de redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

O paradoxo se completa quando se observa o p\u00fablico efetivamente atingido. O lucro presumido n\u00e3o \u00e9 o regime t\u00edpico do 0,2% mais rico da popula\u00e7\u00e3o, frequentemente mencionado nas justificativas do imposto de renda m\u00ednimo. Trata-se, em regra, da op\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio de classe m\u00e9dia e m\u00e9dia alta. Assim, uma pol\u00edtica apresentada como mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o social acaba recaindo, com intensidade redobrada, sobre um segmento diverso daquele que se afirmou pretender alcan\u00e7ar.<\/p>\n

Diante desse quadro, a solu\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 clara e urgente. Ao sancionar a lei, cabe ao Presidente da Rep\u00fablica vetar a aplica\u00e7\u00e3o do PLP 128\/2025 ao regime do lucro presumido. N\u00e3o h\u00e1 como corrigir, por via interpretativa, a f\u00f3rmula legal adotada. O veto \u00e9 o \u00fanico instrumento capaz de afastar o erro matem\u00e1tico e, ao mesmo tempo, eliminar a duplicidade de redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, preservando o imposto de renda m\u00ednimo como \u00fanico mecanismo de ajuste.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Esse veto n\u00e3o representa privil\u00e9gio nem ren\u00fancia fiscal. Representa, isto, sim, coer\u00eancia l\u00f3gica, proporcionalidade econ\u00f4mica e fidelidade entre os objetivos declarados da pol\u00edtica tribut\u00e1ria e seus efeitos reais sobre as empresas brasileiras.<\/p>\n

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