{"id":19473,"date":"2025-12-24T08:01:54","date_gmt":"2025-12-24T11:01:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/24\/viagem-de-natal-frustrada-por-falta-de-carteira-de-vacinacao-nao-gera-dano-moral\/"},"modified":"2025-12-24T08:01:54","modified_gmt":"2025-12-24T11:01:54","slug":"viagem-de-natal-frustrada-por-falta-de-carteira-de-vacinacao-nao-gera-dano-moral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/24\/viagem-de-natal-frustrada-por-falta-de-carteira-de-vacinacao-nao-gera-dano-moral\/","title":{"rendered":"Viagem de Natal frustrada por falta de carteira de vacina\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera dano moral"},"content":{"rendered":"<p><span>A ju\u00edza Renata Oliva Bernardes De Souza, da 1\u00aa Vara do Juizado Especial C\u00edvel de Campinas, em S\u00e3o Paulo, negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o de um passageiro <\/span><span>impossibilitado de embarcar para Caracas, capital da Venezuela, para passar a ceia de Natal de 2024 com a fam\u00edlia da namorada, por n\u00e3o ter apresentado o Certificado Internacional de Vacina\u00e7\u00e3o e Profilaxia (CIVP) contra a febre amarela.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span>O passageiro afirmou que o site da cia a\u00e9rea mencionava apenas a necessidade do certificado de vacina\u00e7\u00e3o e do cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o contra a febre amarela, sem especificar a exig\u00eancia do CIVP. No aeroporto, o viajante foi barrado no check-in por n\u00e3o conter o certificado internacional. A viagem precisou ser reagendada para o dia 27 de dezembro de 2024, devido, entre outros fatores, ao prazo de emiss\u00e3o do CIVP, impedindo que ele passasse o Natal com a fam\u00edlia da namorada.\u00a0<\/span><\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n<p><span>O homem, ent\u00e3o, processou a Copa Airlines e requereu indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, referente aos custos com as passagens e remarca\u00e7\u00f5es, e por danos morais. Na decis\u00e3o, a magistrada ressaltou a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/CDC\">CDC<\/a>) por se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, mas julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente, por se tratar de \u201cculpa exclusiva do consumidor (art. 14, \u00a73\u00ba, inciso II, do CDC)\u201d .<\/span><\/p>\n<p><span>Para a ju\u00edza, \u00e9 de \u201cresponsabilidade do passageiro verificar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para realiza\u00e7\u00e3o de sua viagem j\u00e1 nas primeiras etapas de planejamento, antes mesmo da aquisi\u00e7\u00e3o das passagens internacionais\u201d. Al\u00e9m de ser compet\u00eancia do viajante conferir \u201cpreviamente as normas migrat\u00f3rias vigentes no local de destino\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span>A magistrada entendeu que o caso se trata de uma \u201cobriga\u00e7\u00e3o pessoal que n\u00e3o pode ser transferida a terceiros\u201d, logo, n\u00e3o caberia \u00e0 companhia a\u00e9rea ser responsabilizada pela falta de documentos do passageiro no momento do embarque. Ela ainda acrescentou que, \u201cincumbe ao consumidor portar documentos aptos a serem reconhecidos no pa\u00eds de destino, o que implica apresentar certificados e comprovantes redigidos na l\u00edngua oficial daquele pa\u00eds ou, ao menos, em l\u00edngua universal no setor do turismo\/a\u00e9reo, como o ingl\u00eas\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span>A ju\u00edza declarou que a companhia \u201climita-se ao cumprimento do contrato de transporte\u201d, sem que seja respons\u00e1vel legal ou contratualmente pela \u201cresponsabilidade de orientar ou assegurar o atendimento das regras impostas por autoridades estrangeiras\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span>O processo tramita com o n\u00famero 4004675-13.2025.8.26.0114.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A ju\u00edza Renata Oliva Bernardes De Souza, da 1\u00aa Vara do Juizado Especial C\u00edvel de Campinas, em S\u00e3o Paulo, negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o de um passageiro impossibilitado de embarcar para Caracas, capital da Venezuela, para passar a ceia de Natal de 2024 com a fam\u00edlia da namorada, por n\u00e3o ter apresentado o Certificado Internacional [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19473"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19473"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19473\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19473"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}