{"id":19470,"date":"2025-12-24T07:02:44","date_gmt":"2025-12-24T10:02:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/24\/stj-mantem-limite-da-coisa-julgada-sobre-a-csll-para-o-brb-a-1988\/"},"modified":"2025-12-24T07:02:44","modified_gmt":"2025-12-24T10:02:44","slug":"stj-mantem-limite-da-coisa-julgada-sobre-a-csll-para-o-brb-a-1988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/24\/stj-mantem-limite-da-coisa-julgada-sobre-a-csll-para-o-brb-a-1988\/","title":{"rendered":"STJ mant\u00e9m limite da coisa julgada sobre a CSLL para o BRB a 1988"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) n\u00e3o conheceu dos embargos de diverg\u00eancia do Banco de Bras\u00edlia S\/A (BRB), mantendo a limita\u00e7\u00e3o da coisa julgada tribut\u00e1ria ao exerc\u00edcio espec\u00edfico de 1988 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CSLL. A decis\u00e3o confirma que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei 7.689\/88<\/a>, que instituiu o tributo, vale apenas para o per\u00edodo expressamente citado no ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/a>).<\/p>\n

A controv\u00e9rsia come\u00e7ou em 1989, quando o BRB obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel declarando a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da CSLL<\/a>. Com base nessa decis\u00e3o, o banco deixou de recolher o tributo em exerc\u00edcios posteriores, mas a Receita Federal lavrou autos de infra\u00e7\u00e3o relativos a per\u00edodos subsequentes, gerando a disputa judicial.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 5\/12. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado do BRB, Jacques Veloso de Melo, do Veloso de Melo Advogados, afirmou que a jurisprud\u00eancia consolidada indica que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma permanece v\u00e1lida enquanto forem mantidos os fundamentos que a embasaram, com limite fixado pelo Tema 885<\/a> do STF, ou seja, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da ADI 15, em 2007, que definiu a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o. Ele destacou que a manuten\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o gera tratamento n\u00e3o ison\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia.<\/p>\n

\u201cO que pedimos \u00e9 que tenhamos a mesma situa\u00e7\u00e3o a todos os milhares de contribuintes que questionaram essa contribui\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, as milhares de empresas que tiveram declarada inconstitucionalidade dessa norma e ficaram sem pagar at\u00e9 2007\u201d, afirmou.<\/p>\n

O relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, entendeu que os embargos n\u00e3o atendem aos requisitos de admissibilidade porque os ac\u00f3rd\u00e3os comparados tratam de fatos e quest\u00f5es jur\u00eddicas diferentes: o ac\u00f3rd\u00e3o embargado restringiu a inconstitucionalidade da CSLL a 1988, enquanto o julgado paradigma reconheceu a inconstitucionalidade material e formal da lei, sem limite temporal.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Foram realizadas tr\u00eas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes nos meses de outubro, novembro e dezembro, todas sem acordo. O BRB ainda pode recorrer ao STF.<\/p>\n

Os processos tramitam com os n\u00fameros EAg 991788 e EREsp 841818.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o conheceu dos embargos de diverg\u00eancia do Banco de Bras\u00edlia S\/A (BRB), mantendo a limita\u00e7\u00e3o da coisa julgada tribut\u00e1ria ao exerc\u00edcio espec\u00edfico de 1988 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CSLL. A decis\u00e3o confirma que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei 7.689\/88, que instituiu o tributo, vale apenas para […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19470"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19470"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19470\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19470"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19470"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19470"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}