{"id":19469,"date":"2025-12-24T04:59:43","date_gmt":"2025-12-24T07:59:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/24\/combate-ao-devedor-contumaz\/"},"modified":"2025-12-24T04:59:43","modified_gmt":"2025-12-24T07:59:43","slug":"combate-ao-devedor-contumaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/24\/combate-ao-devedor-contumaz\/","title":{"rendered":"Combate ao devedor contumaz"},"content":{"rendered":"

Nas palavras de Jean-Baptiste Colbert, \u201cA tributa\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e9 a arte de depenar o ganso de modo a obter o m\u00e1ximo de penas com o m\u00ednimo de chiado\u201d<\/em>. No Brasil atual, de t\u00e3o depenado, o ganso j\u00e1 perdeu o chiado.<\/p>\n

Por\u00e9m, enfim uma medida se descortina como instrumento para obter novas penas, mas, agora, em al\u00edvio ao ganso.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou e enviou para a san\u00e7\u00e3o presidencial o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125\/2022<\/a>, que, al\u00e9m de criar o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, instituiu a figura do Devedor Contumaz.<\/p>\n

A probidade fiscal constitui um dos pilares inegoci\u00e1veis sobre os quais se ergue a solidez econ\u00f4mica e a justi\u00e7a social de qualquer na\u00e7\u00e3o desenvolvida.<\/p>\n

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\u00c9 sabido que o cidad\u00e3o exige servi\u00e7os e o Estado exige tributos. Mas, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, persistentemente complexo, \u00e9 prato cheio para o florescer de patologias que, al\u00e9m de drenarem bilh\u00f5es dos cofres p\u00fablicos, distorcem os fundamentos da concorr\u00eancia leal. Falo da figura do devedor contumaz.<\/p>\n

Trata-se de um ator econ\u00f4mico que eleva a inadimpl\u00eancia fiscal \u00e0 categoria de estrat\u00e9gia empresarial, acumulando d\u00edvidas tribut\u00e1rias de forma sistem\u00e1tica, volumosa e propositada, ou seja, sem qualquer inten\u00e7\u00e3o genu\u00edna de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O PLP 125\/2022, origin\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Juristas do Senado, emerge como um instrumento legislativo transformador nesse contexto. A despeito de ter ficado adormecido por mais de 3 anos no Senado, ganhou tra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s eclodir a opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto. Enviado \u00e0 C\u00e2mara do Deputados, uma vez mais foi temporariamente escanteado, at\u00e9 ser deflagrada a opera\u00e7\u00e3o Po\u00e7o de Lobato, caso em que foi novamente revivido.<\/p>\n

Ali\u00e1s, este era um dos raros projetos em que havia converg\u00eancia de entendimento entre fisco e contribuintes, por representar um jogo de ganha-ganha republicano, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o estava sob a luz do dia as raz\u00f5es que o relegaram tanto tempo \u00e0 escurid\u00e3o. S\u00f3 quem perde com esse projeto \u00e9 o agende violador do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

O PLP 125\/2022 n\u00e3o se limita a propor ajustes. Muito al\u00e9m, anuncia uma redefini\u00e7\u00e3o substancial na abordagem da inadimpl\u00eancia fiscal sist\u00eamica, estabelecendo um cerco que visa coibir a pr\u00e1tica da sonega\u00e7\u00e3o reiterada, substancial e injustificada. Trata-se de um marco essencial na reconstru\u00e7\u00e3o da \u00e9tica fiscal e na promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de neg\u00f3cios mais justo e equitativo no Brasil.<\/p>\n

Uma nota a se fazer \u00e9 quanto \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre o inadimplente pontual e o devedor contumaz. Aquele, em momentos de adversidade econ\u00f4mica ou por falhas pontuais de gest\u00e3o, pode enfrentar dificuldades no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, buscando ativamente mecanismos de regulariza\u00e7\u00e3o, como parcelamentos e negocia\u00e7\u00f5es; j\u00e1 este, o contumaz, opera sob uma l\u00f3gica distinta: internaliza a d\u00edvida fiscal como um componente estrat\u00e9gico de seu modelo de neg\u00f3cio; suas caracter\u00edsticas s\u00e3o n\u00edtidas: a inadimpl\u00eancia \u00e9 recorrente e substancial, refletindo um padr\u00e3o deliberado de n\u00e3o recolhimento.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, diferentemente do inadimplente comum, o contumaz raramente demonstra iniciativa leg\u00edtima para quitar ou negociar suas d\u00edvidas, mesmo diante de op\u00e7\u00f5es de parcelamento ou transa\u00e7\u00e3o. Assim, ao n\u00e3o recolher impostos, o contumaz opera com custos artificialmente reduzidos, capacitando-lhe a praticar pre\u00e7os predat\u00f3rios ou a reinvestir capital que, por direito, pertenceria \u00e0 coletividade. Essa distor\u00e7\u00e3o, muitas vezes, inviabiliza a concorr\u00eancia para as empresas que operam dentro da legalidade.<\/p>\n

O PLP 125\/2022 arma o Estado com um conjunto de ferramentas mais assertivas e coativas no combate \u00e0 contum\u00e1cia. Foca-se na preven\u00e7\u00e3o e na desarticula\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia do devedor contumaz.<\/p>\n

Uma das inova\u00e7\u00f5es mais cruciais \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios claros e objetivos para a qualifica\u00e7\u00e3o contum\u00e1cia. Isso garante seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a> ao bom pagador de tributos, evitando arbitrariedades e assegurando que apenas os verdadeiros transgressores sejam alvo das medidas mais severas. A qualifica\u00e7\u00e3o como contumaz considerar\u00e1 o volume da d\u00edvida e a frequ\u00eancia da inadimpl\u00eancia, consolidando uma base s\u00f3lida para a atua\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Uma vez enquadrado como tal, o devedor contumaz ser\u00e1 submetido a um regime de restri\u00e7\u00f5es que progressivamente inviabilizar\u00e1 sua opera\u00e7\u00e3o ilegal, a exemplo de: a) Regimes Especiais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o: a empresa ser\u00e1 alvo de um escrut\u00ednio fiscal intensivo, com auditorias constantes, monitoramento rigoroso de suas movimenta\u00e7\u00f5es financeiras, emiss\u00e3o de notas fiscais e fluxo de mercadorias. Tal n\u00edvel de vigil\u00e2ncia inibir\u00e1 qualquer tentativa de perpetuar a sonega\u00e7\u00e3o; b) Exclus\u00e3o de Incentivos e Benef\u00edcios Fiscais: a perda de regimes tribut\u00e1rios especiais, isen\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas compromete a sustentabilidade financeira de empresas que j\u00e1 operavam \u00e0 margem da lei, eliminando uma de suas principais vantagens competitivas; c) Impedimento de Participa\u00e7\u00e3o em Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas: para muitas organiza\u00e7\u00f5es, o acesso ao mercado governamental \u00e9 vital. A proibi\u00e7\u00e3o de participar de processos licitat\u00f3rios p\u00fablicos representa um significativo entrave comercial; d) Restri\u00e7\u00f5es e Suspens\u00e3o de Documentos Fiscais: a capacidade de emitir notas fiscais \u00e9 o oxig\u00eanio de qualquer empresa. Restringir ou suspender essa prerrogativa equivale a um bloqueio operacional, inviabilizando a continuidade das atividades comerciais; e, e) Inscri\u00e7\u00e3o em Cadastros Restritivos: a inclus\u00e3o em bancos de dados de devedores fiscais prejudica a reputa\u00e7\u00e3o da empresa, seu acesso a linhas de cr\u00e9dito e a sua credibilidade junto a fornecedores e clientes, isolando-a no mercado.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, outros mecanismos de combate, como a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u2013 atingindo a pessoa f\u00edsica \u2013 e a acelera\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, solidificando a mensagem de que a impunidade fiscal \u00e9 uma era finda.<\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o do PLP 125\/2022, portanto, n\u00e3o se limita \u00e0 mera recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais. Seus impactos ressoam em m\u00faltiplas dimens\u00f5es da vida econ\u00f4mica e social do pa\u00eds, como a promo\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia leal, fortalecimento do caixa p\u00fablico, melhoria do ambiente de neg\u00f3cios e atra\u00e7\u00e3o de investimentos e restaura\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a social e nas institui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A esperan\u00e7a \u00e9 que a ca\u00e7ada ao devedor contumaz promova recupera\u00e7\u00e3o de valores vultosos anteriormente perdidos, o que \u00e9 fundamental para o financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais. Cada real arrecadado do devedor contumaz \u00e9 um real que pode ser investido na melhoria da qualidade de vida dos cidad\u00e3os. E, quando o Estado demonstra efic\u00e1cia no combate \u00e0 fraude e \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, a confian\u00e7a da sociedade nas suas institui\u00e7\u00f5es e no sistema tribut\u00e1rio \u00e9 fortalecida, incentivando a conformidade e a participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica.<\/p>\n

O PLP 125\/2022, portanto, transcende a fun\u00e7\u00e3o de uma simples inova\u00e7\u00e3o legal. Ele representa um refor\u00e7o da fibra moral e econ\u00f4mica do pa\u00eds. \u00c9 o alvorecer de uma nova era de responsabilidade fiscal, onde a cultura da transgress\u00e3o cede lugar \u00e0 retid\u00e3o, e a legalidade se imp\u00f5e como baluarte inabal\u00e1vel da prosperidade coletiva.<\/p>\n

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Ele materializa um avan\u00e7o legislativo de magnitude inquestion\u00e1vel no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Ao definir com clareza o devedor contumaz e ao municiar os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores com um conjunto de ferramentas robustas, o projeto pavimenta o caminho para um combate mais eficaz e sistem\u00e1tico \u00e0 inadimpl\u00eancia fiscal \u201cestrat\u00e9gica\u201d. Ele n\u00e3o apenas endere\u00e7a uma lacuna legal preexistente, mas tamb\u00e9m envia uma mensagem inequ\u00edvoca: a era da impunidade fiscal e da concorr\u00eancia desleal est\u00e1 chegando ao seu fim.<\/p>\n

Este novo panorama exige das empresas um compromisso ainda maior com a conformidade e a \u00e9tica. A observ\u00e2ncia deste instituto n\u00e3o \u00e9 apenas uma obriga\u00e7\u00e3o legal, mas uma oportunidade para fortalecer a reputa\u00e7\u00e3o e a sustentabilidade dos neg\u00f3cios. O PLP 125\/2022 \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, um convite \u00e0 a\u00e7\u00e3o \u2013 para o Estado, para as empresas e para a sociedade como um todo \u2013 na constru\u00e7\u00e3o de um futuro fiscal mais justo e equilibrado para o Brasil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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