{"id":19463,"date":"2025-12-23T15:03:22","date_gmt":"2025-12-23T18:03:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/23\/governo-edita-mp-que-autoriza-saque-integral-do-fgts-para-quem-optou-por-saque-aniversario\/"},"modified":"2025-12-23T15:03:22","modified_gmt":"2025-12-23T18:03:22","slug":"governo-edita-mp-que-autoriza-saque-integral-do-fgts-para-quem-optou-por-saque-aniversario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/23\/governo-edita-mp-que-autoriza-saque-integral-do-fgts-para-quem-optou-por-saque-aniversario\/","title":{"rendered":"Governo edita MP que autoriza saque integral do FGTS para quem optou por saque-anivers\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O presidente Lula editou nesta ter\u00e7a-feira (23\/12) uma medida provis\u00f3ria (MP 1.331\/2025) que autoriza o saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS<\/a>) para trabalhadores que optaram pelo saque-anivers\u00e1rio e tiveram o contrato de trabalho extinto ou suspenso a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020 at\u00e9 a data de edi\u00e7\u00e3o da MP. Segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), a medida faz parte do esfor\u00e7o do governo para reduzir os impactos negativos da lei do saque-anivers\u00e1rio (lei 13.932\/2019).<\/p>\n

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No in\u00edcio do ano, a MP 1.290\/2025 autorizou a movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS para quem optou pelo saque-anivers\u00e1rio, mas expirou em 27 de junho. Agora, o governo decidiu implementar nova rodada, com previs\u00e3o de atender 14 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n

A Lei 13.932\/2019 permitiu que trabalhadores optantes da modalidade tivessem direito de movimentar uma parcela do FGTS no m\u00eas do seu anivers\u00e1rio. Conforme a norma, por\u00e9m, no caso de demiss\u00e3o sem justa causa, o trabalhador pode sacar apenas o valor referente \u00e0 multa rescis\u00f3ria, de modo que a movimenta\u00e7\u00e3o do saldo remanescente da conta fica restrita aos saques-anivers\u00e1rios futuros.<\/p>\n

Quem opta pelo saque-rescis\u00e3o, por outro lado, pode sacar o saque integral do FGTS, incluindo a multa rescis\u00f3ria, diante de demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n

A MP publicada nesta ter\u00e7a-feira autoriza o pagamento autom\u00e1tico dos valores remanescentes no saldo mesmo para quem optou pelo saque-anivers\u00e1rio, no caso de demiss\u00e3o. Os pagamentos est\u00e3o previstos da seguinte forma: at\u00e9 30 de dezembro de 2025, at\u00e9 R$1.800,00 do saldo dispon\u00edvel; e at\u00e9 12 de fevereiro de 2026, o valor restante na conta, conforme calend\u00e1rio a ser divulgado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

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\u201cEstamos corrigindo injusti\u00e7as criadas pela lei do saque-anivers\u00e1rio, que castiga o trabalhador quando ele \u00e9 demitido. Estamos fazendo isso enquanto n\u00e3o surgem as condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para que essa lei seja revogada\u201d, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.<\/p>\n

De acordo com o MTE, ser\u00e3o liberados, ao todo, cerca de R$ 7,8 bilh\u00f5es do FGTS para aproximadamente 14,1 milh\u00f5es de trabalhadores. Nessa base, h\u00e1 quem tenha o saldo comprometido com empr\u00e9stimos banc\u00e1rios e, por isso, n\u00e3o poder\u00e1 receber o valor integral. A consulta do saldo pode ser feita diretamente no aplicativo do FGTS. No total, aproximadamente 40 milh\u00f5es de trabalhadores s\u00e3o optantes do saque-anivers\u00e1rio, afirma a pasta.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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