{"id":19460,"date":"2025-12-23T10:33:47","date_gmt":"2025-12-23T13:33:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/23\/qualidade-regulatoria-na-regulacao-profissional-o-caso-do-sistema-crea-confea\/"},"modified":"2025-12-23T10:33:47","modified_gmt":"2025-12-23T13:33:47","slug":"qualidade-regulatoria-na-regulacao-profissional-o-caso-do-sistema-crea-confea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/23\/qualidade-regulatoria-na-regulacao-profissional-o-caso-do-sistema-crea-confea\/","title":{"rendered":"Qualidade regulat\u00f3ria na regula\u00e7\u00e3o profissional: o caso do Sistema Crea\/Confea"},"content":{"rendered":"

Levantamentos recentes indicam uma queda consistente na forma\u00e7\u00e3o de engenheiros no Brasil. Entre 2015 e 2023, o n\u00famero de estudantes matriculados em cursos de engenharia diminuiu cerca de 25%, passando de pouco mais de 1 milh\u00e3o para aproximadamente 763.000, segundo dados divulgados pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Juliboni, 2025). Esse movimento agrava um quadro estrutural j\u00e1 desfavor\u00e1vel: o estoque de engenheiros no pa\u00eds \u00e9 significativamente inferior ao observado em economias compar\u00e1veis. Enquanto Estados Unidos e Jap\u00e3o contam com cerca de 25 engenheiros por mil habitantes, o Brasil registra apenas 6. Mesmo entre pa\u00edses do BRICS<\/a>, o desempenho brasileiro \u00e9 inferior, na \u00cdndia s\u00e3o 15 e, na China, 13 engenheiros por mil habitantes (Juliboni, 2025).<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio alimenta, com frequ\u00eancia, alertas sobre um poss\u00edvel \u201capag\u00e3o de engenheiros\u201d, com impactos diretos sobre a capacidade de execu\u00e7\u00e3o de investimentos em infraestrutura<\/a>[1]<\/a>. Ao mesmo tempo, estudo do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), realizado pela Quaest, evidencia uma demanda elevada no mercado de trabalho, na medida em que 92% dos profissionais encontram-se em exerc\u00edcio e 78% atuam em sua \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o, caracterizando um mercado aquecido. Essa combina\u00e7\u00e3o sugere que a restri\u00e7\u00e3o na oferta de engenheiros pode criar gargalos na implementa\u00e7\u00e3o de projetos estrat\u00e9gicos, com efeitos adversos sobre a trajet\u00f3ria de crescimento econ\u00f4mico no m\u00e9dio e longo prazo.[2]<\/a><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reconhece a liberdade profissional como regra, admitindo restri\u00e7\u00f5es apenas quando justificadas pelo potencial lesivo da atividade. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal<\/a> \u00e9 firme nesse sentido. No julgamento do RE 414.426, interposto em mandado de seguran\u00e7a preventivo e sob Relatoria da Ministra Ellen Gracie (DJe de 10-10-2011), o Plen\u00e1rio afastou a obrigatoriedade de registro na Ordem dos M\u00fasicos do Brasil, justamente por n\u00e3o identificar risco suficiente a legitimar a restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

No caso da engenharia, entretanto, o exerc\u00edcio profissional est\u00e1 legalmente condicionado ao registro em Conselho Regional de Engenharia (Crea), nos termos do artigo 6\u00ba da Lei 5.194\/1966. Trata-se, portanto, de uma regula\u00e7\u00e3o profissional formalmente institu\u00edda, anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, mas recepcionada pelo ordenamento constitucional em raz\u00e3o da natureza da atividade.<\/p>\n

O Sistema Crea\/Confea exerce prerrogativas t\u00edpicas de autoridade p\u00fablica, ainda que n\u00e3o integre a administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta. Compete-lhe habilitar profissionais, normatizar pr\u00e1ticas profissionais, fiscalizar o exerc\u00edcio da atividade e aplicar san\u00e7\u00f5es, inclusive a cassa\u00e7\u00e3o do registro, com efeitos diretos sobre a possibilidade de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.Trata-se, portanto, de um regime regulat\u00f3rio com impacto econ\u00f4mico e social relevante.<\/p>\n

No \u00e2mbito das obras p\u00fablicas<\/a> de infraestrutura, a atua\u00e7\u00e3o do Sistema Crea\/Confea sempre foi especialmente sens\u00edvel. A exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica comprovada por meio de Anota\u00e7\u00f5es ou Atestados de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) historicamente funcionou como uma barreira relevante \u00e0 entrada de novas empresas em determinados mercados. A Lei n\u00ba 14.133\/2021 buscou racionalizar esse cen\u00e1rio ao estabelecer par\u00e2metros mais claros e proporcionais para a exig\u00eancia de atestados, ainda que preserve exce\u00e7\u00f5es relevantes (art. 67[3]<\/a>).<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, portanto, de que o Sistema Crea\/Confea exerce fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria relevante. A quest\u00e3o central passa a ser a qualidade com que essa regula\u00e7\u00e3o vem sendo exercida.<\/p>\n

Levantamento realizado no \u00e2mbito de estudo do IPEA sobre qualidade da regula\u00e7\u00e3o no Brasil identificou que, entre 2018 e 2024, n\u00e3o foi localizada nenhuma An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) produzida pelo Confea[4]<\/a>, tampouco por outros conselhos profissionais classificados como reguladores pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC)[5]<\/a>. Tamb\u00e9m n\u00e3o foram encontrados relat\u00f3rios formais de dispensa de AIR ou de Avalia\u00e7\u00e3o de Resultado Regulat\u00f3rio (ARR).<\/p>\n

A AIR n\u00e3o \u00e9 apenas uma exig\u00eancia legal prevista no artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.874\/2019, mas um instrumento essencial de boa governan\u00e7a regulat\u00f3ria. Em um contexto marcado por r\u00e1pidas transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, desafios associados \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e crescente complexidade dos projetos de infraestrutura, decis\u00f5es regulat\u00f3rias que afetam o exerc\u00edcio da engenharia deveriam ser precedidas de an\u00e1lise sistem\u00e1tica de dados, avalia\u00e7\u00e3o de alternativas e mensura\u00e7\u00e3o de impactos econ\u00f4micos, sociais e concorrenciais.<\/p>\n

A aus\u00eancia de AIR e de ARR, e de registros formais de dispensa dessas ferramentas de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3ria pode indicar duas hip\u00f3teses igualmente preocupantes: ou o Confea n\u00e3o realiza an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio antes de adotar decis\u00f5es regulat\u00f3rias de grande relev\u00e2ncia econ\u00f4mica nem sequer avalia regulamenta\u00e7\u00f5es antigas que seguem impondo barreiras \u00e0 entrada e limita\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da engenharia, ou tais an\u00e1lises n\u00e3o s\u00e3o tornadas p\u00fablicas, comprometendo a transpar\u00eancia e a accountability<\/em> da atividade regulat\u00f3ria. Em ambos os casos, o padr\u00e3o observado est\u00e1 distante das diretrizes que o pr\u00f3prio Estado brasileiro busca consolidar, como aquelas previstas na Estrat\u00e9gia Regula Melhor, institu\u00edda pelo Decreto n\u00ba 12.150\/2024.<\/p>\n

Esse diagn\u00f3stico, \u00e9 verdade, n\u00e3o \u00e9 exclusivo do Sistema Crea\/Confea. Outros conselhos profissionais tamb\u00e9m exercem compet\u00eancias regulat\u00f3rias com prerrogativas t\u00edpicas do poder p\u00fablico, como a cobran\u00e7a de anuidades de natureza parafiscal, o recurso \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em caso de inadimpl\u00eancia, a frui\u00e7\u00e3o de imunidade tribut\u00e1ria e a submiss\u00e3o ao controle dos Tribunais de Contas, al\u00e9m de impactarem diretamente mercados e o exerc\u00edcio profissional. Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 395\/2023, evidencia que a incorpora\u00e7\u00e3o de instrumentos de racionaliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria ainda \u00e9 incipiente nesse universo institucional: apenas 4% dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional declararam possuir normativo interno que regulamente a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, sendo que, dentre estes, somente um apresentou comprova\u00e7\u00e3o efetiva, e apenas 2% afirmaram j\u00e1 ter realizado alguma AIR, sem que houvesse demonstra\u00e7\u00e3o documental correspondente.[6]<\/a> Diante desse quadro, e considerando o elevado poder regulat\u00f3rio exercido por esses Conselhos, \u00e9 razo\u00e1vel sustentar que as mesmas preocupa\u00e7\u00f5es que orientam a regula\u00e7\u00e3o estatal, como o uso de evid\u00eancias, a proporcionalidade, a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o social, devem igualmente orientar a regula\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Por se tratar de uma regula\u00e7\u00e3o exercida por pares, seria esperado que esse modelo fosse ainda mais responsivo, aberto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e orientado \u00e0 excel\u00eancia t\u00e9cnica. Conselhos profissionais poderiam desempenhar papel estrat\u00e9gico na articula\u00e7\u00e3o com o governo sobre inova\u00e7\u00e3o, sustentabilidade e forma\u00e7\u00e3o profissional; na busca por benchmarks internacionais; na coleta e an\u00e1lise de dados sobre os efeitos de exig\u00eancias burocr\u00e1ticas sobre custos, concorr\u00eancia e oferta de profissionais; e na avalia\u00e7\u00e3o criteriosa dos impactos de decis\u00f5es disciplinares sobre indiv\u00edduos e sobre a pr\u00f3pria reputa\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, contudo, a atua\u00e7\u00e3o tem se concentrado na arrecada\u00e7\u00e3o de anuidades, na imposi\u00e7\u00e3o de barreiras de entrada, na oferta de benef\u00edcios acess\u00f3rios e na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. Esta \u00faltima, em particular, tem revelado fragilidades preocupantes. Em 2025, o Crea de Minas Gerais cassou registros profissionais de engenheiros, inclusive vinculados a outras regionais, em raz\u00e3o do desastre de Brumadinho, embora a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade c\u00edvel e criminal ainda esteja em curso, sem conclus\u00e3o. Nos processos administrativos, n\u00e3o se verificou a constru\u00e7\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica consistente sobre incapacidade profissional ou viola\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es t\u00e9cnicos, tendo a motiva\u00e7\u00e3o se apoiado predominantemente em narrativas midi\u00e1ticas.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Esse tipo de atua\u00e7\u00e3o fragiliza a credibilidade institucional do sistema e afasta a regula\u00e7\u00e3o profissional de sua finalidade primordial que \u00e9 promover qualidade, seguran\u00e7a e excel\u00eancia t\u00e9cnica, com base em evid\u00eancias, observ\u00e2ncia do devido processo e responsabilidade regulat\u00f3ria. Torna-se, portanto, necess\u00e1ria a revis\u00e3o do modelo de regula\u00e7\u00e3o profissional no pa\u00eds, inclusive no campo da engenharia, de modo a mitigar custos decorrentes de exig\u00eancias burocr\u00e1ticas desproporcionais, bem como perdas econ\u00f4micas e institucionais associadas \u00e0 omiss\u00e3o decis\u00f3ria ou a morosidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0 JULIBONI, M\u00e1rcio.<\/strong> Apag\u00e3o de engenheiros compromete obras e projetos estrat\u00e9gicos no Brasil. Veja<\/em>, 26 set. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/veja.abril.com.br\/brasil\/apagao-de-engenheiros-compromete-obras-e-projetos-estrategicos-no-brasil\/<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0 CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA)<\/strong>. Mini-Censo CONFEA 2024. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.confea.org.br\/midias\/uploads-imce\/Pesquisa_Quaest_Confea_0.pdf<\/a>.<\/p>\n

[3]<\/a> A nova lei limita a exig\u00eancia de atestados \u00e0s parcelas de maior relev\u00e2ncia ou valor significativo do objeto, definidas como aquelas cujo valor individual corresponda a, no m\u00ednimo, 4% do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, vedando a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o superior a 50% dessas parcelas. Note-se que para contrata\u00e7\u00f5es que n\u00e3o envolvam obras, a legisla\u00e7\u00e3o admite meios alternativos de demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica para al\u00e9m dos atestados t\u00e9cnicos. Soma-se a isso a abertura ao mercado internacional, ao permitir que profissionais estrangeiros realizem o registro apenas no momento da assinatura do contrato, e n\u00e3o na fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, reduzindo custos de transa\u00e7\u00e3o e ampliando a competitividade.<\/p>\n

[4]<\/a> PESS\u00d4A VALENTE, Patricia. A qualidade da regula\u00e7\u00e3o no Brasil. Passado, presente e futuro. Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada \u2013 IPEA, 2025. No prelo.<\/p>\n

[5]<\/a> MDIC\/PRO-REG fez levantamento em que foram identificados 237 \u00f3rg\u00e3os e entidades reguladores no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, nos termos do estudo de Cunha Junior (2024). O estudo, contudo, apresenta limita\u00e7\u00f5es, como a falta de uniformidade na escala de an\u00e1lise (minist\u00e9rios, secretarias ou departamentos) e a aus\u00eancia de alguns reguladores que, embora n\u00e3o listados, j\u00e1 publicaram relat\u00f3rios de AIR.<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0 BRASIL<\/strong>. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 395\/2023, Relator: Augusto Sherman. Processo n\u00ba 014.349\/2022-1, sess\u00e3o de 08 de mar\u00e7o de 2023. Dispon\u00edvel em: Pesquisa textual | Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Levantamentos recentes indicam uma queda consistente na forma\u00e7\u00e3o de engenheiros no Brasil. Entre 2015 e 2023, o n\u00famero de estudantes matriculados em cursos de engenharia diminuiu cerca de 25%, passando de pouco mais de 1 milh\u00e3o para aproximadamente 763.000, segundo dados divulgados pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Juliboni, 2025). Esse movimento agrava um […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19460"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19460"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19460\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19460"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19460"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19460"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}