{"id":19456,"date":"2025-12-23T08:08:13","date_gmt":"2025-12-23T11:08:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/23\/uberizacao-stf-espera-solucao-legislativa-para-marcar-julgamento\/"},"modified":"2025-12-23T08:08:13","modified_gmt":"2025-12-23T11:08:13","slug":"uberizacao-stf-espera-solucao-legislativa-para-marcar-julgamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/23\/uberizacao-stf-espera-solucao-legislativa-para-marcar-julgamento\/","title":{"rendered":"Uberiza\u00e7\u00e3o: STF espera solu\u00e7\u00e3o legislativa para marcar julgamento"},"content":{"rendered":"

A presid\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) aguarda que o Legislativo apresente uma solu\u00e7\u00e3o para regulamentar a atua\u00e7\u00e3o de motoristas por aplicativos (uberiza\u00e7\u00e3o) antes de pautar o tema, segundo fontes consultadas pelo JOTA<\/span>. A interlocutores pr\u00f3ximos, o ministro Edson Fachin<\/a> tem acenado que pode esperar \u2014 como fez ao desmarcar o julgamento no dia 3 de dezembro. Contudo, ao mesmo tempo, o ministro tamb\u00e9m indicou que a espera n\u00e3o deve ser longa, pois acredita que \u00e9 preciso resolver a hiper vulnerabiliza\u00e7\u00e3o desse grupo de trabalhadores.<\/p>\n

Como o JOTA<\/span> vem apontando, o STF deve afastar o v\u00ednculo de emprego entre os motoristas e entregadores, mas deve apresentar um rol de benef\u00edcios, como limite de jornada, pagamento de Previd\u00eancia Social, seguro contra acidentes de trabalho e remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima. O Legislativo tamb\u00e9m tem trabalhado para uma solu\u00e7\u00e3o parecida e um dos interlocutores que tem tomado a frente nas conversas com parlamentares \u00e9 o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A an\u00e1lise do caso no STF come\u00e7ou no dia 1\u00ba de outubro e foi interrompida no dia seguinte ap\u00f3s as sustenta\u00e7\u00f5es orais. Na ocasi\u00e3o, Fachin comunicou que voltaria com o julgamento um m\u00eas depois para que os ministros pudessem avaliar melhor a quest\u00e3o e as partes anexarem mais documentos, se necess\u00e1rio. O ministro chegou a marcar novo julgamento para 3 de dezembro, mas retirou de pauta.<\/p>\n

No recurso no STF, a Uber alega que a decis\u00e3o do TST viola o artigo 5\u00ba, II e XIII; e 170, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, que versam, entre outros temas, sobre o livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o e o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia. A empresa pontua ainda que, ao reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio, a decis\u00e3o p\u00f5e em risco um \u2018marco revolucion\u00e1rio\u2019 nos modelos de mobilidade urbana e amea\u00e7a a perman\u00eancia da empresa no Brasil.<\/p>\n

Por outro lado, a Justi\u00e7a Trabalhista tem reconhecido, em algumas decis\u00f5es, haver os requisitos que caracterizam o v\u00ednculo empregat\u00edcio em casos como esse e tem considerado a \u201csubordina\u00e7\u00e3o\u201d um elemento estruturante.
\nNo caso concreto, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT1), no Rio de Janeiro, destaca que h\u00e1 elementos de subordina\u00e7\u00e3o indireta, que vem sendo chamada de \u201csubordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica\u201d. Comandos, ainda que inseridos no algoritmo do software utilizado por plataforma, \u201cs\u00e3o meios de comando, controle e supervis\u00e3o que se equiparam aos meios pessoais e diretos de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por expressa dic\u00e7\u00e3o legal (art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT)<\/p>\n

J\u00e1 na reclama\u00e7\u00e3o, a Rappi alega que decis\u00f5es da 4\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT3) e da 2\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhecendo o v\u00ednculo de emprego de um entregador teriam desrespeitado entendimentos do Supremo sobre a legalidade de outras formas de contrata\u00e7\u00e3o al\u00e9m da regida pela CLT e da validade de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim. A empresa cita as decis\u00f5es do STF na ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252, na ADI 5.835 e no RE 688.223.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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