{"id":19442,"date":"2025-12-22T11:58:54","date_gmt":"2025-12-22T14:58:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/22\/stf-derruba-lei-estadual-que-estabelece-idade-minima-para-ingresso-na-magistratura\/"},"modified":"2025-12-22T11:58:54","modified_gmt":"2025-12-22T14:58:54","slug":"stf-derruba-lei-estadual-que-estabelece-idade-minima-para-ingresso-na-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/22\/stf-derruba-lei-estadual-que-estabelece-idade-minima-para-ingresso-na-magistratura\/","title":{"rendered":"STF derruba lei estadual que estabelece idade m\u00ednima para ingresso na magistratura"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) considerou inconstitucional um dispositivo da Lei complementar 281\/2007 que estabelece limite et\u00e1rio m\u00ednimo de 25 anos como requisito para inscri\u00e7\u00e3o no concurso para ingresso na carreira da magistratura estadual. Na decis\u00e3o, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Nunes Marques<\/a>, entendeu que a regula\u00e7\u00e3o do ingresso na magistratura cabe \u00e0 Lei Org\u00e2nica da Magistratura (Loman<\/a>) e ao Supremo. Os ministros seguiram o entendimento do relator.<\/p>\n

Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6793<\/a>, o ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, que ajuizou a a\u00e7\u00e3o, argumenta que a regula\u00e7\u00e3o sobre a carreira dos magistrados deve ser definida pela Lei Org\u00e2nica da Magistratura e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), que pode editar normas para padronizar aspectos do regime jur\u00eddico da categoria. O PGR sustenta que a Lei Org\u00e2nica da Magistratura impede que os estados criem regras pr\u00f3prias sobre a magistratura, o que tornaria os dispositivos da lei mato-grossense inconstitucionais.<\/p>\n

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Ele destaca que os artigos 78 e 79 da Loman exigem idade m\u00ednima apenas para o cargo de ministro do Supremo. Dessa forma, criar novas regras sobre idade para ingresso na magistratura \u00e9 uma responsabilidade que integra o Estatuto da Magistratura e, por determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00f3 pode ser definida por lei complementar nacional, de iniciativa do STF.<\/p>\n

No voto, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Nunes Marques, afirmou que \u201ca Loman constitui regime jur\u00eddico \u00fanico para todos os magistrados do pa\u00eds\u201d. Ele ainda acrescentou que \u201co Supremo, em diversas oportunidades, declarou a inconstitucionalidade, por v\u00edcio formal, de normas dos Estados e do Distrito Federal que, versando mat\u00e9ria pertinente ao Estatuto da Magistratura, institu\u00edam disciplina em desacordo com as regras contidas na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional\u201d.<\/p>\n

Para Nunes Marques, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 prev\u00ea requisitos m\u00ednimos para o ingresso na magistratura, sendo eles \u201cbacharelado em Direito e 3 anos de pr\u00e1tica jur\u00eddica\u201d, n\u00e3o estipulando par\u00e2metros et\u00e1rios. Segundo o ministro, a inexist\u00eancia de regras sobre idade \u201cn\u00e3o autoriza a atua\u00e7\u00e3o de quem n\u00e3o \u00e9 competente, mostrando-se absolutamente incab\u00edvel que as unidades federadas regulem de modo diverso\u201d. O magistrado adicionou que a legisla\u00e7\u00e3o do estado de Mato Grosso excede a compet\u00eancia do estado e regula um \u201ccampo reservado \u00e0 Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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Nunes Marques relembrou o julgamento da ADI 5.329, que debatia uma quest\u00e3o semelhante sobre uma norma editada pelo Distrito Federal que exigia dos candidatos ao ingresso na magistratura mais de 25 anos de idade e menos de 50. A mat\u00e9ria foi considerada inconstitucional pelo Supremo.<\/p>\n

O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, Cristiano Zanin<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Dias Toffoli<\/a>, Fl\u00e1vio Dino<\/a>, Gilmar Mendes<\/a>, Luiz Fux<\/a> e Edson Fachin<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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