{"id":19437,"date":"2025-12-22T08:06:17","date_gmt":"2025-12-22T11:06:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/22\/stj-decidira-se-derrubada-de-teto-para-sistema-s-e-valida-para-outras-contribuicoes-a-terceiros\/"},"modified":"2025-12-22T08:06:17","modified_gmt":"2025-12-22T11:06:17","slug":"stj-decidira-se-derrubada-de-teto-para-sistema-s-e-valida-para-outras-contribuicoes-a-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/22\/stj-decidira-se-derrubada-de-teto-para-sistema-s-e-valida-para-outras-contribuicoes-a-terceiros\/","title":{"rendered":"STJ decidir\u00e1 se derrubada de teto para Sistema S \u00e9 v\u00e1lida para outras contribui\u00e7\u00f5es a terceiros"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (<\/span>STJ<\/span><\/a>)<\/span> pautou para a primeira reuni\u00e3o de repetitivos da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de 2026, em 11 de fevereiro, o julgamento que definir\u00e1 sobre a limita\u00e7\u00e3o a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e0 base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es a terceiros \u2013 como o Incra, o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, Sest, Senat, Sebrae. A relatoria \u00e9 da ministra Maria Thereza de Assis Moura.<\/span><\/p>\n

No momento, h\u00e1 dois indicativos de que a perspectiva \u00e9 de derrota para o contribuinte, segundo advogados que atuam de forma pr\u00f3xima ao tema.<\/span><\/p>\n

O primeiro \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o da ministra relatora <\/span>Maria Thereza de Assis Moura<\/span><\/a> no ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o do Tema 1390, em 29 de outubro. O segundo \u00e9 a forma como o tribunal decidiu uma controv\u00e9rsia correlata, <\/span>a limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o para o Sistema S<\/span><\/a>, no Tema 1079.<\/span><\/p>\n

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A perspectiva de vit\u00f3ria do Fisco embute uma segunda preocupa\u00e7\u00e3o entre os contribuintes que vai al\u00e9m da derrota em si e passa pelo cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que pode se instalar se o STJ adotar uma modula\u00e7\u00e3o parecida \u00e0 que foi definida no julgamento da contribui\u00e7\u00e3o ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o inovou ao aplicar ao Tema 1079 uma modula\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 exist\u00eancia de liminar favor\u00e1vel na Justi\u00e7a, ponto que foi questionado tanto pelos contribuintes quanto pela Fazenda.<\/span><\/p>\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n

O STJ vinha proferindo decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis aos contribuintes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da base das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros. Tudo indica, por\u00e9m, que a tend\u00eancia na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u00e9 de julgamento desfavor\u00e1vel \u00e0s empresas.<\/span><\/p>\n

Entre as decis\u00f5es favor\u00e1veis est\u00e3o a do ministro Herman Benjamin no REsp 1.439.511\/SC, no qual o magistrado determinou a aplica\u00e7\u00e3o do limite de 20 vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds para o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ao Incra e ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o em um processo da Bunge contra o INSS. Outro exemplo \u00e9 a decis\u00e3o do ministro Bento Gon\u00e7alves no REsp 1.910.665\/RS, analisado em 2021, na qual o magistrado afirmou que \u201ccaso fosse o desejo do legislador afastar o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos tamb\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, teria feito de forma expressa\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a poss\u00edvel decis\u00e3o pela inexist\u00eancia de \u201cteto\u201d \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es, a tend\u00eancia \u00e9 que o STJ adote uma modula\u00e7\u00e3o para mitigar os efeitos do entendimento. De acordo com o advogado tributarista Leonardo Gusm\u00e3o, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Gaia Silva Gaede, a falta de modula\u00e7\u00e3o pode colocar quem conseguiu liminar no passado na posi\u00e7\u00e3o extremamente desfavor\u00e1vel de ter que pagar o tributo retroativo. Ou seja, o contribuinte poderia acabar punido por ter feito o que a pr\u00f3pria Justi\u00e7a garantiu que ele poderia fazer.<\/span><\/p>\n

\u201cQuem foi ao Judici\u00e1rio exercer seu direito de a\u00e7\u00e3o e obteve uma liminar s\u00f3 deixou de recolher o tributo porque confiou no Judici\u00e1rio. Ele tinha uma decis\u00e3o judicial lhe dando uma seguran\u00e7a, ainda que provis\u00f3ria\u201d, afirma Gusm\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Enquanto a modula\u00e7\u00e3o \u00e9 muito bem vinda, a perspectiva de que o modelo seja o mesmo adotado pelo STJ para o Tema 1079 gera um cen\u00e1rio preocupante, afirma o advogado tributarista Adolpho Bergamini, professor de Direito Tribut\u00e1rio na FGV-GVlaw e na Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Estudos Tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Isso porque, naquele tema, o STJ adotou um modelo em que ficam livres de pagar o tributo retroativo somente os contribuintes que j\u00e1 tiverem decis\u00f5es em seu favor, em vez de a modula\u00e7\u00e3o valer para todos os processos que foram suspensos com a afeta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 um cen\u00e1rio de enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que muitos contribuintes que entraram na Justi\u00e7a ainda n\u00e3o obtiveram uma decis\u00e3o favor\u00e1vel\u201d, afirma Bergamini, do escrit\u00f3rio Bergamini Advogados. Com esse cen\u00e1rio, diz ele, dois contribuintes que entraram na Justi\u00e7a, com situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, podem ter resultados diferentes porque um deles, por uma quest\u00e3o de tempo ou outro motivo, ainda n\u00e3o tinha uma liminar ou decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

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O advogado Luiz Eduardo Costa Lucas,\u00a0s<\/span>\u00f3cio do escrit\u00f3rio Martinelli Advogados, que defende uma das empresas que constam como parte nos processos elencados no Tema 1390, entretanto, n\u00e3o acredita que o STJ necessariamente aplicar\u00e1 a decis\u00e3o tomada no Tema 1079 aos casos. Ele explica que a pr\u00f3pria relatora do Tema 1079, Regina Helena Costa, afirmou que a jurisprud\u00eancia defendida pelos contribuintes no caso n\u00e3o dizia respeito ao\u00a0Sistema<\/span>\u00a0S<\/span>, mas a outras entidades, como o Incra.<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 que a ministra Regina Helena Costa disse que as decis\u00f5es que os contribuintes tinham levado serviam para outras entidades, mas n\u00e3o para o Sistema<\/span>\u00a0S<\/span>, queremos entender como eles v\u00e3o se posicionar para essas outras entidades\u201d.<\/p>\n

No caso da limita\u00e7\u00e3o para base de contribui\u00e7\u00e3o para terceiros, a afeta\u00e7\u00e3o declarada pelo STJ em 29 de outubro suspendeu todos os processos pendentes em que tenha havido a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda inst\u00e2ncia, ou que estejam em tramita\u00e7\u00e3o no STJ.\u00a0<\/span><\/p>\n

O instituto da modula\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h2>\n

Embora o STF aplique a modula\u00e7\u00e3o de efeitos com alguma frequ\u00eancia em decis\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o uso do instituto pelo STJ \u00e9 relativamente uma novidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar de a modula\u00e7\u00e3o ter sido oficializada pelo CPC de 2015, o instituto foi aplicado pela primeira vez pelo\u00a0 STJ em dezembro de 2023. A Corte optou pela modula\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o julgamento do Tema 1125, por meio do qual a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que o ICMS-ST n\u00e3o pode compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o tem como car\u00e1ter principal manter uma estabilidade, uma seguran\u00e7a jur\u00eddica em que voc\u00ea baliza tanto para o contribuinte quanto para o fisco\u201d, afirma Gusm\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Depois, a modula\u00e7\u00e3o foi aplicada novamente no Tema 1079, dispensando o pagamento de retroativos para quem tinha liminares ou decis\u00f5es anteriores favor\u00e1veis, um crit\u00e9rio nunca antes utilizado pelo STJ.\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso ainda n\u00e3o est\u00e1 encerrado, explica Ribeiro, justamente porque ainda h\u00e1 discuss\u00f5es envolvendo a quest\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o \u2014 que n\u00e3o agradou totalmente nem a Fazenda nem os contribuintes.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A ministra relatora do tema repetitivo, Regina Helena Costa, prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o de efeitos porque havia, em sua vis\u00e3o, jurisprud\u00eancia dominante no STJ favor\u00e1vel aos contribuintes at\u00e9 a decis\u00e3o da <\/span>1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte. Mas a Fazenda contestou, dizendo que decis\u00f5es monocr\u00e1ticas n\u00e3o atenderiam a esse crit\u00e9rio e por isso a modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

\u00a0Os contribuintes tamb\u00e9m entraram com embargos de declara\u00e7\u00e3o, argumentando que a aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o somente para quem tinha decis\u00f5es favor\u00e1veis violava os princ\u00edpios de seguran\u00e7a jur\u00eddica, prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e isonomia.<\/span><\/p>\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o de ambos os lados foram rejeitados, mas ainda h\u00e1 um embargo de diverg\u00eancia da Fazenda a ser discutido pelo colegiado. A relatora Maria Thereza de Assis Moura votou para negar o pedido da Fazenda, mas o julgamento est\u00e1 parado na Corte Especial ap\u00f3s pedido de vista do ministro Og Fernandes.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Thais Ribeiro, do LO Baptista, essa \u00e9 a grande preocupa\u00e7\u00e3o e o que de fato vai afetar mais os contribuintes: a perspectiva de um cen\u00e1rio de incerteza quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o parecido com o criado pela decis\u00e3o sobre o Tema 1790.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso ainda considerando que o STJ v\u00e1 de fato aplicar a modula\u00e7\u00e3o em caso de vit\u00f3ria do fisco. A cada decis\u00e3o de tema repetitivo o STJ t\u00e1 saindo em um sentido diferente.\u201d, diz a advogada.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Tema 1390<\/h2>\n

A controv\u00e9rsia envolve o c\u00e1lculo de onze tipos de contribui\u00e7\u00f5es, incluindo ao Incra, ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, ao Sest, Senat, Sebrae e Apex-Brasil (veja mais nos cards abaixo).<\/span><\/p>\n

\ufeff<\/span>\ufeff<\/span><\/p>\n

<\/a><\/div>\n

A discuss\u00e3o gira em torno da limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo ao valor m\u00e1ximo de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, estabelecida pela Lei 6.950\/1981. De acordo com a Fazenda Nacional, essa limita\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o teria sido revogada pela Lei 2.318\/1986, mas os contribuintes argumentam que nunca houve uma revoga\u00e7\u00e3o expressa.<\/span><\/p>\n

Ao decidir sobre as contribui\u00e7\u00f5es ao sistema S no Tema 1079, o STJ entendeu que de fato houve uma revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do limite para contribui\u00e7\u00f5es ao Sesi, Sesc e Senac. Embora o limite para as outras contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenha sido julgado, a decis\u00e3o pode indicar a inclina\u00e7\u00e3o dos ministros sobre o tema.\u00a0<\/span><\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o do Tema 1390, a ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura deu indica\u00e7\u00f5es de que enxerga a mesma limita\u00e7\u00e3o para as outras contribui\u00e7\u00f5es para terceiros, diz a advogada Let\u00edcia da Gama Sousa, do escrit\u00f3rio Bergamini Advogados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora as contribui\u00e7\u00f5es a terceiros tenham previs\u00f5es legislativas diferentes, \u201celas t\u00eam caracter\u00edsticas comuns, que permitem a an\u00e1lise agregada\u201d, escreveu a ministra. Segundo ela, a legisla\u00e7\u00e3o de 1986 revogou o teto previsto na lei de 1981.<\/span><\/p>\n

\u201cInfelizmente no ac\u00f3rd\u00e3o ela [Assis Moura] sinaliza que concorda com o argumento usado pela Fazenda e reconhecido pelos colegas no Tema 1079, de que houve revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita\u201d, diz Sousa. \u201cMas tamb\u00e9m diz que o teto para a base de c\u00e1lculo n\u00e3o se aplicava \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es parafiscais para terceiros porque ele seria espec\u00edfico para contribui\u00e7\u00f5es que tinham como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Os contribuintes argumentam que qualquer revoga\u00e7\u00e3o que possa ter existido com a Lei 2.318\/1986 n\u00e3o valeria para as outras contribui\u00e7\u00f5es, porque elas t\u00eam leis espec\u00edficas que n\u00e3o foram afetadas por aquela legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mesmo que essa argumenta\u00e7\u00e3o seja bastante s\u00f3lida, diz Ribeiro, \u00e9 bastante improv\u00e1vel que o STJ decida que o limite se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para terceiros. \u201cA relatora indicou que deve seguir o que foi decidido no Tema 1079\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os processos s\u00e3o: REsp 2187625\/RJ, REsp 2187646\/CE, REsp 2188421\/SC e REsp 2185634\/RS (Tema 1390).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pautou para a primeira reuni\u00e3o de repetitivos da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de 2026, em 11 de fevereiro, o julgamento que definir\u00e1 sobre a limita\u00e7\u00e3o a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e0 base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es a terceiros \u2013 como o Incra, o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, Sest, Senat, Sebrae. A relatoria \u00e9 da ministra […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19437"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19437"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19437\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19437"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}