{"id":19435,"date":"2025-12-22T06:12:15","date_gmt":"2025-12-22T09:12:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/22\/igualdade-de-genero-no-mercado-de-trabalho-e-jurisdicao-constitucional\/"},"modified":"2025-12-22T06:12:15","modified_gmt":"2025-12-22T09:12:15","slug":"igualdade-de-genero-no-mercado-de-trabalho-e-jurisdicao-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/22\/igualdade-de-genero-no-mercado-de-trabalho-e-jurisdicao-constitucional\/","title":{"rendered":"Igualdade de g\u00eanero no mercado de trabalho e jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional"},"content":{"rendered":"

Em setembro de 2015, a Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas aprovou a Agenda 2030 como um abrangente plano de a\u00e7\u00e3o para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade, orientado ao fortalecimento da paz universal em um contexto de amplia\u00e7\u00e3o das liberdades fundamentais.[1]<\/a><\/p>\n

Entre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS<\/a>) pactuados pela comunidade internacional, destacamos neste texto o ODS 5: alcan\u00e7ar a igualdade de g\u00eanero e empoderar todas as mulheres e meninas. Nele foram estabelecidas metas espec\u00edficas, como a elimina\u00e7\u00e3o das formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra mulheres e meninas e a ado\u00e7\u00e3o e o fortalecimento das pol\u00edticas e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero.<\/p>\n

Dados divulgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) demonstram que, desde 2020, tramitaram 118 processos judiciais classificados como a\u00e7\u00f5es de controle concentrado ou como recursos com repercuss\u00e3o geral reconhecida vinculados ao ODS de igualdade de g\u00eanero. Desses processos, 35 ainda aguardam finaliza\u00e7\u00e3o.[2]<\/a><\/p>\n

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Dos diversos temas tratados nas a\u00e7\u00f5es submetidas a exame do STF, alguns est\u00e3o diretamente relacionados \u00e0s garantias de igualdade material entre homens e mulheres no mercado de trabalho.<\/p>\n

Nas ADIs 7.612 e 7.631 e na ADC 92, p\u00f5e-se em discuss\u00e3o a constitucionalidade da Lei 14.611\/2023. Os dispositivos foram regulamentados pelo Decreto n\u00ba 11.795\/2023 e pela Portaria MTE 3.714\/2024, igualmente impugnados<\/p>\n

A lei questionada estabelece medidas voltadas a assegurar a igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens, em v\u00e1rios eixos, como a transpar\u00eancia salarial, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a previs\u00e3o de canal de den\u00fancias, a promo\u00e7\u00e3o de programas de diversidade e inclus\u00e3o no ambiente de trabalho, e o fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, a perman\u00eancia e a ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.<\/p>\n

Outra importante previs\u00e3o da lei \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado com cem ou mais empregados.<\/p>\n

Como demonstra a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na defesa judicial da constitucionalidade do conjunto normativo impugnado, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente consent\u00e2nea com a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, revelando-se fundamental para efetivar a garantia de igualdade material de g\u00eanero.<\/p>\n

Dados apresentados na manifesta\u00e7\u00e3o demonstram que, apesar de a igualdade salarial<\/a> de g\u00eanero ser um direito previsto no art. 7\u00ba, XXX, CF\/88, ainda \u00e9 um problema persistente no Brasil.<\/p>\n

Segundo o Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese)[3]<\/a>, no 4\u00ba trimestre de 2023, as mulheres ganhavam 22,3% a menos que os homens. As mulheres em cargos de diretoria ou ger\u00eancia ganhavam, em m\u00e9dia, 29,5% a menos que seus colegas homens.<\/p>\n

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O Relat\u00f3rio Global de Desigualdade de G\u00eanero 2023 (Global Gender Gap Report 2023)[4]<\/a>, elaborado pelo F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial, que analisa continuamente a igualdade de g\u00eanero em 102 pa\u00edses desde 2006, destaca que, com a atual velocidade de progresso, seriam necess\u00e1rios 131 anos para se alcan\u00e7ar a paridade entre homens e mulheres no mundo.<\/p>\n

A defesa judicial das pol\u00edticas p\u00fablicas que visam a acelerar a consecu\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionalmente assegurados \u00e0s mulheres demonstra como a atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica \u00e9 capaz de transformar o compromisso constitucional de igualdade em efetividade normativa.<\/p>\n

A import\u00e2ncia da advocacia p\u00fablica na promo\u00e7\u00e3o da defesa das mulheres no mercado de trabalho tamb\u00e9m \u00e9 evidenciada na sua atua\u00e7\u00e3o a partir do julgamento do Tema 1.072 (RE 1.211.446), que versou sobre a concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade \u00e0 m\u00e3e n\u00e3o gestante, em casal homoafetivo feminino, em caso de gesta\u00e7\u00e3o por fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro<\/em>.<\/p>\n

Ao reconhecer que a parentalidade e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade n\u00e3o podem ser submetidas a modelos familiares excludentes, o STF fixou a seguinte tese: \u201cA servidora p\u00fablica ou a trabalhadora regida pela CLT n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva t\u00eam direito ao gozo da licen\u00e7a-maternidade. Caso a companheira tenha usufru\u00eddo do benef\u00edcio, far\u00e1 jus a per\u00edodo de afastamento correspondente ao da licen\u00e7a-paternidade\u201d<\/em>.<\/p>\n

O impacto transformador desse julgamento dependia, contudo, de sua efetiva internaliza\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o exerceu importante papel ao emitir parecer jur\u00eddico vinculante, aprovado pelo presidente da Rep\u00fablica, determinando que todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal devem observar e cumprir imediatamente a tese fixada pelo STF.[5]<\/a><\/p>\n

A desigualdade de g\u00eanero h\u00e1 de ser encarada n\u00e3o como uma quest\u00e3o individual, mas como um problema p\u00fablico, a exigir um compromisso institucional de todos os \u00f3rg\u00e3os essenciais \u00e0 justi\u00e7a para a sua solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Em uma sociedade ainda marcada por profundas desigualdades, a defesa dos direitos das mulheres \u00e9 a reafirma\u00e7\u00e3o de um projeto democr\u00e1tico comprometido com a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social. Ao adotar essa vis\u00e3o, a advocacia p\u00fablica configura-se como agente indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no marco da Agenda 2030 e no seu objetivo de alcan\u00e7ar a igualdade de g\u00eanero.<\/p>\n

[1]<\/a> Transformando o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. United Nations<\/em>. Departamento de Assuntos Econ\u00f4micos e Sociais Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. Dispon\u00edvel em: https:\/\/sdgs.un.org\/2030agenda<\/a> .<\/p>\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/hotsites\/agenda-2030\/<\/a> .<\/p>\n

[3]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.dieese.org.br\/boletimespecial\/2024\/mulheres2024.pdf<\/a> .<\/p>\n

[4]<\/a> Dispon\u00edvel em:\u00a0 https:\/\/movimentomulher360.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/WEF_GGGR_2023.pdf<\/a> .<\/p>\n

[5]<\/a> Parecer n\u00ba JM-09\u00a0de 17 de fevereiro de 2025, do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da Uni\u00e3o n\u00ba 00907\/2024\/GAB\/CGU\/AGU, o Parecer n\u00ba 00024\/2024\/CONSUNIAO\/CGU\/AGU. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/AGU\/Pareceres\/2023-2026\/PRC-JM-09-2025.htm<\/a> .<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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