{"id":19434,"date":"2025-12-22T06:12:15","date_gmt":"2025-12-22T09:12:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/22\/impacto-da-reforma-tributaria-no-setor-de-oleo-e-gas-2\/"},"modified":"2025-12-22T06:12:15","modified_gmt":"2025-12-22T09:12:15","slug":"impacto-da-reforma-tributaria-no-setor-de-oleo-e-gas-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/22\/impacto-da-reforma-tributaria-no-setor-de-oleo-e-gas-2\/","title":{"rendered":"Impacto da reforma tribut\u00e1ria no setor de \u00f3leo e g\u00e1s"},"content":{"rendered":"

Uma das maiores preocupa\u00e7\u00f5es e expectativas do setor de \u00f3leo e g\u00e1s, no que diz respeito \u00e0 reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo implementada a partir da Emenda Constitucional 132<\/a> e que ganhou forma a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214<\/a>, \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 poss\u00edvel (\u201ce desejada\u201d) derrubada, pelo Poder Legislativo, do veto presidencial ao dispositivo da regulamenta\u00e7\u00e3o que isentou do imposto seletivo a exporta\u00e7\u00e3o de bens minerais, cuja an\u00e1lise deve ocorrer nos pr\u00f3ximos meses pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

O Imposto Seletivo<\/a>, como instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica, visa onerar os bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, com intuito de desestimular o seu consumo. Trata-se de imposto com n\u00edtida fei\u00e7\u00e3o extrafiscal e que passou a incidir, dentre outros bens e servi\u00e7os previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 409 da LC 214, sobre bens minerais<\/strong>. Importante destacar que n\u00e3o incidir\u00e1 sobre todos os bens minerais, mas apenas sobre petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e min\u00e9rio de ferro.<\/p>\n

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O veto ao art. 413, I, da LC 214, segundo o qual \u201co Imposto Seletivo n\u00e3o incide sobre: \u201cI \u2013 as exporta\u00e7\u00f5es para o exterior de bens e servi\u00e7os de que trata o art. 409 desta Lei Complementar\u201d<\/em>), foi justificado, na forma do art. 66, \u00a7 1\u00ba da CF, com base na inconstitucionalidade daquele dispositivo legal:\u00a0<\/strong><\/p>\n

Raz\u00f5es do veto<\/strong><\/h3>\n

Em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, ao instituir cl\u00e1usula geral de n\u00e3o incid\u00eancia do imposto seletivo na exporta\u00e7\u00e3o<\/strong>, o dispositivo viola o inciso VII do \u00a7 6\u00ba do artigo 153 da Constitui\u00e7\u00e3o, que determina a incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre bens minerais na extra\u00e7\u00e3o, independentemente de sua destina\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Registre-se, por oportuno, que a imunidade para exporta\u00e7\u00f5es para as outras hip\u00f3teses do imposto seletivo est\u00e1 garantida pela aplica\u00e7\u00e3o direta do regramento constitucional.\u201d<\/p>\n

Primeiro, \u00e9 importante esclarecer que a taxa\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es de bens minerais vai na contram\u00e3o \u00e0 regra mundialmente difundida de que n\u00e3o se deve exportar tributos<\/strong> e que constitui um dos pilares da pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria, como se infere da exposi\u00e7\u00e3o de motivos do texto original da PEC 45\/2019<\/a> (\u201ca desonera\u00e7\u00e3o completa das exporta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/em>\u201d).<\/p>\n

Colide, ainda, com o entendimento de que a opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve sofrer a incid\u00eancia do IS em raz\u00e3o da preval\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de destino<\/strong> e da plena efic\u00e1cia do inciso I do \u00a7 6\u00ba do artigo 153 da CF, com a reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 132, de 2023:<\/p>\n

\u201cArt. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/p>\n

VIII \u2013 produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.<\/p>\n

6\u00ba O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:<\/p>\n

I \u2013 n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as exporta\u00e7\u00f5es <\/strong>nem sobre as opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica e com telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Assim, a regra do artigo 413, da Lei Complementar 214\/2025, vetada pelo chefe do Executivo, reproduzia a imunidade disposta no texto constitucional, o que oferece ampla margem para questionamento das raz\u00f5es do veto.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a reda\u00e7\u00e3o do inciso VII, do dispositivo legal acima referido, (\u201c<\/em>na extra\u00e7\u00e3o, o imposto ser\u00e1 cobrado independentemente da destina\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d),<\/em> n\u00e3o legitima a cobran\u00e7a do imposto seletivo sobre a exporta\u00e7\u00e3o de bens minerais decorrentes da opera\u00e7\u00e3o de extra\u00e7\u00e3o. Nada leva a crer que a destina\u00e7\u00e3o <\/em>reportada naquele artigo se refere \u00e0 venda para o exterior em contraponto \u00e0 venda no mercado interno, dada as demais acep\u00e7\u00f5es do termo e a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica.<\/p>\n

Admitir o contr\u00e1rio seria compactuar com a tese de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal poderia dar com uma m\u00e3o e tirar com a outra, ao inv\u00e9s de privilegiar a boa t\u00e9cnica legislativa e harmonizar a aparente contradi\u00e7\u00e3o entre os incisos I e VII, do \u00a7 6\u00ba, do seu artigo 153, atrav\u00e9s da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dessas normas da mesma hierarquia, como recomenda a melhor doutrina.<\/p>\n

A onera\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o pelo Imposto Seletivo implicaria perda de competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, beneficiando seus concorrentes com a consequente transfer\u00eancia de neg\u00f3cios para essas na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, prejudicar\u00e1 investimentos no setor e, consequentemente, a arrecada\u00e7\u00e3o futura e a gera\u00e7\u00e3o de empregos, assim como a seguran\u00e7a energ\u00e9tica nacional, j\u00e1 que a aus\u00eancia de novos investimentos e consequentes novas descobertas, implicar\u00e1 na necessidade de importa\u00e7\u00e3o dessas commodities <\/em>j\u00e1 na pr\u00f3xima d\u00e9cada para atendimento \u00e0 crescente demanda nacional, conforme recentes estudos publicados pelo setor.<\/p>\n

A cobran\u00e7a do IS sobre bens minerais tamb\u00e9m passa a produzir efeitos indesejados para a economia interna, como aumento de pre\u00e7os, considerando que os bens minerais s\u00e3o insumos para quase todas as cadeias produtivas,<\/strong> tratando-se de setor estrat\u00e9gico para a economia. Importante que se diga que o petr\u00f3leo e o g\u00e1s s\u00e3o insumos para produ\u00e7\u00e3o de energia (combust\u00edveis e energia el\u00e9trica), pl\u00e1stico, asfalto, medicamentos, cosm\u00e9ticos, produtos de limpeza, roupas e at\u00e9 alimentos.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

\u00c9 preciso considerar que os setores que exploram recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis j\u00e1 incorrem em alt\u00edssimos riscos em fun\u00e7\u00e3o do alto investimento por longo per\u00edodo com chance de aus\u00eancia ou baixo retorno, al\u00e9m de alt\u00edssimos custos, ampliados por conta de participa\u00e7\u00f5es governamentais como os royalties (Leis 9.478\/97<\/a>, 12.351\/10<\/a> e 12.734\/2012<\/a>) e CFEM (Leis 13.540\/2017<\/a>, 7.990\/89<\/a> e 8.001\/90<\/a>) j\u00e1 institu\u00eddos como compensa\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios pela explora\u00e7\u00e3o de tais recursos naturais.<\/p>\n

Todo esse racional justifica e encampa a esperada derrubada do veto presidencial em favor do setor do petr\u00f3leo e g\u00e1s, setor que contribui sobremaneira para o PIB nacional, com a balan\u00e7a comercial brasileira, gera milhares de empregos e recolhe bilh\u00f5es em tributos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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