{"id":19432,"date":"2025-12-22T06:12:15","date_gmt":"2025-12-22T09:12:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/22\/stf-e-tst-em-perspectiva-agenda-trabalhista-do-ano-e-tendencias-para-2026\/"},"modified":"2025-12-22T06:12:15","modified_gmt":"2025-12-22T09:12:15","slug":"stf-e-tst-em-perspectiva-agenda-trabalhista-do-ano-e-tendencias-para-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/22\/stf-e-tst-em-perspectiva-agenda-trabalhista-do-ano-e-tendencias-para-2026\/","title":{"rendered":"STF e TST em perspectiva: agenda trabalhista do ano e tend\u00eancias para 2026"},"content":{"rendered":"

O ano de 2025 foi marcado por mudan\u00e7as administrativas e jurisdicionais no STF<\/a> e no TST<\/a>, com reflexos significativos sobre a agenda trabalhista.<\/p>\n

Para al\u00e9m da consolida\u00e7\u00e3o do sistema de precedentes no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, dos julgamentos relevantes e das iniciativas administrativas que ser\u00e3o destacados, os dois tribunais passaram por mudan\u00e7as em sua gest\u00e3o. No TST, em 25 de setembro, o ministro \u200b\u200bVieira de Mello Filho sucedeu Aloysio Corr\u00eaa da Veiga na presid\u00eancia. Dias depois, no STF, o ministro Edson Fachin sucedeu Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

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A mudan\u00e7a de gest\u00e3o, coincidentemente, leva \u00e0 presid\u00eancia das duas cortes ministros de perfis parecidos. As manifesta\u00e7\u00f5es j\u00e1 divulgadas<\/a> indicam uma maior sinergia de vis\u00f5es sobre o papel da Justi\u00e7a do Trabalho e dos direitos sociais. Espera-se, assim, um maior alinhamento entre as duas cortes.<\/p>\n

Julgamentos e iniciativas institucionais que marcaram o ano no STF<\/h2>\n

No Supremo, devem ser destacadas duas iniciativas coordenadas pela Secretaria de Gest\u00e3o de Precedentes para aprimorar o di\u00e1logo com a Justi\u00e7a do Trabalho. A primeira delas foi a assinatura do Termo Aditivo 1\/2024 ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT) 3\/2023, firmado entre o STF e o TST.<\/p>\n

O ACT tem como objetivo a identifica\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e eficiente de quest\u00f5es jur\u00eddicas para a forma\u00e7\u00e3o de precedentes qualificados, al\u00e9m de automatizar rotinas de acesso a dados processuais.<\/p>\n

A segunda foi o Projeto Imers\u00e3o: precedentes na pr\u00e1tica, voltado ao compartilhamento de experi\u00eancias e \u00e0 constru\u00e7\u00e3o colaborativa de solu\u00e7\u00f5es que fortale\u00e7am o sistema de precedentes qualificados no pa\u00eds. Durante a gest\u00e3o do ministro Barroso, foi realizada uma edi\u00e7\u00e3o especial dedicada \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, realizada em parceria com o TST.<\/p>\n

No campo jurisdicional, o tribunal proferiu decis\u00f5es relevantes para o Direito do Trabalho. Entre elas, destaca-se o reconhecimento da mora do Congresso Nacional na regulamenta\u00e7\u00e3o de direitos previstos no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o: prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o (ADO 73<\/a>), prote\u00e7\u00e3o salarial (ADO 82<\/a>) e participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores na gest\u00e3o da empresa (ADO 85<\/a>).<\/p>\n

No tema 1.118<\/a> da repercuss\u00e3o geral, o STF fixou que \u00e9 \u00f4nus do trabalhador comprovar a conduta culposa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na fiscaliza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, de modo a configurar sua responsabilidade subsidi\u00e1ria, ressalvadas as hip\u00f3teses relativas ao meio ambiente do trabalho, nas quais a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 prim\u00e1ria. O julgamento impactou expressivo volume de processos que estavam suspensos no TST.<\/p>\n

A corte tamb\u00e9m decidiu (ADPF 1.058<\/a>) que o recreio escolar e o intervalo de aula constituem, em regra, tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e integram a jornada de trabalho do professor. A presun\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 relativa e pode ser afastada pelo empregador mediante prova de uso do tempo para fins estritamente pessoais.<\/p>\n

No tema 1.232<\/a>, o tribunal definiu que a execu\u00e7\u00e3o trabalhista, como regra, s\u00f3 pode ser promovida em face de empresa que tenha participado da fase de conhecimento do processo. O direcionamento na fase de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 excepcional e depende da instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n

J\u00e1 no tema 1.189<\/a>, o STF definiu que o prazo para a cobran\u00e7a de FGTS por servidor p\u00fablico tempor\u00e1rio, cuja contrata\u00e7\u00e3o foi declarada nula, \u00e9 de 5 anos, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/1932, n\u00e3o se aplicando o prazo bienal do art. 7\u00ba, XXIX<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, a centralidade da reclama\u00e7\u00e3o constitucional no sistema de precedentes levou o STF a admitir o cabimento do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) em seu \u00e2mbito quando a quest\u00e3o for puramente jur\u00eddica, houve relevante interesse p\u00fablico e social, bem como conveni\u00eancia de prevenir ou compor diverg\u00eancias internas (Rcl 73.295<\/a>).<\/p>\n

O que aconteceu no TST em 2025<\/h2>\n

Na \u00e1rea trabalhista, o ano pode ser resumido como o \u201cano da virada jurisprudencial\u201d, marcado pelo esfor\u00e7o do Tribunal Superior do Trabalho em se consolidar, junto aos demais tribunais superiores, como uma verdadeira corte de precedentes, a partir da racionaliza\u00e7\u00e3o procedimental da afeta\u00e7\u00e3o e do julgamento de incidentes qualificados e do uso intenso de ferramentas de tecnologia e intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n

No campo dos recursos repetitivos, a entrega em 2025 foi indiscutivelmente impressionante. Os n\u00fameros dizem por si: em dezembro de 2024, havia 34 temas de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) catalogados no tribunal; em dezembro de 2025, a lista fechou com 313 temas (aumento de 279 temas em um ano), dos quais 206 j\u00e1 julgados, com tese obrigat\u00f3ria j\u00e1 firmada, e 107 pendentes de julgamento, sendo que, destes, apenas 36 com suspens\u00e3o de processos.<\/p>\n

Esses n\u00fameros representam uma nova era para a jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, marcada pela substitui\u00e7\u00e3o progressiva do sistema de s\u00famulas meramente persuasivas pela ado\u00e7\u00e3o de precedentes obrigat\u00f3rios.<\/p>\n

Nessa mesma linha, destaca-se o julgamento do IRDR 2, que fixou importante tese no sentido de que a recusa arbitr\u00e1ria, pela entidade sindical patronal ou por integrantes da categoria econ\u00f4mica, em participar de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, com aus\u00eancias reiteradas ou abandono imotivado das tratativas, viola a boa-f\u00e9 objetiva e as Conven\u00e7\u00f5es 98 e 154 da OIT, produzindo os mesmos efeitos do comum acordo para a instaura\u00e7\u00e3o de diss\u00eddio coletivo econ\u00f4mico, em distinguishing<\/em> ao Tema 841 do STF.<\/p>\n

No plano da atualiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte Superior, merece destaque a aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o TST 225\/2025, por meio da qual foram cancelados 35 verbetes (s\u00famulas, orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais e precedentes normativos), em grande parte por incompatibilidade com a reforma trabalhista ou com decis\u00f5es do STF em controle concentrado ou repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o esclareceu, ainda, os efeitos processuais desses cancelamentos: recursos interpostos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do diploma n\u00e3o podem mais se fundar exclusivamente em contrariedade a verbete revogado; e, nas mat\u00e9rias absorvidas pela Lei 13.467\/2017, declarou-se a efetiva perda de efic\u00e1cia das s\u00famulas a partir de 11\/11\/2017.<\/p>\n

Houve tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es regimentais importantes no tribunal. Com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Regimental 8\/2025, extinguiu-se a figura do revisor em todos os processos da corte, inclusive em incidentes de produ\u00e7\u00e3o de precedentes obrigat\u00f3rios. Al\u00e9m disso, ajustaram-se as regras de distribui\u00e7\u00e3o livre de reclama\u00e7\u00f5es, quando fundamentadas em descumprimento de precedentes fixados no sistema de reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Por fim, a reforma regimental tamb\u00e9m explicitou entendimento j\u00e1 consagrado no tribunal de veda\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral em hip\u00f3teses de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o (art. 1.030, II, do CPC), simplificando, assim, fluxos de julgamento.<\/p>\n

Por fim, merece registro o impulso conferido \u00e0 intelig\u00eancia artificial na Justi\u00e7a do Trabalho, com o lan\u00e7amento e desenvolvimento da ferramenta Chat-JT, voltada ao apoio \u00e0 atividade jurisdicional e \u00e0 gest\u00e3o de acervo, em sintonia com a tend\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas no Poder Judici\u00e1rio, disciplinada na Resolu\u00e7\u00e3o 615\/2025 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

O que vem pela frente: a agenda trabalhista de 2026<\/h2>\n

No ano que vem, devemos ficar de olho em julgamentos relevantes j\u00e1 iniciados no STF. Entre eles est\u00e3o as discuss\u00f5es sobre trabalhadores plataformizados (tema 1.291), pejotiza\u00e7\u00e3o (tema 1.389), sujei\u00e7\u00e3o dos estados \u00e0s normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do MTE (ADPF 1.068) e possibilidade de concess\u00e3o de gratuidade de justi\u00e7a apenas com base em declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia (ADC 80).<\/p>\n

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J\u00e1 no TST, podemos esperar por um esfor\u00e7o concentrado para julgar o maior n\u00famero poss\u00edvel dos 107 incidentes de recursos repetitivos ainda em tramita\u00e7\u00e3o. Se 2025 foi o ano em que a Corte Superior Trabalhista ingressou, com intensidade e solidez, no mundo dos precedentes, 2026 promete ser o ano de fechamento dessa primeira fase da nova era, com o aperfei\u00e7oamento do modelo, a partir da avalia\u00e7\u00e3o dos impactos e do aprimoramento da sistem\u00e1tica de repetitivos e da revisita\u00e7\u00e3o das normas que disciplinam o cabimento de agravo interno nos Tribunais Regionais, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o TST 224\/2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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