{"id":19430,"date":"2025-12-22T06:12:15","date_gmt":"2025-12-22T09:12:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/22\/ha-pouco-a-se-celebrar-na-seara-tributaria-e-muito-com-que-se-preocupar\/"},"modified":"2025-12-22T06:12:15","modified_gmt":"2025-12-22T09:12:15","slug":"ha-pouco-a-se-celebrar-na-seara-tributaria-e-muito-com-que-se-preocupar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/22\/ha-pouco-a-se-celebrar-na-seara-tributaria-e-muito-com-que-se-preocupar\/","title":{"rendered":"H\u00e1 pouco a se celebrar na seara tribut\u00e1ria e muito com que se preocupar"},"content":{"rendered":"

O Natal celebra o nascimento da figura central do cristianismo, tendo se tornado uma festa global que, al\u00e9m do sentido religioso, envolve celebra\u00e7\u00f5es familiares com ceia, presentes e s\u00edmbolos como \u00e1rvore de Natal e Papai Noel, mesclando tradi\u00e7\u00f5es crist\u00e3s com costumes pag\u00e3os antigos, como as celebra\u00e7\u00f5es do solst\u00edcio.<\/p>\n

Para o governo e na seara tribut\u00e1ria as comemora\u00e7\u00f5es de fim de ano e a entrega de pacotes de presentes com la\u00e7os dourados foram antecipados com as aprova\u00e7\u00f5es, pelo Congresso Nacional<\/a>, de importantes propostas legislativas, cujos impactos ser\u00e3o refletidos em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e aumento de carga tribut\u00e1ria, afirma o setor produtivo nacional.<\/p>\n

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Aprova\u00e7\u00f5es, frise-se, por vota\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria expressiva, superando quest\u00f5es ideol\u00f3gicas que t\u00eam permeado os debates no Poder Legislativo. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 sobre esquerda ou direita que se d\u00e1 necessariamente o convencimento dos parlamentares.<\/p>\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica j\u00e1 demarcada pela judicializa\u00e7\u00e3o da \u201ctributa\u00e7\u00e3o mensal das altas rendas (\u2026), a tributa\u00e7\u00e3o anual das altas rendas (\u2026) e a exig\u00eancia da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e resultados at\u00e9 31\/12\/2025 (\u2026)\u201d em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7912) ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e tamb\u00e9m pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), que reclamou distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o \u00e0 ADI da CNC e requer a \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos relativos ao exerc\u00edcio de 2025 ou anteriores\u201d, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da anterioridade, irretroatividade e razoabilidade.<\/p>\n

Os contribuintes de modo temeroso ainda seguem aguardando a regulamenta\u00e7\u00e3o da LC 214\/2025 (reforma tribut\u00e1ria<\/a>), isto h\u00e1 sete dias \u00fateis da entrada no novo ano e da cobran\u00e7a dos novos tributos, IBS e CBS, progressivamente, com in\u00edcio previsto para 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n

Lembrando que somente h\u00e1 alguns dias seguiu para san\u00e7\u00e3o presidencial o texto do PLP 108\/2024, que (i) institui o Comit\u00ea Gestor dos novos tributos, (ii) disp\u00f5e sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio relativo ao lan\u00e7amento, (iii) sobre a distribui\u00e7\u00e3o para os entes federativos do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, e (iv) sobre o Imposto sobre ITCMD, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

E a p\u00f4r fim definitivo ao princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica, combinado a um cen\u00e1rio fact\u00edvel de aumento de carga tribut\u00e1ria, o Congresso Nacional tamb\u00e9m aprovou o PLP 128\/2025, que disp\u00f5e na sua ess\u00eancia \u201csobre a redu\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios de concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, financeira ou credit\u00edcia concedidos no \u00e2mbito da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da referida proposta cujo texto era bastante simples, incorporado que foi pela reda\u00e7\u00e3o mais robusta e ampla do apensado PLP 182\/2025. Registre-se que ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o presidencial, a lei complementar dever\u00e1 ser regulamentada para que cortes de benef\u00edcios a serem realizados o sejam de acordo com o tipo de mecanismo de concess\u00e3o devidamente discriminados. A ver.<\/p>\n

O governo sustenta a seu favor que a proposta aprovada atuar\u00e1 como parte do trabalho de recomposi\u00e7\u00e3o fiscal e do debate or\u00e7ament\u00e1rio para 2026, com expectativa de incremento no horizonte econ\u00f4mico, permitindo que o Executivo exer\u00e7a manobras discricion\u00e1rias quando da vota\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), pois a redu\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 os gastos tribut\u00e1rios listados no demonstrativo anexo \u00e0 LOA de 2026 ou os institu\u00eddos por meio de v\u00e1rios regimes listados, observadas as exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ocorre que, a contr\u00e1rio senso e no mundo real, a proposta quando convertida em lei complementar impactar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o nacional, pois implicar\u00e1 em aumento das al\u00edquotas de PIS e Cofins sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos; sendo sempre importante destacar que o termo \u201cbenef\u00edcios\u201d n\u00e3o est\u00e1 necessariamente e umbilicalmente atrelado a \u201cprivil\u00e9gios\u201d, pois regimes espec\u00edficos mais ben\u00e9ficos foram criados no curso do tempo do Sistema Tribut\u00e1rio vigente para corrigir caracter\u00edsticas estruturais de tributos; reduzir custos de produ\u00e7\u00e3o para permitir pre\u00e7o final menor para o consumidor; dar transpar\u00eancia e incrementar o investimento, empregabilidade e competitividade dos setores produtivos nacionais.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Impactos de aumento de carga que refletir\u00e3o inclusive no aumento de produtos da cesta b\u00e1sica, pois ao excepcionar para fins de PIS e Cofins a cesta b\u00e1sica do CBS e IBS (LC 214\/205), promove-se na pr\u00e1tica o aumento da tributa\u00e7\u00e3o atual de seus produtos, como para os \u00f3leos vegetais, exce\u00e7\u00e3o ao de baba\u00e7u.<\/p>\n

Ora, 2025 ainda n\u00e3o acabou e est\u00e1 longe disso em quest\u00f5es tribut\u00e1rias, mas os contribuintes seguem confiantes que uma corre\u00e7\u00e3o de rumos ser\u00e1 realizada, com necess\u00e1ria atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Isso segue sendo uma solu\u00e7\u00e3o a se lamentar, face ao distanciamento ao necess\u00e1rio pacto \u201cdi\u00e1logo e conformidade\u201d entre legislador tribut\u00e1rio-fiscal e contribuintes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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