<\/p>\n
Em nova decis\u00e3o que afeta as emendas parlamentares, o ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em car\u00e1ter preventivo, o artigo 10 do PLP 128\/2025, que autoriza a revalida\u00e7\u00e3o de restos a pagar inscritos desde 2019 e n\u00e3o processados, o que permite a liquida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do exerc\u00edcio de 2026 \u2014<\/span>inclusive os j<\/span>\u00e1 cancelados. Dino\u00a0determina que a suspens\u00e3o se d\u00ea at\u00e9 o julgamento definitivo ou a reconsidera\u00e7\u00e3o da liminar. Pondera ainda que, caso haja veto presidencial ao dispositivo, o STF deve ser comunicado. <\/span><\/p>\n O ministro atendeu a um mandado de seguran\u00e7a impetrado por parlamentares de esquerda, que defendem que parcela expressiva do montante aprovado refere-se a emendas do relator, conhecidas como \u201cor\u00e7amento secreto\u201d e que a execu\u00e7\u00e3o foi declarada inconstitucional. De acordo com deputados, existe R$ 1,9 bilh\u00e3o em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no or\u00e7amento desde 2019, sendo que, cerca de R$ 1 bilh\u00e3o corresponde a restos a pagar oriundos de \u201cemendas de relator\u201d (RP 9). <\/span><\/p>\n O mandado de seguran\u00e7a foi assinado pelos deputados Helo\u00edsa Helena (Rede-RJ), T\u00falio Gad\u00ealha (Rede-PE), Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Samia Bomfim (PSol-SP), bem como pelo partido Rede Sustentabilidade. Na peti\u00e7\u00e3o enviada ao STF, eles argumentam que o projeto de lei constitui \u201cviola\u00e7\u00e3o direta da legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e do princ\u00edpio da anualidade, uma vez que o cancelamento de restos a pagar encerra definitivamente a prorroga\u00e7\u00e3o temporal da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d. <\/span><\/p>\n Dino notifica o Planalto que preste informa\u00e7\u00f5es em 10 dias e submete a liminar a julgamento do colegiado, ainda sem data prevista. O PLP 128\/2025 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal e enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. O prazo para a aprecia\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o legislativa pelo presidente Lula acaba em 12 de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em nova decis\u00e3o que afeta as emendas parlamentares, o ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em car\u00e1ter preventivo, o artigo 10 do PLP 128\/2025, que autoriza a revalida\u00e7\u00e3o de restos a pagar inscritos desde 2019 e n\u00e3o processados, o que permite a liquida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do exerc\u00edcio de 2026 \u2014inclusive os […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19429"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19429"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19429\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19429"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}