{"id":19422,"date":"2025-12-20T08:33:45","date_gmt":"2025-12-20T11:33:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/20\/stf-mantem-taxas-sobre-servicos-do-corpo-de-bombeiros\/"},"modified":"2025-12-20T08:33:45","modified_gmt":"2025-12-20T11:33:45","slug":"stf-mantem-taxas-sobre-servicos-do-corpo-de-bombeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/20\/stf-mantem-taxas-sobre-servicos-do-corpo-de-bombeiros\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m taxas sobre servi\u00e7os do Corpo de Bombeiros"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) validaram, por unanimidade, lei estadual de Alagoas que institui a cobran\u00e7a de taxas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. A Corte aplicou a tese do Tema 1282<\/a>, que julgou constitucionais as \u201ctaxas estaduais pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, dos servi\u00e7os p\u00fablicos de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o pelos corpos de bombeiros militares\u201d.<\/span><\/p>\n

O colegiado, contudo, julgou a ADI 7448<\/a> parcialmente procedente para declarar a nulidade da cobran\u00e7a sobre a expedi\u00e7\u00e3o de atestados \u201capenas para evitar que se chame de atestado o que \u00e9 certid\u00e3o, o que seria o afastamento de uma garantia constitucional por uma mera quest\u00e3o sem\u00e2ntica\u201d, explicou o ministro relator, Fl\u00e1vio Dino<\/a>, em voto acompanhado pelo colegiado.<\/span><\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 17\/12. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o contra dispositivos previstos na Lei estadual 6442\/2003<\/a>, proposta pelo procurador-geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>), come\u00e7ou em ambiente virtual em mar\u00e7o de 2024, mas foi ao plen\u00e1rio f\u00edsico ap\u00f3s ser destacada pelo ministro Dias Toffoli<\/a>.<\/span><\/p>\n

O ponto central do debate foi aferir se os servi\u00e7os de combate e preven\u00e7\u00e3o a inc\u00eandio se adequavam \u00e0s exig\u00eancias legais de \u201catividade espec\u00edfica prestada de forma individualizada ao contribuinte\u201d. Segundo o art. 145 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria das taxas deve ser destinada a financiar o poder de pol\u00edcia e a utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos efetivamente utilizados ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o dispositivo constitucional limita a cobran\u00e7a de taxas apenas a servi\u00e7os espec\u00edficos e prestados de forma individualizada a cada cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O PGR ajuizou a\u00e7\u00e3o buscando a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das taxas cobradas pelos servi\u00e7os de poder de pol\u00edcia do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o impugnou itens da Lei Estadual de Alagoas 6.502\/2004 relativos \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de documentos, como atestados e per\u00edcias, e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia em vistorias de edifica\u00e7\u00f5es, e na comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP) e g\u00e1s natural (GN), entre outros.<\/span><\/p>\n

Os ministros entenderam que os requisitos legais que legitimam a cobran\u00e7a da taxa foram preenchidos. Nesse sentido, o ministro relator, Fl\u00e1vio Dino, invocou a jurisprud\u00eancia da Suprema Corte que reconheceu a constitucionalidade da cobran\u00e7a de taxas, inclusive sobre servi\u00e7os p\u00fablicos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. Assim, justificou a tributa\u00e7\u00e3o sobre as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.<\/span><\/p>\n

O relator tamb\u00e9m reconheceu como espec\u00edficos e individualizados os servi\u00e7os p\u00fablicos relativos \u00e0 vistoria de edifica\u00e7\u00f5es e \u00e0 an\u00e1lise de projetos e planos descritos na Lei estadual 6.442\/2003. Tais servi\u00e7os haviam sido impugnados pelo PGR, mas a Corte os classificou como preparat\u00f3rios \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia e, por isso, pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o por meio de taxas. O mesmo entendimento foi estendido \u00e0s atividades posteriores \u00e0 ocorr\u00eancia de sinistros.<\/span><\/p>\n

\u201cPerfeitamente individualiz\u00e1veis, afasta-se o ventilado v\u00edcio de inconstitucionalidade das taxas institu\u00eddas para as hip\u00f3teses acima elencadas\u201d, sustentou Dino.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi discutida a cobran\u00e7a da taxa anual de \u201cpreven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio em edifica\u00e7\u00f5es\u201d, igualmente prevista na legisla\u00e7\u00e3o de Alagoas. A cobran\u00e7a da taxa se baseia no duplo fator \u201c\u00e1rea constru\u00edda do im\u00f3vel e risco de inc\u00eandio, de acordo com a destina\u00e7\u00e3o do estabelecimento\u201d.<\/span><\/p>\n

Dino destacou que o tema foi analisado e pacificado no julgamento do RE 1.417.155<\/a>, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, ocasi\u00e3o em que as taxas anuais de preven\u00e7\u00e3o foram consideradas constitucionais. Ressalvou, por\u00e9m, que, embora tenha votado de forma diversa naquele julgamento, deve prevalecer o entendimento da Corte .<\/span><\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/p>\n

No precedente, o STF reconheceu a constitucionalidade das \u201ctaxas estaduais pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, dos servi\u00e7os p\u00fablicos de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca, salvamento ou resgate, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o pelos corpos de bombeiros militares\u201d.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de atestados e ao fornecimento de c\u00f3pias autenticadas, o ministro entendeu que tais atividades n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o por meio de taxa. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, esses servi\u00e7os, pr\u00f3prios do funcionamento das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, possuem car\u00e1ter gen\u00e9rico e n\u00e3o se inserem no campo das atividades t\u00edpicas da seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o cumprindo, portanto, o requisito constitucional da especificidade.<\/span><\/p>\n

Todos os ministros acompanharam o relator para considerar constitucional a taxa do Corpo de Bombeiros sobre preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e indevida a cobran\u00e7a por atestados e c\u00f3pias autenticadas.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram, por unanimidade, lei estadual de Alagoas que institui a cobran\u00e7a de taxas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. A Corte aplicou a tese do Tema 1282, que julgou constitucionais as \u201ctaxas estaduais pela utiliza\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19422"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19422"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19422\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19422"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}