{"id":19421,"date":"2025-12-20T06:21:01","date_gmt":"2025-12-20T09:21:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/20\/a-incompletude-do-instrumental-do-direito-administrativo\/"},"modified":"2025-12-20T06:21:01","modified_gmt":"2025-12-20T09:21:01","slug":"a-incompletude-do-instrumental-do-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/20\/a-incompletude-do-instrumental-do-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"A incompletude do instrumental do Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"

Imagine hip\u00f3tese nada incomum no dia a dia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a>. Particular, prestador de servi\u00e7os essenciais \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, incorre em hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o contratual. O que fazer?<\/p>\n

Qualquer manual tradicional de licita\u00e7\u00f5es teria uma resposta pronta para isso: constatado o inadimplemento absoluto, deve-se realizar a rescis\u00e3o contratual e a Administra\u00e7\u00e3o estaria liberada para realizar a contrata\u00e7\u00e3o do remanescente, conforme o Art. 90, \u00a77\u00ba da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n

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N\u00e3o se pode esquecer, por\u00e9m, que se est\u00e1 no Direito Administrativo<\/a> do s\u00e9culo 21, em que a potestade de imp\u00e9rio foi arrefecida. O que se espera \u00e9 que seja dada ao particular a possibilidade de contraditar essa rescis\u00e3o, seja para dizer que n\u00e3o descumpriu, seja para dizer que houve um fato de terceiro ou extraordin\u00e1rio que impedia o adequado cumprimento. Ocorre que, o transcurso regular de um processo administrativo, seguindo o devido processo legal, pode ser incompat\u00edvel com a urg\u00eancia de certas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O leitor mais apressado a esta altura deve considerar que a resposta j\u00e1 est\u00e1 dada pela tradicional caixa de ferramentas: o amplo poder cautelar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e0 luz da teoria dos poderes impl\u00edcitos. Essa possibilidade de agir cautelarmente trata-se de verdadeiro permissivo normativo h\u00e1 muito reconhecido, em especial no artigo 45 da Lei 9.784\/1999, autorizando o Estado a atuar de forma c\u00e9lere diante de situa\u00e7\u00f5es urgentes, garantindo a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e a preserva\u00e7\u00e3o do interesse coletivo.<\/p>\n

Ao se conferir determinada compet\u00eancia a um \u00f3rg\u00e3o estatal, presume-se que este est\u00e1 autorizado a utilizar todos os meios necess\u00e1rios para garanti-la, desde que observados os limites da razoabilidade e proporcionalidade, e sem invadir a compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Cautelaridade est\u00e1 associada \u00e0 garantia do n\u00e3o perecimento do direito, como medidas de apreens\u00e3o de bens, interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos, afastamento preventivo, suspens\u00e3o de atos administrativos, embargos de obras, indisponibilidade de bens e suspens\u00e3o da venda de mercadorias.<\/p>\n

Por\u00e9m, como fica a hip\u00f3tese da reflex\u00e3o inicial desse texto? H\u00e1 sentido falar em rescis\u00e3o cautelar de um contrato? Ao que parece n\u00e3o. O que a Administra\u00e7\u00e3o necessita, neste caso, n\u00e3o \u00e9 propriamente de uma medida cautelar, mas de uma tutela provis\u00f3ria efetivamente satisfativa, que permita extinguir o contrato original e assinar novo contrato. Nem se diga que a irreversibilidade da medida impediria a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria, uma vez que h\u00e1 muito se flexibiliza[1]<\/a> a disposi\u00e7\u00e3o equivalente do art. 300, \u00a73\u00ba do CPC\/15.<\/p>\n

A verdade \u00e9 que a cautelaridade n\u00e3o foi prevista para este caso e n\u00e3o h\u00e1 um outro instrumento facilmente empreg\u00e1vel na caixa de ferramentas do Direito Administrativo. Nesse contexto, surge a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: quando a Administra\u00e7\u00e3o necessita de uma tutela satisfativa, deve recorrer ao Judici\u00e1rio<\/a> ou pode agir diretamente?<\/p>\n

De modo algum a solu\u00e7\u00e3o pode desprezar a ideia de que a atua\u00e7\u00e3o administrativa deve se pautar no devido processo legal. Reconhece-se o processo administrativo como verdadeiro instrumento democr\u00e1tico de legitima\u00e7\u00e3o, controle e efici\u00eancia da atividade estatal, inserindo-se no fen\u00f4meno da processualiza\u00e7\u00e3o do direito administrativo. No entanto, isso n\u00e3o pode significar que a Administra\u00e7\u00e3o deva esperar o transcurso do processo rescis\u00f3rio para, ap\u00f3s o seu final, assinar eventual remanescente contratual com um segundo colocado.<\/p>\n

\u00c9 preciso que se perceba que a cautelaridade \u00e9, na verdade, uma simples manifesta\u00e7\u00e3o do poder que tem a Administra\u00e7\u00e3o de impor tutelas provis\u00f3rias em seu pr\u00f3prio processo.<\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o para isso n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil de se buscar, seja por meio da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e supletiva do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, conforme art. 15 da codifica\u00e7\u00e3o, seja com base no pr\u00f3prio art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico da LINDB, segundo o qual decis\u00f5es administrativas que importem invalida\u00e7\u00e3o de contratos devem indicar condi\u00e7\u00f5es para sua operabilidade, sem impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.<\/p>\n

Essa diretriz aplica-se n\u00e3o apenas \u00e0s hip\u00f3teses de nulidade, mas a todas as patologias contratuais, inclusive nos casos de rescis\u00e3o unilateral pela Administra\u00e7\u00e3o, cujo processo extintivo n\u00e3o pode ocasionar ainda mais preju\u00edzos \u00e0 Fazenda.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o mais tradicional seria exigir que a Administra\u00e7\u00e3o fosse ao Judici\u00e1rio que, em um cen\u00e1rio de servi\u00e7o essencial e de ind\u00edcios de inadimplemento, provavelmente conferiria a tutela antecipada. Em n\u00e3o sendo confirmada, a consequ\u00eancia para a Administra\u00e7\u00e3o seria a indeniza\u00e7\u00e3o ao final da cogni\u00e7\u00e3o exauriente.<\/p>\n

De todo modo, consequ\u00eancia diferente n\u00e3o poderia ocorrer no processo administrativo. A mesma l\u00f3gica de temporariedade da tutela, seja cautelar, seja satisfativa, se faz presente.<\/p>\n

Ainda no processo administrativo seria indispens\u00e1vel a instaura\u00e7\u00e3o e t\u00e9rmino do devido processo contra o contratado original para assegurar a ele o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, de modo que, ao final, se ficar comprovado que n\u00e3o deu causa \u00e0 rescis\u00e3o, a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o deve responder pelos danos causados e por lucros de que o contratado foi privado em raz\u00e3o da rescis\u00e3o realizada e assinatura com eventual segundo colocado. A consequ\u00eancia seria exclusivamente patrimonial, como se daria no \u00e2mbito de eventual admiss\u00e3o na via administrativa. \u00a0Exigir a ida ao Judici\u00e1rio seria apenas mais uma exig\u00eancia procedimental sem maiores distin\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas.<\/p>\n

Nessa linha, diante do exemplo trazido, \u00e9 necess\u00e1rio pensarmos uma tutela provis\u00f3ria em sentido amplo para a Administra\u00e7\u00e3o, embora com a necess\u00e1ria pondera\u00e7\u00e3o, tendo em vista o risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o futura, seja pela revoga\u00e7\u00e3o da tutela em poss\u00edvel an\u00e1lise final, seja pela judicializa\u00e7\u00e3o posterior. Trata-se, afinal, de risco inerente a qualquer tutela provis\u00f3ria, que busca salvaguardar outros bens relevantes ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n

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Em \u00faltima an\u00e1lise, a constata\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o evidente quanto inc\u00f4moda: o Direito Administrativo continua tentando enfrentar problemas contempor\u00e2neos com um instrumental que j\u00e1 n\u00e3o mais corresponde \u00e0 complexidade da rotina administrativa. At\u00e9 que seja reconhecida essa incompletude estrutural, a Administra\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 a se socorrer de improvisa\u00e7\u00f5es. A realidade j\u00e1 avan\u00e7ou; cabe ao Direito Administrativo acompanh\u00e1-la, rumo a um modelo verdadeiramente efetivo e sintonizado com a urg\u00eancia dos desafios que se apresentam.<\/p>\n

Ao cabo, parece que esqueceram um alicate da caixa de ferramentas\u2026<\/p>\n

[1]<\/a> BARBOSA MOREIRA, Jos\u00e9 Carlos.<\/strong> Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro<\/em>, Rio de Janeiro, n. 14, p. 75, 2001.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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