{"id":19419,"date":"2025-12-20T06:21:01","date_gmt":"2025-12-20T09:21:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/20\/as-emendas-parlamentares-e-o-papel-dos-tribunais-de-contas\/"},"modified":"2025-12-20T06:21:01","modified_gmt":"2025-12-20T09:21:01","slug":"as-emendas-parlamentares-e-o-papel-dos-tribunais-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/20\/as-emendas-parlamentares-e-o-papel-dos-tribunais-de-contas\/","title":{"rendered":"As emendas parlamentares e o papel dos tribunais de contas"},"content":{"rendered":"

A r\u00e1pida expans\u00e3o das emendas parlamentares<\/a> no or\u00e7amento federal deixou de ser um tema restrito a especialistas em finan\u00e7as p\u00fablicas para se tornar quest\u00e3o central da gest\u00e3o p\u00fablica no Brasil. Em poucos anos, passamos de um modelo de or\u00e7amento autorizativo para um cen\u00e1rio de forte impositividade e crescimento exponencial dos valores envolvidos.<\/p>\n

Nesse \u00e2mbito, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por meio da ADPF 854 e de outras a\u00e7\u00f5es, foi chamado a julgar distor\u00e7\u00f5es graves, como o \u201cor\u00e7amento secreto\u201d e a opacidade das transfer\u00eancias especiais, estabelecendo par\u00e2metros de transpar\u00eancia, rastreabilidade e controle que hoje vinculam Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.[1]<\/a> [2]<\/a><\/p>\n

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\u00c9 nesse contexto, de profunda reconfigura\u00e7\u00e3o do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio e de intensa atua\u00e7\u00e3o do STF, que se insere a Nota T\u00e9cnica sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos de emendas parlamentares<\/a>, elaborada pela Comiss\u00e3o de Estudos do Controle Externo e Tribunais de Contas do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).[3]<\/a> Tive a honra de atuar como relator desse trabalho, o que me permite, neste breve artigo, destacar alguns de seus eixos principais.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o do STF: transpar\u00eancia e simetria federativa<\/h2>\n

A Nota T\u00e9cnica parte de um diagn\u00f3stico duro, mas inescap\u00e1vel. Nos \u00faltimos cinco anos, cerca de R$ 89,9 bilh\u00f5es foram transferidos por meio de emendas parlamentares, sendo mais de 57% apenas nos exerc\u00edcios de 2023 e 2024. Desse montante, aproximadamente tr\u00eas quartos correspondem a emendas individuais, boa parte na modalidade transfer\u00eancia especial \u2013 justamente aquelas que dispensam conv\u00eanio e ingressam diretamente no or\u00e7amento do ente benefici\u00e1rio, dando origem \u00e0s denominadas \u201cemendas Pix\u201d.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o STF passou a exigir que a impositividade das emendas seja compatibilizada com princ\u00edpios constitucionais or\u00e7ament\u00e1rios e com a transpar\u00eancia ativa. Ao enfrentar o \u201cor\u00e7amento secreto\u201d e o uso desvirtuado das emendas parlamentares, a Corte declarou inconstitucional sua utiliza\u00e7\u00e3o opaca e desvinculada de suas finalidades.[4]<\/a> [5]<\/a><\/p>\n

Um passo fundamental foi dado quando o STF estendeu aos Estados, ao DF e aos Munic\u00edpios o dever de replicar, por simetria, o \u201cmodelo federal\u201d de transpar\u00eancia e rastreabilidade, com efic\u00e1cia j\u00e1 a partir dos or\u00e7amentos de 2026. A execu\u00e7\u00e3o das emendas subnacionais fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, perante os Tribunais de Contas competentes, de que foram adotadas medidas concretas de adequa\u00e7\u00e3o normativa, procedimental e tecnol\u00f3gica, em linha com o art. 163-A da Constitui\u00e7\u00e3o.[6]<\/a> [7]<\/a> [8]<\/a><\/p>\n

O desafio metodol\u00f3gico dos Tribunais de Contas<\/h2>\n

A Nota T\u00e9cnica da Comiss\u00e3o do IBDA<\/a>[9]<\/a> estabelece um roteiro de atua\u00e7\u00e3o para os Tribunais de Contas. Em vez de tratar as emendas parlamentares apenas como um problema pol\u00edtico, o texto as reconstr\u00f3i como objeto estruturado de fiscaliza\u00e7\u00e3o, articulando cinco eixos principais: (i) marco jur\u00eddico; (ii) compet\u00eancia dos Tribunais de Contas; (iii) formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o; (iv) coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional; e (v) capacita\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia ativa.<\/p>\n

No plano das compet\u00eancias, a Nota reconhece, por um lado, a compet\u00eancia exclusiva do TCU para o julgamento das presta\u00e7\u00f5es de contas relativas \u00e0s emendas federais, tal como estabelecido pelo pr\u00f3prio STF; por outro lado, afirma a compet\u00eancia dos Tribunais de Contas subnacionais para processar fiscaliza\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas estaduais e municipais, a compet\u00eancia dos Tribunais de Contas subnacionais \u00e9 integral.[10]<\/a> [11]<\/a> [12]<\/a><\/p>\n

A Nota prop\u00f5e, assim, que os Tribunais passem a tratar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares como prioridade em seus planos de auditoria, ressaltando o potencial de utiliza\u00e7\u00e3o conjunta de auditorias de conformidade, financeiras e operacionais para a fiscaliza\u00e7\u00e3o desses recursos.<\/p>\n

Coopera\u00e7\u00e3o, normatiza\u00e7\u00e3o e papel orientador<\/h2>\n

Outro eixo fundamental do documento \u00e9 a aposta na coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os de controle. Por isso, a Nota ecoa recomenda\u00e7\u00f5es j\u00e1 formuladas em notas conjuntas de entidades do Sistema Tribunais de Contas, sugerindo acordos de coopera\u00e7\u00e3o e auditorias cooperativas.[13]<\/a> [14]<\/a> [15]<\/a><\/p>\n

Do ponto de vista normativo, o texto enfatiza a premente necessidade de cada Tribunal de Contas editar regulamentos pr\u00f3prios sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o de emendas, definindo, por exemplo, quais dados m\u00ednimos devem ser apresentados pelos jurisdicionados.<\/p>\n

Outrossim, o papel orientador dos Tribunais n\u00e3o pode ser negligenciado. A Nota recomenda que as Cortes invistam em capacita\u00e7\u00e3o interna e externa, para difundir o novo regime das emendas junto a gestores p\u00fablicos, parlamentares e sociedade civil, isso tudo em tempos nos quais o debate p\u00fablico sobre as emendas \u00e9 marcado por aspectos negativos, como o chamado \u201cor\u00e7amento secreto\u201d.<\/p>\n

Uma oportunidade, n\u00e3o apenas uma obriga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Na qualidade de relator da Nota T\u00e9cnica do IBDA<\/a>, entendo que a maior virtude do texto se encontra na sistematiza\u00e7\u00e3o de diferentes contribui\u00e7\u00f5es das Cortes de Contas brasileiras, oferecendo um referencial comum de atua\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade do controle externo.<\/p>\n

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A exig\u00eancia que se coloca para 2026 \u2013 execu\u00e7\u00e3o de emendas condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, perante os Tribunais de Contas, de ader\u00eancia ao modelo federal de transpar\u00eancia \u2013 n\u00e3o \u00e9 apenas uma obriga\u00e7\u00e3o. \u00c9, sobretudo, uma oportunidade para que as Cortes de Contas reafirmem seu papel de protagonismo enquanto institui\u00e7\u00f5es, fiscalizando a aplica\u00e7\u00e3o das emendas e propulsionando o exerc\u00edcio do controle social, a partir da obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o qualificada.<\/p>\n

Aproveitar essa oportunidade e concretiz\u00e1-la em uma agenda de fiscaliza\u00e7\u00e3o propiciar\u00e1 que as emendas parlamentares deixem de ser sin\u00f4nimos de esc\u00e2ndalos peri\u00f3dicos e passem a constituir exemplo de como os Tribunais de Contas podem zelar pela boa aplica\u00e7\u00e3o desses vultosos recursos em benef\u00edcio da sociedade.<\/p>\n

[1]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 854\/DF<\/em>. Rel. Min. Fl\u00e1vio Dino. Decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Bras\u00edlia, DF, 23 out. 2025a. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/ 2025\/10\/F6C5FAE5E3835D_emendas.pdf. Acesso em: 2 dez. 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> LEITE, Thiago de Paula. Modelo federal de transpar\u00eancia nas emendas parlamentares<\/em>. Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, 29 out. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/modelo-federal-\u00a0transparencia-emendas-parlamentares. Acesso em: 2 dez. 2025.<\/p>\n

[3]<\/a> IBDA \u2013 INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Nota T\u00e9cnica sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos de emendas parlamentares<\/em>. Comiss\u00e3o de Estudos do Controle Externo e Tribunais de Contas. S\u00e3o Paulo, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ibda.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Minuta-nota-tecnica-IBDA.pdf<\/a>.<\/p>\n

[4]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade sobre o \u201cor\u00e7amento secreto\u201d (RP 9)<\/em>. Bras\u00edlia, DF, 2022.<\/p>\n

[5]<\/a> Vide Nota 1<\/p>\n

[6]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Emendas parlamentares: estados e munic\u00edpios devem adotar modelo federal de transpar\u00eancia.<\/em> Not\u00edcias STF, Bras\u00edlia, DF, 23 out. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/emendas-parlamentares-estados-e-municipios-devem-adotar-modelo-federal-de-transparencia. Acesso em: 8 dez. 2025.<\/p>\n

[7]<\/a> BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988).<\/em> Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 1988. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/ constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 8 dez. 2025.<\/p>\n

[8]<\/a> BRASIL. Lei complementar n\u00ba 210, de 25 de novembro de 2024.<\/em> Disp\u00f5e sobre a proposi\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 26 nov. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp210.htm. Acesso em: 8 dez. 2025.<\/p>\n

[9]<\/a> Vide Nota 3<\/p>\n

[10]<\/a> BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Tribunais de contas locais devem fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias especiais.<\/em> Bras\u00edlia, DF: TCU, 22 mar. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.tcu.gov.br\/imprensa\/noticias\/tribunais-de-contas-locais-devem-fiscalizar-a-aplicacao-de-transferencias-especiais.htm. Acesso em: 8 dez. 2025.<\/p>\n

[11]<\/a> PEREIRA, Cl\u00e1udia Fernanda de Oliveira. A compet\u00eancia dos entes federados para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das \u201cemendas Pix\u201d<\/em>. Atricon, Bras\u00edlia, DF, 30 ago. 2024. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/atricon.org.br\/a-competencia-dos-entes-federados-para-a-fiscalizacao-das-emendas-pix\/>. Acesso em: 8 dez. 2025.<\/p>\n

[12]<\/a> Vide Nota 1<\/p>\n

[13]<\/a> ATRICON; IRB; CNPTC; ABRACOM; AUDICON; AMPCON; CNPGC. Nota Recomendat\u00f3ria Conjunta n\u00ba 01\/2025: fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos recursos advindos de emendas parlamentares<\/em>. Bras\u00edlia, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.atricon.org.br\/\u2026\/ATRICON-IRB-ABRACOM-CNPTC-AUDICON-AMPCON-E-CNPGC-Fiscalizacao-da-execucao-dos-recursos-advindos-de-emendas-parlamentares.-1.pdf. Acesso em: 1 dez. 2025.<\/p>\n

[14]<\/a> ATRICON; IRB; CNPTC; ABRACOM; AUDICON. Nota recomendat\u00f3ria conjunta n. 02\/2025: recomenda\u00e7\u00e3o aos Tribunais de Contas brasileiros quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de emendas parlamentares federais.<\/em> Bras\u00edlia, 8 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnptcbr.org\/protocolo-de-recomendacao\/nota-recomendatoria-conjunta-02-2025. Acesso em: 7 dez. 2025.<\/p>\n

[15]<\/a> ATRICON; AUDICON; AUDICON. Nota t\u00e9cnica conjunta\/2018: an\u00e1lise do Projeto de Lei n. 51\/2018, que altera a Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Cear\u00e1, com destaque para v\u00edcios formais e materiais decorrentes de emendas parlamentares e recomenda\u00e7\u00e3o de veto parcial.<\/em> Bras\u00edlia, 26 dez. 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.atricon.org.br\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/Nota-Tecnica-04-2018.pdf. Acesso em: 7 dez. 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A r\u00e1pida expans\u00e3o das emendas parlamentares no or\u00e7amento federal deixou de ser um tema restrito a especialistas em finan\u00e7as p\u00fablicas para se tornar quest\u00e3o central da gest\u00e3o p\u00fablica no Brasil. Em poucos anos, passamos de um modelo de or\u00e7amento autorizativo para um cen\u00e1rio de forte impositividade e crescimento exponencial dos valores envolvidos. Nesse \u00e2mbito, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19419"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19419"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19419\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19419"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}