{"id":19392,"date":"2025-12-19T15:20:04","date_gmt":"2025-12-19T18:20:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/19\/fato-ou-fake-o-que-e-verdade-sobre-o-novo-decreto-no-mercado-de-va-e-vr\/"},"modified":"2025-12-19T15:20:04","modified_gmt":"2025-12-19T18:20:04","slug":"fato-ou-fake-o-que-e-verdade-sobre-o-novo-decreto-no-mercado-de-va-e-vr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/19\/fato-ou-fake-o-que-e-verdade-sobre-o-novo-decreto-no-mercado-de-va-e-vr\/","title":{"rendered":"Fato ou Fake: o que \u00e9 verdade sobre o novo decreto no mercado de VA e VR?"},"content":{"rendered":"

Sob o pretexto de alerta regulat\u00f3rio, previs\u00f5es alarmistas e equivocadas v\u00eam sendo disseminadas sobre o Decreto 12.712\/2025, que moderniza o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). Operadoras de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o que atualmente det\u00eam mais de 80% do mercado t\u00eam vindo \u00e0 p\u00fablico com argumentos que, na vis\u00e3o da C\u00e2mara Brasileira de Benef\u00edcios ao Trabalhador (<\/span>CBBT<\/span><\/a>), distorcem a realidade para manter o <\/span>status quo<\/span> e preservar suas margens de lucro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com assinatura presidencial em novembro, o decreto redefine o funcionamento do mercado ao alterar a rela\u00e7\u00e3o entre <\/span>supermercados, <\/span>restaurantes, trabalhadores e operadoras de benef\u00edcios. A atualiza\u00e7\u00e3o do PAT foi largamente debatida pelo governo com sindicatos laborais e os mais variados representantes do segmento; ainda assim, as mudan\u00e7as viraram alvo de uma ofensiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

A ret\u00f3rica aponta para um cen\u00e1rio de imprevisibilidade regulat\u00f3ria<\/a>, colapso sist\u00eamico e enfraquecimento de uma das mais longevas pol\u00edticas p\u00fablicas em prol dos empregados brasileiros.\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, uma an\u00e1lise t\u00e9cnica realizada pela CBBT \u2013 liderada por Caju, Flash e Swile \u2013 aponta que esses argumentos s\u00e3o falaciosos e visam manter as vantagens de um oligop\u00f3lio que prejudicava pequenos estabelecimentos, tirava a liberdade de escolha dos trabalhadores e era parte respons\u00e1vel pelo aumento do pre\u00e7o dos alimentos e refei\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Veja o que \u00e9 fato e o que \u00e9 falso sobre o novo decreto no mercado de VA e VR:<\/span><\/p>\n

O \u201carranjo aberto\u201d n\u00e3o \u00e9 seguro\u00a0<\/p>\n

Falso. Cart\u00f5es de benef\u00edcios com bandeiras como Visa, MasterCard e Elo \u2013 usados em \u201cmaquininhas\u201d de <\/span>players<\/span> como Stone, Cielo, Rede e GetNet \u2013 possuem tecnologias de ponta capazes de rastrear transa\u00e7\u00f5es e bloquear qualquer tentativa de utiliza\u00e7\u00e3o em estabelecimentos que n\u00e3o sejam focados em alimenta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O protocolo MCC (\u201cc\u00f3digo de categoria de comerciante\u201d, em tradu\u00e7\u00e3o livre), usado por empresas como Flash, Caju e Swile, garante par\u00e2metros que impedem o desvio de finalidade e o uso dos vales refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o em locais como postos de gasolina, lojas de roupa ou farm\u00e1cias, por exemplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar ainda que, como empresas de tecnologia, as novas entrantes do mercado de benef\u00edcios t\u00eam mecanismos antifraude e de an\u00e1lise de conformidade robustos, que extrapolam CNAE, MCC e outros tipos de dados, resultando em mais de 7 mil estabelecimentos comerciais descadastrados ou bloqueados ao ano.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tudo isso corrobora o fato de que os cart\u00f5es de benef\u00edcios bandeirados s\u00e3o rastre\u00e1veis e bastante seguros. Prova disso \u00e9 que os pr\u00f3prios incumbentes do setor, que v\u00eam alardeando inseguran\u00e7a no modelo das novas entrantes, tamb\u00e9m oferecem produtos no arranjo aberto, inclusive no \u00e2mbito do PAT.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, essa discuss\u00e3o \u00e9 extempor\u00e2nea, j\u00e1 que o arranjo aberto sempre foi permitido, inclusive tendo virado lei (14.442\/2022).\u00a0<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios podem virar meio de pagamento em bets<\/p>\n

Falso. A lei 14.442\/2022 veda o saque dos benef\u00edcios em dinheiro e o seu uso para bens e servi\u00e7os n\u00e3o alimentares \u2013 e, conforme citado anteriormente, o arcabou\u00e7o tecnol\u00f3gico evita desvios de finalidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso,<\/span> a Lei 14.790\/2023, que regulamenta as bets, junto com portarias subsequentes do Minist\u00e9rio da Fazenda, estabelece que, a fim de evitar o superendividamento dos brasileiros, n\u00e3o \u00e9 permitido usar cart\u00f5es de cr\u00e9dito para realizar apostas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, tem sido enf\u00e1tico sobre a seguran\u00e7a dos cart\u00f5es de benef\u00edcios bandeirados. Em entrevistas, ele refor\u00e7ou que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para bets ou desvios, pois o controle \u00e9 rigoroso, digital e rastre\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7as e prazos impostos pelo decreto v\u00e3o gerar colapso operacional<\/p>\n

Falso. A alea\u00e7\u00e3o de risco operacional para cumprir exig\u00eancias e prazos do decreto n\u00e3o se sustenta \u00e0 luz das pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas no mercado. As determina\u00e7\u00f5es s\u00e3o de 90 dias para reduzir o repasse aos comerciantes para 15 dias e as taxas a 3,6%; 180 dias para empresas que atendem a partir de 500 mil trabalhadores migrarem para o arranjo aberto; e 360 dias para a interoperabilidade total entre bandeiras.\u00a0<\/span><\/p>\n

Hoje, as grandes operadoras de benef\u00edcios da rede fechada oferecem antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis com liquida\u00e7\u00e3o em D+1, mediante cobran\u00e7a de taxas, o que demonstra que os processos de checagem antifraude s\u00e3o instant\u00e2neos.\u00a0<\/span><\/p>\n

A adequa\u00e7\u00e3o das taxas (MDR de at\u00e9 3,6%), por sua vez, \u00e9 mera negocia\u00e7\u00e3o de regras de neg\u00f3cio, algo que tanto adquirentes quanto emissores j\u00e1 realizam rotineiramente, sem qualquer evid\u00eancia de que haver\u00e1 risco sist\u00eamico se feito em maior escala.\u00a0<\/span><\/p>\n

A migra\u00e7\u00e3o para o arranjo aberto e a interoperabilidade total entre bandeiras tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 novidade no sistema financeiro. Existem precedentes com prazos semelhantes. A abertura do mercado de adquir\u00eancia, em 2010, \u00e9 um exemplo bem-sucedido e diretamente relacionado. \u00c0 \u00e9poca, os estabelecimentos eram obrigados a operar com m\u00faltiplas \u201cmaquininhas\u201d \u2013 modelo ainda presente no PAT.\u00a0<\/span><\/p>\n

O fim do modelo fechado <\/span>nesse mercado<\/span> gerou efeitos concretos: redu\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de 18% nas taxas de cr\u00e9dito e de 30% nas de d\u00e9bito, al\u00e9m do aumento da concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Imposi\u00e7\u00f5es trar\u00e3o complica\u00e7\u00f5es contratuais para as empresas<\/p>\n

Exagerado, pois s\u00f3 vale para contratos irregulares. O Decreto 12.712\/2025 consolida regras que j\u00e1 estavam estabelecidas no ordenamento brasileiro. Portanto, as disposi\u00e7\u00f5es exigem ajustes contratuais apenas para empresas que ainda mant\u00eam cl\u00e1usulas ou pr\u00e1ticas associadas ao rebate, proibidas desde a Lei 14.442\/2022.<\/span><\/p>\n

Apesar da veda\u00e7\u00e3o legal, alguns operadores continuaram a praticar distor\u00e7\u00f5es de forma indireta, por meio de benef\u00edcios como cestas de Natal, patroc\u00ednio de festas de fim de ano, subs\u00eddios de academia, descontos em planos de sa\u00fade e outras vantagens alheias \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador.\u00a0<\/span><\/p>\n

O decreto elimina qualquer margem de interpreta\u00e7\u00e3o: o governo deixou claro e refor\u00e7ou que operadores que insistirem nesse modelo podem perder a autoriza\u00e7\u00e3o para atuar no PAT e prejudicar os seus clientes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para empresas em conformidade, nada muda. Para as demais, a adequa\u00e7\u00e3o \u00e9 objetiva e administrativa: revis\u00e3o contratual para excluir pr\u00e1ticas de rebate ou mudan\u00e7a de contrato de arranjo fechado para aberto. Apesar das adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, a avalia\u00e7\u00e3o dos especialistas \u00e9 que n\u00e3o ser\u00e1 algo problem\u00e1tico para as empresas contratantes.\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u201carranjo fechado\u201d \u00e9 o \u00fanico que garante controle nutricional\u00a0<\/p>\n

Falso. N\u00e3o existem evid\u00eancias de que o h\u00e1bito alimentar do trabalhador seja influenciado pelo tipo de vale que recebe. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 dispositivos tecnol\u00f3gicos na rede fechada que monitorem calorias ou a qualidade do que \u00e9 consumido. Uma prova disso \u00e9 que os cart\u00f5es de benef\u00edcios do arranjo fechado tamb\u00e9m s\u00e3o aceitos em redes de<\/span> fast food<\/span>, sorveterias e docerias, entre outros. O controle nutricional \u00e9 um pilar do PAT garantido pela lei, n\u00e3o pelo modelo de processamento financeiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao reduzir taxas cobradas dos estabelecimentos (agora limitada a 3,6%), o decreto permite que ofere\u00e7am comida de melhor qualidade a pre\u00e7os mais competitivos. \u201cO resultado ser\u00e1 uma cesta b\u00e1sica mais barata e um sistema mais justo\u201d, esclarece Jo\u00e3o Galassi, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Supermercados (Abras).\u00a0<\/span><\/p>\n

O novo decreto ir\u00e1 concentrar o mercado<\/p>\n

Falso. O mercado de benef\u00edcios \u00e9 um dos mais concentrados da economia brasileira, com quatro empresas dominando cerca de 80% do faturamento do segmento. As mudan\u00e7as institu\u00eddas pelo Decreto 12.712\/2025, em especial o arranjo aberto, facilitam o acesso de novas empresas ao setor, retirando barreiras de entrada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, desobrigam comerciantes a aceitar taxas abusivas, que eram usadas para financiar a pr\u00e1tica de rebate \u2013 desvio de parte do valor destinado \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador para gerar ganhos comerciais \u00e0 empresa, o que desvirtua a finalidade do PAT e \u00e9 vedado pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/span>
\n<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a abertura do arranjo funciona como uma vacina contra a concentra\u00e7\u00e3o, permitindo que a competi\u00e7\u00e3o se d\u00ea pelo produto,\u00a0 qualidade do servi\u00e7o prestado e pela redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, n\u00e3o por controle e reserva de mercado.\u00a0<\/span><\/p>\n

O efeito <\/span>j\u00e1<\/span> vem sendo sentido desde 2019, quando surgiram as primeiras operadoras de benef\u00edcios com atua\u00e7\u00e3o no arranjo aberto; desde ent\u00e3o, a concentra\u00e7\u00e3o do mercado passou de 90% para 80%.<\/span><\/p>\n

O PAT est\u00e1 em cheque\u00a0<\/p>\n

Falso. O Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador n\u00e3o est\u00e1 acabando; pelo contr\u00e1rio, est\u00e1 se fortalecendo com as recentes mudan\u00e7as regulat\u00f3rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dados da LCA Consultores indicam que cerca de 74% dos estabelecimentos n\u00e3o aceitam vale-refei\u00e7\u00e3o, consequ\u00eancia direta das altas taxas (que chegam a 10%) e dos prazos de repasse prolongados (at\u00e9 60 dias) \u2013 o que reduz a rede de aceita\u00e7\u00e3o, limita o poder de escolha do trabalhador e imp\u00f5e custos elevados aos comerciantes.<\/span><\/p>\n

Paralelamente, o PAT passou a ser utilizado pelas empresas incumbentes como instrumento para obten\u00e7\u00e3o de vantagens comerciais em contratos entre empresas e operadoras de benef\u00edcios, o chamado rebate. Essa distor\u00e7\u00e3o concentrou o setor e deslocou o foco do programa do trabalhador para maximiza\u00e7\u00e3o de ganhos indiretos.<\/span><\/p>\n

O Decreto 12.712\/2025 enfrenta esses problemas ao reduzir as margens das operadoras e desarticular a l\u00f3gica do rebate. Com isso, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios volta a ser orientada pelo prop\u00f3sito leg\u00edtimo de promover a sa\u00fade nutricional dos trabalhadores, um avan\u00e7o para uma das pol\u00edticas sociais mais importantes do pa\u00eds.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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