{"id":19390,"date":"2025-12-19T13:00:28","date_gmt":"2025-12-19T16:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/19\/o-ultimo-ato-de-barroso-como-ministro-do-stf-o-aborto-legal-em-cena\/"},"modified":"2025-12-19T13:00:28","modified_gmt":"2025-12-19T16:00:28","slug":"o-ultimo-ato-de-barroso-como-ministro-do-stf-o-aborto-legal-em-cena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/19\/o-ultimo-ato-de-barroso-como-ministro-do-stf-o-aborto-legal-em-cena\/","title":{"rendered":"O \u00faltimo ato de Barroso como ministro do STF: o aborto legal em cena"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s 12 anos como ministro, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> anunciou sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal<\/a>, mas n\u00e3o sem antes deixar sua \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o tanto para a corte quanto para a sociedade brasileira: pautar o julgamento da ADPF 989\/DF.<\/p>\n

A ADPF versa sobre as hip\u00f3teses em que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro afirma que a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser punida, em outras palavras, questiona a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es estatais que criam barreiras indevidas e impedem a realiza\u00e7\u00e3o dos casos de aborto<\/a> j\u00e1 autorizados pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Ap\u00f3s a liminar n\u00e3o ser referendada, o tema voltou \u00e0 agenda institucional do Supremo. O julgamento do m\u00e9rito da ADPF 989 foi pautado no plen\u00e1rio virtual e ainda est\u00e1 em andamento. Trata-se de oportunidade para a corte enfrentar de forma definitiva as alega\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o estrutural do Estado brasileiro no acesso ao aborto legal.<\/div>\n
<\/div>\n

Para al\u00e9m das quest\u00f5es processuais, o voto do ministro Barroso no referendo da Medida Cautelar merece aten\u00e7\u00e3o pela forma como foi constru\u00eddo: um olhar que integra direito e pol\u00edticas p\u00fablicas a partir da an\u00e1lise de evid\u00eancias.<\/p>\n

Com base em estudos cient\u00edficos, Barroso destacou que entre 2020 e 2022 foram realizados 49.325 partos por meninas de 10 a 14 anos, uma m\u00e9dia de 16.441 partos por ano. Segundo o C\u00f3digo Penal, todas essas meninas foram v\u00edtimas de estupro. O Anu\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica refor\u00e7a o cen\u00e1rio: 61,3% das v\u00edtimas de estupro no Brasil eram crian\u00e7as com 13 anos ou menos, o que equivale a 51.677 crian\u00e7as.<\/p>\n

O aborto existe no Brasil[1]<\/a>, mas quem mais sofre com as consequ\u00eancias da sua n\u00e3o legaliza\u00e7\u00e3o plena s\u00e3o as camadas mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o. De acordo com estudo do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, citado por Barroso, a maioria das mortes maternas ocorre entre mulheres pretas, ind\u00edgenas, de baixa escolaridade, com menos de 14 ou mais de 40 anos, morando nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste e vivendo sem companheiro. \u201cA atua\u00e7\u00e3o da Corte Constitucional, portanto\u201d, escreveu o ministro, \u201ctem por objetivo garantir a efetividade de um direito reconhecido a meninas, mulheres e pessoas gestantes desde a d\u00e9cada de 1940\u201d.<\/p>\n

O d\u00e9ficit estrutural e a omiss\u00e3o do Estado<\/h2>\n

Barroso vai al\u00e9m do diagn\u00f3stico jur\u00eddico e exp\u00f5e o d\u00e9ficit estrutural na pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade. Segundo o Cadastro Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade, existem apenas 166 hospitais habilitados a realizar aborto legal em todo o pa\u00eds, um n\u00famero irris\u00f3rio diante da dimens\u00e3o continental do Brasil. Entre 2008 e 2015, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade registrou uma m\u00e9dia anual de 200 mil interna\u00e7\u00f5es por procedimentos relacionados ao aborto, com 770 mortes maternas nesse per\u00edodo. A maioria, evit\u00e1vel.<\/p>\n

Em 2019, levantamento publicado nos Cadernos de Sa\u00fade P\u00fablica mostrou que apenas 3,6% dos munic\u00edpios brasileiros contavam com estabelecimentos que realizavam o aborto previsto em lei, concentrados principalmente no Sudeste e em cidades de maior IDH. A desigualdade territorial \u00e9 flagrante: nas localidades sem oferta do servi\u00e7o, a taxa de realiza\u00e7\u00e3o de aborto legal foi 4,8 vezes menor.<\/p>\n

Mesmo nas unidades oficialmente designadas, a aus\u00eancia de estrutura \u00e9 a regra e n\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o. Um ter\u00e7o dos servi\u00e7os de refer\u00eancia nunca realizou um \u00fanico procedimento, e 75% dos abortos legais ocorreram em unidades n\u00e3o cadastradas como refer\u00eancia. Em muitos hospitais, segundo pesquisa de 2022, servidores sequer sabiam informar se o procedimento era realizado, quando n\u00e3o tratavam com hostilidade pacientes.<\/p>\n

Al\u00e9m da insufici\u00eancia de estrutura, as v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual enfrentam exig\u00eancias indevidas. Embora a lei n\u00e3o imponha boletim de ocorr\u00eancia nem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, muitos servi\u00e7os condicionam o atendimento a esses documentos, reproduzindo uma l\u00f3gica de desconfian\u00e7a e revitimiza\u00e7\u00e3o. Em outros casos, gestores exigem provas formais do estupro ou imp\u00f5em limites arbitr\u00e1rios de idade gestacional, pr\u00e1ticas sem respaldo legal e contr\u00e1rias \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

Essa mesma quest\u00e3o foi objeto de an\u00e1lise recente do ministro Alexandre de Moraes na ADPF 1141, quando suspendeu resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina que proibia o aborto ap\u00f3s 22 semanas em casos de estupro. A decis\u00e3o reconheceu que o CFM extrapolou seu poder regulamentar e violou par\u00e2metros cient\u00edficos reconhecidos pela OMS, o que refor\u00e7a a leitura de Barroso de que o Estado brasileiro tem falhado sistematicamente em garantir direitos j\u00e1 assegurados h\u00e1 mais de 80 anos.<\/p>\n

A viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais<\/h2>\n

Barroso afirma que negar o acesso ao aborto legal em casos de estupro \u00e9 violar a dignidade humana e a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica das v\u00edtimas. Obrigar meninas e mulheres a levar adiante uma gravidez for\u00e7ada \u00e9, nas palavras do ministro, uma forma de tortura psicol\u00f3gica, posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada por organismos internacionais de direitos humanos.<\/p>\n

A omiss\u00e3o estatal tamb\u00e9m afronta o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a: cada parto de uma menina menor de 14 anos representa, segundo o ministro, uma falha do Estado em garantir o direito de n\u00e3o ser m\u00e3e na inf\u00e2ncia. Para o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a gesta\u00e7\u00e3o nessa faixa et\u00e1ria \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o de risco elevado, com maior mortalidade materna e neonatal, um dado que traduz o sofrimento em estat\u00edstica e a neglig\u00eancia em pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

O papel do SUS e as barreiras ao tratamento medicamentoso<\/h2>\n

O voto tamb\u00e9m denuncia a limita\u00e7\u00e3o injustificada no uso do misoprostol \u2014 medicamento seguro e recomendado pela OMS \u2014 cujo acesso no Brasil \u00e9 restrito a hospitais. Apenas 25% das maternidades p\u00fablicas que poderiam utiliz\u00e1-lo est\u00e3o habilitadas a adquiri-lo. Essa determina\u00e7\u00e3o, nas palavras do ministro, cria \u201centraves consider\u00e1veis para a presta\u00e7\u00e3o adequada de cuidados de sa\u00fade\u201d e contribui para um ciclo de exclus\u00e3o e morte evit\u00e1vel.<\/p>\n

A OMS, citada no voto, aponta: procedimentos de interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o podem ser realizados com seguran\u00e7a por uma variedade de profissionais, n\u00e3o apenas m\u00e9dicos. Ao proibir enfermeiros e t\u00e9cnicos de enfermagem de administrar medicamentos, o Brasil imp\u00f5e uma restri\u00e7\u00e3o \u201carbitr\u00e1ria e n\u00e3o baseada em evid\u00eancias\u201d.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o constitucional do art. 128 do C\u00f3digo Penal<\/h2>\n

Barroso conclui seu voto com uma leitura constitucional e contempor\u00e2nea do art. 128 do C\u00f3digo Penal, redigido em 1940, quando nem sequer havia regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de enfermagem. Assim como o STF j\u00e1 fizera na ADPF 54 ao reconhecer o aborto de fetos anencef\u00e1licos, o ministro prop\u00f5e reinterpretar a norma \u00e0 luz da ci\u00eancia atual: se outros profissionais est\u00e3o tecnicamente habilitados, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o jur\u00eddica ou moral para puni-los.<\/p>\n

Para ele, negar essa atualiza\u00e7\u00e3o significa perpetuar um anacronismo que impede a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Por isso, prop\u00f4s a extens\u00e3o da imunidade penal prevista no art. 128 a profissionais de enfermagem que auxiliem no aborto legal, al\u00e9m da suspens\u00e3o de processos e de pr\u00e1ticas hospitalares que imponham barreiras n\u00e3o previstas em lei.<\/p>\n

O encontro do Judici\u00e1rio com as pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em evid\u00eancias<\/h2>\n

O \u00faltimo voto de Barroso no Supremo foi menos sobre direito penal e mais sobre direitos humanos. Ele transformou dados em argumentos jur\u00eddicos e mostrou que o Estado brasileiro continua falhando em proteger as mulheres que mais precisam. Mais do que uma decis\u00e3o cautelar, o voto \u00e9 um chamado \u00e0 realidade, um convite para que o sistema de justi\u00e7a e as pol\u00edticas p\u00fablicas se reencontrem com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e com a vida concreta das meninas e mulheres brasileiras.<\/p>\n

Cada vez mais, o Judici\u00e1rio \u00e9 provocado a atuar em temas de pol\u00edticas p\u00fablicas. Em todas as inst\u00e2ncias, ju\u00edzes tomam decis\u00f5es diariamente sobre sa\u00fade, mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, entre outros temas. No entanto, ainda n\u00e3o h\u00e1 uma cultura de uso de evid\u00eancias nessas decis\u00f5es. As barreiras para isso s\u00e3o diversas e come\u00e7am na pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o oferecida pelas faculdades de direito.<\/p>\n

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O voto de Barroso \u00e9 um exemplo relevante de como evid\u00eancias cient\u00edficas podem (e devem) ser utilizadas em decis\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas. O Judici\u00e1rio deveria adotar de maneira mais sistem\u00e1tica e criteriosa o uso de evid\u00eancias como parte integrante de seu processo decis\u00f3rio, sobretudo em casos que envolvem quest\u00f5es t\u00e9cnicas ou cient\u00edficas que extrapolam o campo estritamente jur\u00eddico.<\/p>\n

Ao faz\u00ea-lo, o tribunal fortaleceria a qualidade e a legitimidade de suas decis\u00f5es, evitando o emprego meramente ret\u00f3rico ou simb\u00f3lico da ci\u00eancia e promovendo uma delibera\u00e7\u00e3o mais informada, transparente e ancorada no conhecimento validado pela comunidade cient\u00edfica, al\u00e9m de favorecer mudan\u00e7as positivas na sociedade.<\/p>\n

Essa pr\u00e1tica tamb\u00e9m contribuiria para consolidar uma cultura institucional de decis\u00f5es baseadas em evid\u00eancias, reduzindo a arbitrariedade e aproximando o Judici\u00e1rio das boas pr\u00e1ticas de formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas orientadas por evid\u00eancias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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