{"id":19385,"date":"2025-12-19T11:07:00","date_gmt":"2025-12-19T14:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/19\/governo-propoe-nova-carreira-transversal-e-acende-alerta-entre-servidores\/"},"modified":"2025-12-19T11:07:00","modified_gmt":"2025-12-19T14:07:00","slug":"governo-propoe-nova-carreira-transversal-e-acende-alerta-entre-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/19\/governo-propoe-nova-carreira-transversal-e-acende-alerta-entre-servidores\/","title":{"rendered":"Governo prop\u00f5e nova carreira transversal e acende alerta entre servidores"},"content":{"rendered":"<p>Em mais uma etapa do movimento de transforma\u00e7\u00e3o do Estado,\u00a0o governo federal enviou ao <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/congresso-nacional\">Congresso<\/a> um pacote amplo de reorganiza\u00e7\u00e3o de carreiras que deve impactar cerca de 200 mil servidores. A proposta tem custo estimado em R$ 4,2 bilh\u00f5es em um ano, j\u00e1 incorporado ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2026, e re\u00fane reajustes, reestrutura\u00e7\u00f5es e a cria\u00e7\u00e3o de 8,8 mil cargos.<\/p>\n<p>Um dos pontos centrais do projeto, enviado \u00e0 C\u00e2mara no in\u00edcio do m\u00eas, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da nova carreira transversal de analista t\u00e9cnico do Poder Executivo federal, desenhada para funcionar como um pilar t\u00e9cnico-administrativo comum aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e centralizada no Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (MGI). O pacote resulta de uma s\u00e9rie de negocia\u00e7\u00f5es feitas ao longo do ano entre governo e entidades sindicais. A institui\u00e7\u00e3o da nova carreira foi descrita como \u201chist\u00f3rica\u201d pela ministra <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/esther-dweck\">Esther Dweck<\/a> no ato da assinatura da proposta, em 1\u00ba de dezembro no Pal\u00e1cio do Planalto. Mas representantes do funcionalismo p\u00fablico se mobilizam para articular altera\u00e7\u00f5es na proposta.<\/p>\n<p>Servidores afirmam que o projeto foi finalizado sem di\u00e1logo efetivo com algumas categorias e exclui n\u00edveis de servidores e aposentados. Tamb\u00e9m indicam preocupa\u00e7\u00e3o de que a nova carreira acentue desigualdades no servi\u00e7o p\u00fablico e represente um desmonte aos cargos estrat\u00e9gicos da Previd\u00eancia, Sa\u00fade e Trabalho.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina\">Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina. \u00c9 gr\u00e1tis!<\/a><\/p>\n<p>A proposta prev\u00ea uma reorganiza\u00e7\u00e3o extensa do funcionalismo. Alcan\u00e7a 17% do total de pessoas ativas e aposentadas da administra\u00e7\u00e3o federal, segundo o governo, e equivale a 1,2% da despesa total com gastos de pessoal previstas para o pr\u00f3ximo ano. O texto inclui a cria\u00e7\u00e3o do cargo de analista em atividades culturais e altera\u00e7\u00f5es em planos j\u00e1 existentes nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, cultura, fiscaliza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tamb\u00e9m estabelece reajustes remunerat\u00f3rios para diferentes categorias, incluindo t\u00e9cnicos-administrativos em educa\u00e7\u00e3o, m\u00e9dicos, m\u00e9dicos veterin\u00e1rios, auditores da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, e mudan\u00e7as nas regras de pagamento de b\u00f4nus a aposentados e pensionistas.<\/p>\n<p>O pacote ainda institui novas gratifica\u00e7\u00f5es e regimes de trabalho, promove a transforma\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos em diversos \u00f3rg\u00e3os, como Ipea, Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e o MGI. Autoriza tamb\u00e9m ajustes operacionais, como a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dico-periciais por telemedicina, e amplia regras de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado.<\/p>\n<p>O projeto transformar\u00e1 9.981 cargos vagos existentes em 7.937 cargos. A maior parte, alocada \u00e0 nova carreira transversal de analista t\u00e9cnico do Executivo, ou ATE \u2013 que absorver\u00e1 servidores de 13 cargos. Segundo o PL, os ATEs ter\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es amplas, que incluem planejamento, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de atividades t\u00e9cnico-administrativas em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional. Eles passar\u00e3o a ter uma tabela remunerat\u00f3ria pr\u00f3pria, com gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho espec\u00edfica e crit\u00e9rios de promo\u00e7\u00e3o padronizados.<\/p>\n<p>A unifica\u00e7\u00e3o, diz o governo, busca promover o equil\u00edbrio salarial entre esses cargos. A medida tem o intuito de melhorar a reten\u00e7\u00e3o de profissionais considerados pelo Executivo como \u201cfundamentais para a melhoria cont\u00ednua da efici\u00eancia administrativa dos \u00f3rg\u00e3os e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 sociedade\u201d. Entre os servidores, no entanto, ela acende um alerta.<br \/>\nO secret\u00e1rio-geral da Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef), S\u00e9rgio Ronaldo da Silva, disse que o principal problema do projeto est\u00e1 no caminho adotado pelo governo para constru\u00ed-lo. Segundo ele, as mudan\u00e7as estruturais inclu\u00eddas no texto n\u00e3o passaram pela mesa de negocia\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m n\u00e3o foram apresentados aos servidores os crit\u00e9rios para a inclus\u00e3o das categorias na nova carreira e nem seus eventuais impactos.<\/p>\n<p>\u201cQuer\u00edamos que tivesse sido feito um debate mais profundo. Por que somente foram inclu\u00eddos alguns cargos? Por que o governo s\u00f3 chamou esses cargos para a carreira de Analista T\u00e9cnico do Executivo? E os outros cargos de n\u00edvel superior e intermedi\u00e1rio? S\u00e3o perguntas que os servidores fazem para a gente e n\u00e3o sabemos explicar?\u201d, afirma o dirigente da Condsef, organiza\u00e7\u00e3o que representa a maior parte do funcionalismo p\u00fablico federal. Segundo ele, o governo criou grupos de trabalho para produzir estudos t\u00e9cnicos e levantar cen\u00e1rios junto \u00e0s entidades, por\u00e9m n\u00e3o sinalizou o que entraria no texto. Ele diz que pontos sens\u00edveis acabaram incorporados ao projeto de lei sem retorno \u00e0s entidades representativas.<\/p>\n<p>O dirigente sindical considera tamb\u00e9m que a proposta pode criar assimetrias internas, sobretudo porque alguns servidores receberam gratifica\u00e7\u00f5es e reorganiza\u00e7\u00f5es salariais, enquanto outros, como aposentados, ficaram de fora.<\/p>\n<p>A Fenasps, federa\u00e7\u00e3o que representa servidores das \u00e1reas de Sa\u00fade, Trabalho, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, considera o cargo \u201cgeneralista\u201d. Em nota, a entidade diz que, ao centralizar carreiras espec\u00edficas e estrat\u00e9gicas no MGI, a proposta \u201cataca a identidade das carreiras final\u00edsticas\u201d e favorece um \u201cdesmonte silencioso\u201d dos setores de Previd\u00eancia, Sa\u00fade e Trabalho, o que, futuramente, poderia justificar a elimina\u00e7\u00e3o de carreiras por obsolesc\u00eancia for\u00e7ada.<\/p>\n<p>Outro ponto de cr\u00edtica \u00e9 a exclus\u00e3o de aposentados e pensionistas de algumas gratifica\u00e7\u00f5es: a Gratifica\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Execu\u00e7\u00e3o e Apoio a Atividades T\u00e9cnicas e Administrativas (GTATA), o B\u00f4nus de Desempenho Institucional por An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade (BMOB) e a Gratifica\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (GPDEC).<\/p>\n<p>A veda\u00e7\u00e3o aparece em trecho do projeto que altera a Lei 10.887\/2004, respons\u00e1vel por definir as regras de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos. O dispositivo estabelece que essas tr\u00eas parcelas n\u00e3o integram os proventos de aposentadoria nem as pens\u00f5es por serem classificadas como gratifica\u00e7\u00f5es de natureza tempor\u00e1ria. No caso da GTATA, o projeto estabelece que a vantagem n\u00e3o comp\u00f5e a estrutura remunerat\u00f3ria das carreiras, n\u00e3o se vincula a planos espec\u00edficos e \u00e9 de livre designa\u00e7\u00e3o e dispensa pela administra\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 apoiar atividades t\u00e9cnicas e administrativas consideradas priorit\u00e1rias, o que, segundo o texto, justifica seu car\u00e1ter transit\u00f3rio e a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios de inatividade.<\/p>\n<p>Para as entidades, a medida quebra a paridade entre ativos e inativos, acentua desigualdades internas e refor\u00e7a uma l\u00f3gica de redu\u00e7\u00e3o da folha \u00e0s custas de quem j\u00e1 est\u00e1 fora da ativa.<\/p>\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m frustra\u00e7\u00e3o com outros pontos da proposta. Um deles diz respeito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC) como um novo instrumento de valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores t\u00e9cnico-administrativos das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino. O RSC permite a concess\u00e3o de incentivo financeiro com base n\u00e3o apenas em t\u00edtulos acad\u00eamicos formais, mas tamb\u00e9m na experi\u00eancia profissional, na atua\u00e7\u00e3o em atividades institucionais, na produ\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e intelectual e no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es relevantes.<\/p>\n<p>Os termos para isso apresentados no PL desagradaram os servidores da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o. A Fasubra, principal representante dos trabalhadores te\u0301cnico-administrativos em educac\u0327a\u0303o das instituic\u0327o\u0303es de ensino superior pu\u0301blicas, considera que o texto enviado pelo governo federal rompe o acordo constru\u00eddo com a categoria. Segundo a entidade, o modelo proposto restringe o acesso ao benef\u00edcio e exclui cerca de 70% da categoria, al\u00e9m de deixar de fora aposentados e pensionistas, servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio e doutores.<\/p>\n<p>Segundo S\u00e9rgio Ronaldo, a Condsef aguarda um estudo em elabora\u00e7\u00e3o pelo Dieese sobre os principais impactos do projeto para articular uma contraproposta. Com a avalia\u00e7\u00e3o mais robusta em m\u00e3os, as entidades querem dialogar com o governo e planejam se movimentar no Congresso para reparar pontos considerados \u201cmais danosos\u201d por meio de emendas.<\/p>\n<p>O projeto foi enviado \u00e0 C\u00e2mara pelo governo, onde tramita como PL 6170\/25, em regime de urg\u00eancia constitucional. Dessa forma, dever\u00e1 ser votado em plen\u00e1rio at\u00e9 1\u00ba de mar\u00e7o, 45 dias depois de sua apresenta\u00e7\u00e3o, sob pena de trancar a pauta da Casa. O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), pediu a tramita\u00e7\u00e3o em conjunto a uma outra proposta do governo que autoriza a cria\u00e7\u00e3o de novos cargos efetivos no MEC e no MGI, o PL 5874\/2025 \u2013 enviado em novembro tamb\u00e9m com urg\u00eancia constitucional. Se aprovado o apensamento de um projeto ao outro, a aprecia\u00e7\u00e3o da reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras pode ser ainda mais r\u00e1pida, com prazo para ser levado ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara at\u00e9 12 de fevereiro.<\/p>\n<p><span>Ao <strong><span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/strong>, o MGI disse que a elabora\u00e7\u00e3o do PL foi baseada <\/span><span>\u201cem diagn\u00f3sticos sobre a fragmenta\u00e7\u00e3o das carreiras do Executivo federal an\u00e1lises comparadas e discuss\u00f5es internas em grupos de trabalho e interlocu\u00e7\u00f5es institucionais com diferentes segmentos do funcionalismo\u201d. O envio do projeto ao Congresso, diz o minist\u00e9rio, marca uma nova etapa do debate.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span>\u201cA proposta n\u00e3o esgota o tema e o processo de transforma\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de pessoas seguir\u00e1 sendo conduzido por meio de iniciativas complementares, que podem incluir novos projetos de lei, ajustes normativos e outras medidas voltadas a carreiras que, neste primeiro momento, n\u00e3o foram diretamente alcan\u00e7adas pela reestrutura\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou em nota.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span>O minist\u00e9rio tamb\u00e9m afirma que a proposi\u00e7\u00e3o tem o objetivo de \u201cenfrentar a excessiva fragmenta\u00e7\u00e3o de carreiras, ampliar a efici\u00eancia administrativa e valorizar o servidor p\u00fablico\u201d e avalia que a nova carreira transversal\u00a0 n\u00e3o representa perda de especializa\u00e7\u00e3o nem precariza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n<h2><strong>Entenda a nova carreira transversal<\/strong><\/h2>\n<p>A nova carreira absorve 13 cargos e os consolida sob um \u00fanico desenho institucional de analista t\u00e9cnico do Poder Executivo. S\u00e3o eles: administra\u00e7\u00e3o e planejamento; administrador; administrador de empresas; analista de administra\u00e7\u00e3o; analista t\u00e9cnico-administrativo; arquivista; bibliotec\u00e1rio; bibliotec\u00e1rio-documentalista; biblioteconomista; contador; t\u00e9cnico de n\u00edvel superior; t\u00e9cnico em assuntos educacionais; e t\u00e9cnico em comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n<p>Ela ser\u00e1 organizada por especialidades, de acordo com as \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o dos servidores, e ter\u00e1 sua gest\u00e3o centralizada no MGI, respons\u00e1vel por definir par\u00e2metros de lota\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o e diretrizes gerais.<\/p>\n<p>O texto prev\u00ea o enquadramento autom\u00e1tico dos atuais servidores, exceto caso indiquem op\u00e7\u00e3o pelo contr\u00e1rio. Ficam preservados o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e as vantagens pessoais j\u00e1 incorporadas. Eventuais perdas remunerat\u00f3rias ser\u00e3o compensadas por vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida ao longo da evolu\u00e7\u00e3o na carreira. Concursos j\u00e1 autorizados permanecem v\u00e1lidos para ingresso na nova carreira, desde que haja compatibilidade entre as atribui\u00e7\u00f5es do cargo e a especialidade correspondente.<\/p>\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o do analista t\u00e9cnico do Executivo ser\u00e1 composta por vencimento b\u00e1sico e pela Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE), vinculada ao desempenho individual e institucional, em sistema de pontos e avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, substituindo outras gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho, sem possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o. O desenvolvimento na carreira se dar\u00e1 por progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es, condicionadas a tempo m\u00ednimo, avalia\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias e, no caso das promo\u00e7\u00f5es, \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia, capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, com progress\u00e3o autom\u00e1tica baseada apenas no tempo de exerc\u00edcio enquanto n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<h2>Reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras ponto a ponto<\/h2>\n<p><strong>Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC) para t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o: <\/strong>Ser\u00e1 estruturado em n\u00edveis, com percentuais progressivos de acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio, aplic\u00e1veis apenas a servidores em atividade e condicionados a avalia\u00e7\u00e3o por comiss\u00f5es internas.<\/p>\n<p><strong>Reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria de m\u00e9dicos e m\u00e9dicos veterin\u00e1rios: <\/strong>O projeto de lei altera a tabela de vencimento b\u00e1sico dos cargos de M\u00e9dico e M\u00e9dico Veterin\u00e1rio, elevando os valores para as jornadas de 20 e 40 horas semanais em todos os padr\u00f5es da carreira. O reajuste n\u00e3o muda atribui\u00e7\u00f5es nem cria novos cargos, mas reposiciona sal\u00e1rios considerados defasados, com aumentos que variam, a depender da jornada e dos n\u00edveis. O impacto se estende a f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e aposentadorias futuras.<\/p>\n<p><strong>Cria\u00e7\u00e3o do cargo de analista em atividades culturais: <\/strong>O projeto cria o cargo de Analista em Atividades Culturais, de n\u00edvel superior, como parte da reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras vinculadas \u00e0 \u00e1rea cultural. A iniciativa reorganiza atribui\u00e7\u00f5es, requisitos de ingresso e estrutura remunerat\u00f3ria.<\/p>\n<p><strong>Reorganiza\u00e7\u00e3o do Plano Especial de Cargos da Cultura: <\/strong>O texto promove ajustes no Plano Especial de Cargos da Cultura, redefinindo enquadramentos, regras de desenvolvimento na carreira e crit\u00e9rios de progress\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Regras para a carreira de perito federal territorial: <\/strong>O texto redefine a gest\u00e3o da Carreira de Perito Federal Territorial, estabelecendo a lota\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, com exerc\u00edcio descentralizado conforme as necessidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A medida segue a l\u00f3gica de centraliza\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a de pessoas adotada em outras carreiras transversais.<\/p>\n<p><strong>Institui\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Execu\u00e7\u00e3o e Apoio a Atividades T\u00e9cnicas e Administrativas (GTATA):<\/strong> O projeto cria a GTATA, destinada a servidores que n\u00e3o integram carreiras estruturadas, mas desempenham atividades t\u00e9cnicas e administrativas essenciais. A gratifica\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter tempor\u00e1rio, n\u00e3o se incorpora \u00e0 aposentadoria ou pens\u00f5es e busca reduzir desigualdades remunerat\u00f3rias entre servidores que exercem fun\u00e7\u00f5es semelhantes em estruturas distintas.<\/p>\n<p><strong>Medidas de gest\u00e3o de pessoas: <\/strong>A proposta autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dico-periciais por meio de telemedicina ou an\u00e1lise documental. Tamb\u00e9m amplia e flexibiliza as regras de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado e expande o conceito de \u201cnecessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico\u201d, permitindo esse tipo de v\u00ednculo para atividades t\u00e9cnicas, especializadas ou estrat\u00e9gicas que hoje n\u00e3o est\u00e3o claramente enquadradas na legisla\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m h\u00e1 alongamento de prazos m\u00e1ximos e de possibilidades de prorroga\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos, al\u00e9m da simplifica\u00e7\u00e3o dos processos seletivos, com maior espa\u00e7o para an\u00e1lise curricular.<\/p>\n<p>O projeto ajusta regras de regimes de turno e escala para permitir maior flexibilidade na organiza\u00e7\u00e3o da jornada em \u00e1reas consideradas essenciais ou sens\u00edveis, como defesa civil, sa\u00fade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e atividades operacionais cont\u00ednuas. O texto autoriza escalas diferenciadas e regimes especiais de trabalho, inclusive com jornadas n\u00e3o convencionais, desde que respeitados os limites constitucionais.<\/p>\n<p><strong>Indeniza\u00e7\u00f5es e exerc\u00edcio em localidades estrat\u00e9gicas: <\/strong>O texto amplia e reorganiza hip\u00f3teses de indeniza\u00e7\u00e3o para servidores em exerc\u00edcio em localidades de dif\u00edcil provimento ou consideradas estrat\u00e9gicas, buscando melhorar a distribui\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p><strong>Regras para empregados anistiados pela Lei 8.878\/1994<\/strong>:\u00a0 O projeto disciplina o reposicionamento funcional e remunerat\u00f3rio dos empregados p\u00fablicos exonerados pelo ex-presidente Fernando Collor entre 1990 e 1992 e anistiados, posteriormente pelo lei de 1994. Estabelece crit\u00e9rios objetivos de progress\u00e3o e enquadramento e institui um Programa de Desligamento Incentivado espec\u00edfico para esse grupo, como forma de encerrar passivos hist\u00f3ricos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em mais uma etapa do movimento de transforma\u00e7\u00e3o do Estado,\u00a0o governo federal enviou ao Congresso um pacote amplo de reorganiza\u00e7\u00e3o de carreiras que deve impactar cerca de 200 mil servidores. A proposta tem custo estimado em R$ 4,2 bilh\u00f5es em um ano, j\u00e1 incorporado ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2026, e re\u00fane [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19385"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19385"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19385\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19385"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19385"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19385"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}