{"id":19374,"date":"2025-12-19T06:58:57","date_gmt":"2025-12-19T09:58:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/19\/cnc-questiona-no-supremo-tributacao-de-lucros-e-dividendos-em-nova-lei-do-ir\/"},"modified":"2025-12-19T06:58:57","modified_gmt":"2025-12-19T09:58:57","slug":"cnc-questiona-no-supremo-tributacao-de-lucros-e-dividendos-em-nova-lei-do-ir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/19\/cnc-questiona-no-supremo-tributacao-de-lucros-e-dividendos-em-nova-lei-do-ir\/","title":{"rendered":"CNC questiona no Supremo tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos em nova lei do IR"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC<\/a>) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) trecho da lei 15.270\/2025<\/a> que exige a aprova\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o final de 2025, da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos para a isen\u00e7\u00e3o dos valores. A entidade tamb\u00e9m contesta os dispositivos que estabelecem a tributa\u00e7\u00e3o mensal e anual das faixas de alta renda.<\/p>\n

As regras fazem parte da lei que ampliou a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR<\/a>) para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil e que imp\u00f4s uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima aos mais ricos. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) no final de novembro.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 16\/12. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Protocolada pela CNC na \u00faltima ter\u00e7a-feira (16\/12), a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7912<\/a> foi distribu\u00edda ao ministro Nunes Marques<\/a>.<\/p>\n

Segundo a CNC, as regras impostas violam a Constitui\u00e7\u00e3o e trazem \u201creflexos danosos para a sociedade em geral\u201d e para as empresas que desejam distribuir os seus lucros e dividendos apurados at\u00e9 2025.<\/p>\n

A confedera\u00e7\u00e3o afirma que a lei afeta tamb\u00e9m os s\u00f3cios das empresas tributadas, que \u201cpassar\u00e3o a pagar uma nova tributa\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre lucros e dividendos\u201d, o que violaria princ\u00edpios como os da capacidade contributiva e da justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cInfelizmente, a nova legisla\u00e7\u00e3o eliminou quase integralmente a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre os lucros e dividendos no pa\u00eds, pois ainda manteve a isen\u00e7\u00e3o do lucro\/dividendo at\u00e9 R$ 50 mil\/m\u00eas, sem reduzir a carga tribut\u00e1ria das empresas, o que aumentar\u00e1 ainda mais a j\u00e1 exorbitante carga tribut\u00e1ria que assola os o ambiente de neg\u00f3cio\u201d, diz a CNC, na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os efeitos da lei come\u00e7am a valer em janeiro de 2026. Promessa de campanha de Lula, as novas regras devem retirar cerca de 15 milh\u00f5es de brasileiros da cobran\u00e7a do IR, segundo o Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n

Pontos<\/strong><\/h2>\n

Um dos pontos questionados \u00e9 a necessidade de se aprovar at\u00e9 31 de dezembro de 2025 a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos para que haja a isen\u00e7\u00e3o dos valores. Segundo a confedera\u00e7\u00e3o, trata-se de uma condi\u00e7\u00e3o \u201cjuridicamente e contabilmente inexequ\u00edvel, descolada da realidade empresarial\u201d e incompat\u00edvel com a Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 6.404\/76<\/a>) e com o C\u00f3digo Civil<\/a>. O cen\u00e1rio, segundo a a\u00e7\u00e3o, \u00e9 de \u201cgrande inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas\u201d.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

A confedera\u00e7\u00e3o afirma que, antes da nova lei sobre o IR, sociedades an\u00f4nimas e sociedades limitadas tinham prazo at\u00e9 30 de abril do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos lucros para deliberar sobre a destina\u00e7\u00e3o dos resultados. \u201cAs empresas que quiserem evitar a tributa\u00e7\u00e3o indevida sobre resultados apurados antes da nova legisla\u00e7\u00e3o ter\u00e3o que descumprir regras de governan\u00e7a corporativa, se sujeitando a riscos regulat\u00f3rios e processos judiciais\u201d.<\/p>\n

A CNC tamb\u00e9m contesta a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos sobre o valor total, e n\u00e3o sobre o valor que excede o limite de R$ 50 mil considerado pela lei como de alta renda. Segundo a entidade, isso causa uma \u201cgrave distor\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cO s\u00f3cio que receber R$ 51.000,00 de lucros ou dividendos no m\u00eas, por exemplo, ter\u00e1 que pagar uma al\u00edquota de 10% incidente na fonte sobre o total do valor recebido, ficando assim com R$ 45.900,00. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o s\u00f3cio que recebeu uma \u2018alta renda\u2019 ficar\u00e1 com uma disponibilidade financeira menor do que o s\u00f3cio que receber R$ 49.000,00, por exemplo, pois este \u00faltimo continuar\u00e1 isento do pagamento do imposto de renda sobre os lucros e dividendos recebidos\u201d, diz a CNC.<\/p>\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o, essa \u201cdistor\u00e7\u00e3o\u201d tem o potencial para \u201cdiscriminar contribuintes que est\u00e3o praticamente em id\u00eantica condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, quando ostentarem capacidade contributiva semelhante\u201d, o que revelaria falta de progressividade. \u201cN\u00e3o h\u00e1 al\u00edquotas diferentes, n\u00e3o h\u00e1 escala de faixas de lucro, nem h\u00e1 incid\u00eancia de al\u00edquota diferente sobre uma faixa de lucro \u2018sobrepujante\u2019\u201d.<\/p>\n

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Por fim, a CNC questiona a falta de um tratamento diferenciado para pequenas empresas optantes pelo Simples, regime que d\u00e1 \u00e0s companhias uma carga tribut\u00e1ria mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

\u201cAo tributar o lucro distribu\u00eddo por empresas do regime simplificado, a Lei 15.270\/2025 onera n\u00e3o s\u00f3 o pequeno empreendedor, mas tamb\u00e9m as pequenas empresas, sem prever para elas regras mais favor\u00e1veis\u201d, diz a CNC.<\/p>\n

A confedera\u00e7\u00e3o ainda afirma que as normas trazem \u201cextrema burocratiza\u00e7\u00e3o para as pequenas empresas e vai na contram\u00e3o do objetivo constitucional de simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do pequeno neg\u00f3cio\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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