JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/p>\nEssa categoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 econ\u00f4mica e politicamente importante porque, das duas esp\u00e9cies de movimenta\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural \u2013 transporte e distribui\u00e7\u00e3o \u2013, \u00e9 apenas na atividade de transporte que reside a compet\u00eancia explorat\u00f3ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Portanto, quanto mais numerosas forem as hip\u00f3teses de gasodutos classificados como transporte, tanto melhor para os interesses federais; por outro lado, aos Estados interessa restringir ao m\u00e1ximo essa categoria e, logo, esse conceito, de modo a lhes permitir explorar uma gama maior de atividades no setor, sobretudo via concess\u00f5es. Em se tratando de setor econ\u00f4mica e politicamente estrat\u00e9gico, as colis\u00f5es de interesses tendem mesmo a se acentuar, como evidencia a ADI.<\/p>\n
O dispositivo nela questionado \u00e9 o art. 7\u00ba, VI, da Nova Lei do G\u00e1s, cujo texto prescreve que um gasoduto ser\u00e1 considerado de transporte tamb\u00e9m se ostentar \u201ccaracter\u00edsticas t\u00e9cnicas de di\u00e2metro, press\u00e3o e extens\u00e3o que superem limites estabelecidos em regula\u00e7\u00e3o da ANP<\/em>\u201d.<\/p>\nAt\u00e9 a Nova Lei do G\u00e1s, o conceito de gasodutos de transporte<\/em> era associado a dois \u00fanicos crit\u00e9rios: a finalidade atribu\u00edda ao gasoduto e os limites geogr\u00e1ficos por ele operados. Se se tratasse de atividade de interesse geral, a transcender os interesses meramente locais, ou se a opera\u00e7\u00e3o ultrapassasse os limites territoriais de um estado, ent\u00e3o ter\u00edamos uma atividade de transporte. N\u00e3o sendo o caso de nenhuma dessas hip\u00f3teses, estar\u00edamos diante de uma atividade de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural, a atrair a compet\u00eancia explorat\u00f3ria dos estados.<\/p>\nEsses crit\u00e9rios n\u00e3o foram abandonados (ver, por todos, os incisos I e II do mesmo art. 7\u00ba da Lei 14.134\/21, em que se fala em opera\u00e7\u00f5es de fronteiras e interestaduais). A novidade est\u00e1 na previs\u00e3o de que o conceito, com todos os seus efeitos jur\u00eddicos, tamb\u00e9m se aplicar\u00e1 quando preenchidos crit\u00e9rios estritamente t\u00e9cnicos, vinculados \u00e0s dimens\u00f5es do gasoduto, estabelecidos pela ag\u00eancia reguladora setorial: a lei parece presumir que h\u00e1 uma correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre as dimens\u00f5es t\u00e9cnicas do gasoduto e sua vincula\u00e7\u00e3o a interesses que transcendem o \u00e2mbito local.<\/p>\n
Em outras palavras, ela presume que, se o gasoduto ultrapassar \u2013 em di\u00e2metro, press\u00e3o e extens\u00e3o \u2013 determinados limites, ent\u00e3o eles s\u00f3 poder\u00e3o ser gasodutos de transporte, por afetarem esses interesses gerais, para al\u00e9m dos interesses dos estados.<\/p>\n
Duas ordens de questionamentos devem ser trazidas aqui.<\/p>\n
A primeira delas volta-se a essa presumida correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre as dimens\u00f5es do gasoduto e sua vincula\u00e7\u00e3o a interesses nacionais, a atrair a explora\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o. Essa correla\u00e7\u00e3o existe mesmo, de modo que \u00e9 l\u00f3gica e empiricamente imposs\u00edvel conceber um gasoduto com dimens\u00f5es elevadas de di\u00e2metro, press\u00e3o e extens\u00e3o que, ainda assim, atenda apenas interesses locais?<\/p>\n
O argumento, lan\u00e7ado pela pr\u00f3pria ANP, \u00e9 o de que as infraestruturas de transporte \u201cs\u00e3o projetadas e operadas para atender um grande volume de g\u00e1s natural e, em consequ\u00eancia, possuem maior press\u00e3o operacional, dutos de di\u00e2metro e comprimento maiores, condizentes \u00e0 sua atividade<\/em>\u201d, ao passo que as infraestruturas de distribui\u00e7\u00e3o, \u201cno geral, movimentam um volume menor de g\u00e1s natural e, consequentemente, possuem caracter\u00edsticas de projeto e opera\u00e7\u00e3o inferiores \u00e0s infraestruturas de transporte<\/em>\u201d (Relat\u00f3rio AIR n\u00ba 2\/2025, fl. 4).<\/p>\nDa constata\u00e7\u00e3o de que gasodutos de transporte apresentam elevadas dimens\u00f5es de di\u00e2metro, press\u00e3o e extens\u00e3o n\u00e3o decorre a conclus\u00e3o de que todo gasoduto com elevado di\u00e2metro, press\u00e3o e extens\u00e3o necessariamente envolver\u00e1 o transporte de g\u00e1s natural a outros estados e, logo, interesses gerais para al\u00e9m do estado origin\u00e1rio.<\/p>\n
Numa s\u00edntese com outros termos: n\u00e3o \u00e9 porque todo gasoduto de interesse nacional tem consider\u00e1veis di\u00e2metro, press\u00e3o e extens\u00e3o, que todo gasoduto com elevadas dimens\u00f5es desses atributos ser\u00e1 de interesse nacional e operar\u00e1 em mais de um estado. Da constata\u00e7\u00e3o de que todo homem \u00e9 um ser mortal n\u00e3o se pode derivar a conclus\u00e3o de que todo ser mortal \u00e9 um homem. E, tanto l\u00f3gica como empiricamente, basta a demonstra\u00e7\u00e3o de outros animais, igualmente mortais, para refutar a conjectura. Num caso como no outro, a correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica inexiste.<\/p>\n
\u00c9 que a pr\u00f3pria natureza desses conceitos parece estar inevitavelmente associada \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dada \u00e0 atividade de g\u00e1s natural: distribui\u00e7\u00e3o e transporte, afinal, n\u00e3o s\u00e3o sen\u00e3o modos de usar<\/em> os gasodutos. E meras especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do gasoduto parecem insuficientes para determinar, por si s\u00f3, a sua finalidade, isto \u00e9, se ele \u00e9 destinado ao transporte ou \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, e, consequentemente, se envolve interesses gerais ou locais.<\/p>\nE chegamos ao segundo questionamento: como, com que crit\u00e9rios e por que institui\u00e7\u00e3o, deve ser feita a diferencia\u00e7\u00e3o entre interesse geral e interesse local?<\/p>\n
A resposta oferecida pela lei \u00e9 uma s\u00f3: segundo ela, cabe \u00e0 ag\u00eancia reguladora setorial, a partir de crit\u00e9rios estritamente t\u00e9cnicos, a prerrogativa de impor a gasodutos cuja opera\u00e7\u00e3o acontece nos limites de um \u00fanico estado uma classifica\u00e7\u00e3o distinta daquela anteriormente verificada. Um gasoduto originalmente concebido como de distribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1, por esses crit\u00e9rios, ser classificado como gasoduto de transporte. Na pr\u00e1tica, a ANP definiria o que \u00e9 interesse geral e, por consequ\u00eancia, o que \u00e9 interesse local.<\/p>\n
Interesse geral<\/em> e interesse local<\/em> s\u00e3o conceitos dotados de forte conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, todavia, n\u00e3o \u00e0 toa previstos na pr\u00f3pria divis\u00e3o constitucional de compet\u00eancias normativas e explorat\u00f3rias, como \u00e9 o caso da explora\u00e7\u00e3o de atividades de g\u00e1s natural. Mais do que os t\u00e9cnicos, s\u00e3o os poderes representativos quem t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de aferir e delimitar tais interesses.<\/p>\nPor isso mesmo, trata-se de conceitos idealmente avessos a categoriza\u00e7\u00f5es puramente t\u00e9cnicas, n\u00e3o raro tecnocr\u00e1ticas, sob pena de que debates politicamente estrat\u00e9gicos sejam marcados por pernicioso d\u00e9ficit de legitimidade democr\u00e1tica.<\/p>\n
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Conceituar termos jur\u00eddicos, contingentes por natureza, \u00e9 atividade n\u00e3o raro atrelada a uma colis\u00e3o de interesses econ\u00f4micos e pol\u00edticos. E isso n\u00e3o \u00e9 necessariamente ruim, j\u00e1 que o direito \u00e9 concebido a partir da pol\u00edtica, espa\u00e7o por excel\u00eancia dos interesses contrapostos e do dissenso: as raz\u00f5es jur\u00eddicas contemplar\u00e3o tamb\u00e9m componentes pol\u00edticos e econ\u00f4micos, em s\u00edntese. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19372"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19372"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19372\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19372"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}