{"id":19371,"date":"2025-12-19T00:07:41","date_gmt":"2025-12-19T03:07:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/19\/stf-decide-manter-beneficios-fiscais-para-agrotoxicos\/"},"modified":"2025-12-19T00:07:41","modified_gmt":"2025-12-19T03:07:41","slug":"stf-decide-manter-beneficios-fiscais-para-agrotoxicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/19\/stf-decide-manter-beneficios-fiscais-para-agrotoxicos\/","title":{"rendered":"STF decide manter benef\u00edcios fiscais para agrot\u00f3xicos"},"content":{"rendered":"

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) entenderam que estados e a Uni\u00e3o podem conceder benef\u00edcios fiscais aos agrot\u00f3xicos. A discuss\u00e3o chegou ao tribunal por meio de duas a\u00e7\u00f5es propostas pelos partidos pol\u00edticos PSol e Partido Verde (PV). O julgamento foi finalizado nesta quinta-feira (18\/12).<\/p>\n

O voto do ministro Nunes Marques, o \u00faltimo que faltava, definiu o placar que, at\u00e9 ent\u00e3o, estava dividido. O ministro acompanhou a corrente aberta por Cristiano Zanin e formou a maioria com os votos j\u00e1 proferidos por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.<\/p>\n

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A corrente vitoriosa sustentou que os incentivos fiscais a agrot\u00f3xicos n\u00e3o significam, necessariamente, aumento no uso dos produtos. Argumentaram que os defensivos s\u00e3o importantes insumos para a agricultura brasileira e a sua onera\u00e7\u00e3o poderia trazer reflexos nos pre\u00e7os dos alimentos e at\u00e9 mesmo na balan\u00e7a comercial brasileira dependente do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

Esse grupo divergiu do relator, Edson Fachin, contr\u00e1rio aos benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos; com a ades\u00e3o da ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Havia ainda uma corrente inaugurada pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, com uma posi\u00e7\u00e3o meio-termo e apoio de Fl\u00e1vio Dino \u2013 os dois defendiam que deveriam ser adotados crit\u00e9rios de toxicidade dos agrot\u00f3xicos para graduar as al\u00edquotas.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

A ADI 5553 foi ajuizada em 2016 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra as cl\u00e1usulas 1\u00aa e 3\u00aa do Conv\u00eanio Confaz 100\/1997, que preveem redu\u00e7\u00e3o de 60% da base de c\u00e1lculo do ICMS nas sa\u00eddas interestaduais de agrot\u00f3xicos especificados, e alguns itens da Tabela do IPI do Decreto 7.660\/2011, que concede isen\u00e7\u00e3o total do IPI sobre uma lista de agrot\u00f3xicos. Para o PSOL, \u00a0as normas representam tr\u00eas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o: o direito ao meio ambiente equilibrado, o direito \u00e0 sa\u00fade e o princ\u00edpio da seletividade.<\/p>\n

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J\u00e1 a ADI 7755, de 2024, tamb\u00e9m mira trechos do Conv\u00eanio 100\/1997 e dispositivos da Emenda Constitucional 132\/2023, que permite benef\u00edcios fiscais a insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas.<\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, se manifestou contra os pedidos para derrubar os benef\u00edcios fiscais aos defensivos agr\u00edcolas. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e o Minist\u00e9rio da Agricultura tamb\u00e9m defenderam a constitucionalidade das medidas em manifesta\u00e7\u00f5es enviadas ao STF.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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