{"id":19366,"date":"2025-12-18T18:04:52","date_gmt":"2025-12-18T21:04:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/stf-paralisa-julgamento-sobre-isencao-na-aposentadoria-de-servidor-incapacitado\/"},"modified":"2025-12-18T18:04:52","modified_gmt":"2025-12-18T21:04:52","slug":"stf-paralisa-julgamento-sobre-isencao-na-aposentadoria-de-servidor-incapacitado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/stf-paralisa-julgamento-sobre-isencao-na-aposentadoria-de-servidor-incapacitado\/","title":{"rendered":"STF paralisa julgamento sobre isen\u00e7\u00e3o na aposentadoria de servidor incapacitado"},"content":{"rendered":"

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), fez um pedido de vista e paralisou o julgamento sobre a validade de trecho da reforma da previd\u00eancia<\/a> (EC 103\/2019) que revogou a isen\u00e7\u00e3o parcial da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nos valores de aposentadoria de servidores com doen\u00e7as graves ou incapacitantes.<\/p>\n

Antes de ser revogada pela reforma, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelecia a chamada \u201cimunidade do duplo teto\u201d. O trecho dava uma garantia a servidores p\u00fablicos com doen\u00e7a incapacitante de que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a aposentadoria s\u00f3 incidiria sobre o valor que superasse o dobro do limite m\u00e1ximo estabelecido para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (hoje R$ 8.157,41).<\/p>\n

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At\u00e9 o momento, cinco ministros votaram para reconhecer a validade dessa regra: Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado), Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Majorit\u00e1rio, o entendimento de Barroso \u00e9 de que a altera\u00e7\u00e3o promovida pela reforma da previd\u00eancia \u00e9 constitucional. Ele sustenta que a prote\u00e7\u00e3o anterior era \u201cextremamente ampla\u201d e ia al\u00e9m do indispens\u00e1vel para uma exist\u00eancia digna. O ministro tamb\u00e9m destacou que a isen\u00e7\u00e3o prevista dependia de uma lei que a regulamentasse, mas que isso nunca foi feito. Assim, os servidores com doen\u00e7a n\u00e3o usufru\u00edram desse direito.<\/p>\n

O relator, Edson Fachin, e a ministra Rosa Weber (aposentada) votaram para invalidar a regra.<\/p>\n

O voto de Fachin, seguido pela ministra aposentada, considera que a medida promovia a integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia. Para o ministro, a regra poderia ser \u201cmodificada ou alterada\u201d, mas n\u00e3o extinta. Segundo o relator, nem o esfor\u00e7o para a supera\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit atuarial justificaria acabar com o dispositivo.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 6336) foi apresentada ao STF pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). A entidade argumenta que a revoga\u00e7\u00e3o d\u00e1 um tratamento igual aos aposentados saud\u00e1veis e aos com doen\u00e7as incapacitantes, o que violaria princ\u00edpios como o da isonomia e da dignidade da pessoa humana.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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