{"id":19364,"date":"2025-12-18T18:04:52","date_gmt":"2025-12-18T21:04:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/stf-mantem-regra-da-reforma-da-previdencia-que-diminui-aposentadoria-por-invalidez\/"},"modified":"2025-12-18T18:04:52","modified_gmt":"2025-12-18T21:04:52","slug":"stf-mantem-regra-da-reforma-da-previdencia-que-diminui-aposentadoria-por-invalidez","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/stf-mantem-regra-da-reforma-da-previdencia-que-diminui-aposentadoria-por-invalidez\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m regra da reforma da previd\u00eancia que diminui aposentadoria por invalidez"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) reconheceu nesta quinta-feira (18\/12) a validade da regra da reforma da previd\u00eancia<\/a> (EC 103\/2019) que diminuiu o valor pago como aposentadoria por incapacidade permanente. O benef\u00edcio \u00e9 garantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS<\/a>) a quem tiver doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel que fique sem condi\u00e7\u00e3o para continuar trabalhando.<\/p>\n

O benef\u00edcio em quest\u00e3o era conhecido como aposentadoria por invalidez. A discuss\u00e3o no STF \u00e9 se o seu pagamento deve ser feito de forma integral ou se deve seguir a regra estabelecida pela nova forma de c\u00e1lculo, mais prejudicial ao segurado do INSS.<\/p>\n

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Com a reforma, o valor desse tipo de aposentadoria deixou de ser pago de forma integral e passou a seguir o c\u00e1lculo de 60% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos sal\u00e1rios do trabalhador, com adicional de 2 pontos percentuais para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder a 20 anos.<\/p>\n

Prevaleceu a proposta do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> (aposentado). A tese fixada foi a seguinte:<\/p>\n

\u201c\u00c9 constitucional o pagamento do benef\u00edcio de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, \u00a72\u00ba, III, da Emenda Constitucional 103\/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente \u00e0 Reforma da Previd\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Seguiram a posi\u00e7\u00e3o do relator os ministros Cristiano Zanin<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, Nunes Marques,<\/a> Luiz Fux<\/a> e Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

A Corte havia iniciado a an\u00e1lise no plen\u00e1rio no come\u00e7o de dezembro. Ficou faltando s\u00f3 os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, que se manifestaram nesta quinta-feira (18\/12). Antes, a discuss\u00e3o estava sendo feita em sess\u00f5es virtuais.<\/p>\n

Para Barroso, em voto feito no plen\u00e1rio virtual, n\u00e3o h\u00e1 irregularidade na falta de isonomia entre a aposentadoria por incapacidade permanente e outras modalidades de benef\u00edcios, como o aux\u00edlio-doen\u00e7a. \u201cConsiderando que o aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9, por sua natureza, transit\u00f3rio, parece justific\u00e1vel que ele tente manter, na maior medida poss\u00edvel, o patamar remunerat\u00f3rio do trabalhador\u201d, afirmou.<\/p>\n

O ministro disse que n\u00e3o viola a irredutibilidade dos benef\u00edcios o fato de uma pessoa inicialmente receber aux\u00edlio-doen\u00e7a e, depois, a aposentadoria por incapacidade permanente, que tem valor menor. Ele tamb\u00e9m descartou irregularidades na diferencia\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio com a aposentadoria decorrente de acidente de trabalho.<\/p>\n

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\u201cSem d\u00favida alguma, \u00e9 ruim n\u00e3o poder garantir proventos integrais a quem se torne incapaz para o trabalho por sofrer de determinada doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel. Mas nem tudo que \u00e9 ruim ou indesej\u00e1vel afronta cl\u00e1usula p\u00e9trea\u201d, declarou.<\/p>\n

A diverg\u00eancia aberta por Fl\u00e1vio Dino ficou vencida. Para Dino, a mudan\u00e7a nos valores viola os objetivos da Seguridade Social e trouxe uma falta de simetria com outros benef\u00edcios, como o aux\u00edlio-doen\u00e7a ou por acidente de trabalho. Seguiram seu entendimento os ministros Edson Fachin<\/a>, Alexandre de Moraes<\/a>, Dias Toffoli<\/a> e C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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