{"id":19361,"date":"2025-12-18T16:59:46","date_gmt":"2025-12-18T19:59:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/governo-recebe-proposta-de-lei-que-reestrutura-administracao-publica-entenda-ponto-a-ponto\/"},"modified":"2025-12-18T16:59:46","modified_gmt":"2025-12-18T19:59:46","slug":"governo-recebe-proposta-de-lei-que-reestrutura-administracao-publica-entenda-ponto-a-ponto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/governo-recebe-proposta-de-lei-que-reestrutura-administracao-publica-entenda-ponto-a-ponto\/","title":{"rendered":"Governo recebe proposta de lei que reestrutura administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; entenda ponto a ponto"},"content":{"rendered":"

O governo recebeu, nesta quinta-feira (18\/12), a proposta de um projeto de Lei Geral da Gest\u00e3o P\u00fablica. A minuta, apresentada aos ministros Esther Dweck, da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o (MGI<\/a>), e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), atualiza o Decreto-lei 200\/1967, um dos pilares da organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. O anteprojeto inclui a possibilidade de a Uni\u00e3o prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica a estados e munic\u00edpios e facilita a colabora\u00e7\u00e3o do governo com o setor privado e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais. Tamb\u00e9m atenua regras de puni\u00e7\u00e3o para servidores que agem \u201cde boa-f\u00e9\u201d com o objetivo de estimular a implementa\u00e7\u00e3o de \u201csolu\u00e7\u00f5es inovadoras\u201d.<\/p>\n

A proposta ainda prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do cargo de Ministro de Extraordin\u00e1rio para lidar com situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e tempor\u00e1rias consideradas de interesse p\u00fablico nacional. Estabelece tamb\u00e9m a obrigatoriedade de a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) ser acompanhada de um marco or\u00e7ament\u00e1rio com previs\u00f5es de despesas para, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos subsequentes.<\/p>\n

Em linha com a \u00eanfase na inova\u00e7\u00e3o e na colabora\u00e7\u00e3o, o projeto autoriza a cria\u00e7\u00e3o de ambientes experimentais, os chamados sandboxes, que permitem a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e controlada de exig\u00eancias regulat\u00f3rias espec\u00edficas. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea que, na atua\u00e7\u00e3o conjunta entre poderes, entes federativos e atores estatais e n\u00e3o estatais, sejam adotados mecanismos para o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e recursos e para corresponsabiliza\u00e7\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

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O projeto foi elaborado por uma comiss\u00e3o de especialistas em gest\u00e3o e em direito p\u00fablico liderada por MGI e AGU com maioria de representantes da sociedade civil. Do governo, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>) e do Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento (MPO) tamb\u00e9m participaram da elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com os autores, a proposta foi norteada por uma perspectiva de \u201cgovernan\u00e7a p\u00fablica colaborativa\u201d, pautada pela \u201cmaior articula\u00e7\u00e3o federativa orientada para pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d e uma \u201crela\u00e7\u00e3o interdisciplinar\u201d entre governo, sociedade e mercado.<\/p>\n

Agora, a proposta segue para uma avalia\u00e7\u00e3o geral dentro do governo Lula antes de ser encaminhada ao Congresso. Ainda n\u00e3o h\u00e1 um prazo de quando a minuta ser\u00e1 enviada como projeto de lei. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1, segundo o MGI, um c\u00e1lculo de eventuais impactos or\u00e7ament\u00e1rios da proposta \u2013 que ser\u00e3o feitos ap\u00f3s a an\u00e1lise geral final dos textos por outros minist\u00e9rios. Segundo Francisco Gaetani, secret\u00e1rio para a Transforma\u00e7\u00e3o do Estado do MGI, o projeto n\u00e3o endere\u00e7a diretamente quest\u00f5es fiscais e a expectativa \u00e9 de redu\u00e7\u00e3o de custos a partir da otimiza\u00e7\u00e3o de processos.<\/p>\n

Dentro da pasta, a atualiza\u00e7\u00e3o do Decreto 200\/67 \u00e9 uma parte importante da agenda de transforma\u00e7\u00e3o do Estado capitaneada no governo Lula pelo MGI. O anteprojeto j\u00e1 vem sendo rascunhado pela sociedade civil com apoio do Executivo h\u00e1 quase dois anos e chegar\u00e1 ao Legislativo em meio \u00e0s discuss\u00f5es sobre o pacote da Reforma Administrativa.<\/p>\n

Embora menos ampla, a Lei Geral da Gest\u00e3o P\u00fablica dialoga, em partes, com a proposta da C\u00e2mara. As propostas partem de um diagn\u00f3stico semelhante de esgotamento do modelo burocr\u00e1tico tradicional e t\u00eam objetivos em comuns de planejamento estrat\u00e9gico, transforma\u00e7\u00e3o digital e incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O governo, que evita se associar \u00e0 ideia de reforma administrativa, nega que o projeto de lei seja um contraponto \u00e0 proposta do Congresso e tenta se desvincular da express\u00e3o. A secret\u00e1ria-adjunta da secretaria extraordin\u00e1ria para a Transforma\u00e7\u00e3o do Estado do MGI, Celina Pereira, diz que os debates sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do Decreto 200\/67 independem \u201cde qualquer outra proposta que venha de qualquer ator\u201d e s\u00e3o anteriores \u00e0 discuss\u00e3o dos projetos apresentados em outubro sob a lideran\u00e7a do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).<\/p>\n

Entenda ponto a ponto o anteprojeto:<\/h1>\n

A proposta estabelece que gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas compreende um ciclo cont\u00ednuo e articulado de formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve promover o fortalecimento cont\u00ednuo das capacidades estatais (recursos humanos, tecnol\u00f3gicos, financeiros, etc.) para assegurar a qualidade no uso de recursos e na efetividade das pol\u00edticas.
\nSer\u00e1 mantido um cat\u00e1logo unificado de pol\u00edticas p\u00fablicas, atualizado anualmente, para organizar e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es que apoiem a gest\u00e3o, a coopera\u00e7\u00e3o federativa e a transpar\u00eancia para os cidad\u00e3os. A implementa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 utilizar diversos meios, como parcerias federativas, instrumentos com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e setor privado, instrumentos regulat\u00f3rios e fomento. Os instrumentos de implementa\u00e7\u00e3o podem ser definidos isoladamente ou de forma combinada, conforme a adequa\u00e7\u00e3o aos objetivos.
\nA governan\u00e7a deve ser colaborativa entre poderes, esferas federativas e atores estatais e n\u00e3o estatais, com a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos para viabilizar o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e recursos e a corresponsabilidade na implementa\u00e7\u00e3o.
\nO projeto exige a promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da sociedade no ciclo de pol\u00edticas p\u00fablicas e nos processos de gest\u00e3o, por meio de mecanismos como audi\u00eancias p\u00fablicas, conselhos, plataformas digitais e or\u00e7amento participativo.
\nAs transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o devem observar a legisla\u00e7\u00e3o de finan\u00e7as p\u00fablicas e priorizar a equidade na distribui\u00e7\u00e3o e o alinhamento com prioridades estrat\u00e9gicas nacionais. A Uni\u00e3o poder\u00e1 implementar mecanismos de assist\u00eancia t\u00e9cnica para o fortalecimento das capacidades estatais de Estados e Munic\u00edpios.
\nParcerias com o Setor N\u00e3o Estatal: Prev\u00ea ado\u00e7\u00e3o procedimentos simplificados e proporcionais;\u00a0A execu\u00e7\u00e3o de recursos nessas parcerias deve observar os m\u00e9todos usualmente adotados pelo setor privado, vedando a exig\u00eancia de regras de contabilidade ou de pessoal similares \u00e0s p\u00fablicas.<\/p>\n

Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Gest\u00e3o de pessoas deve ser coordenada de forma integrada, valorizando a for\u00e7a de trabalho p\u00fablica e alinhando o planejamento de pessoal \u00e0s metas e prioridades governamentais.
\nA inova\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 direcionada a aprimorar a qualidade das pol\u00edticas e processos, estimulando a experimenta\u00e7\u00e3o e a adapta\u00e7\u00e3o a contextos diversos. Inclui a possibilidade de estabelecer ambientes experimentais (sandboxes) que permitem a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e controlada de exig\u00eancias regulat\u00f3rias espec\u00edficas para fins de teste e valida\u00e7\u00e3o.
\nO projeto prev\u00ea a transforma\u00e7\u00e3o digital como uma finalidade central da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que deve seguir o princ\u00edpio do \u201cdigital como padr\u00e3o\u201d.
\nO desenvolvimento e uso de Intelig\u00eancia Artificial na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem observar diretrizes como centralidade do ser humano, transpar\u00eancia, rastreabilidade, explicabilidade algor\u00edtmica e combate a vieses. A governan\u00e7a de dados promover\u00e1 a interoperabilidade e o reuso de dados como ativos estrat\u00e9gicos.<\/p>\n

Estrutura, Planejamento e Or\u00e7amento<\/h3>\n

Define a organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta. As entidades indiretas se vinculam a um \u00f3rg\u00e3o supervisor e podem ter sua atua\u00e7\u00e3o regulada por contratos de gest\u00e3o, contratos de desempenho ou instrumentos similares, que podem prever a concess\u00e3o de autonomias gerenciais em troca de metas e resultados.
\nPrevis\u00e3o para que seja criado o cargo de Ministro de Estado Extraordin\u00e1rio para desempenho de atividades excepcionais de interesse p\u00fablico nacional, com atua\u00e7\u00e3o delimitada por miss\u00e3o espec\u00edfica e dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 24 meses (prorrog\u00e1vel uma vez).
\nO planejamento governamental ser\u00e1 cont\u00ednuo e orientado por evid\u00eancias, com a cria\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia nacional de longo prazo para um per\u00edodo m\u00ednimo de doze anos.
\nO projeto promove a articula\u00e7\u00e3o entre planejamento, or\u00e7amento e avalia\u00e7\u00e3o. A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual ser\u00e1 acompanhada de um marco or\u00e7ament\u00e1rio de m\u00e9dio prazo (m\u00ednimo de tr\u00eas exerc\u00edcios subsequentes).<\/p>\n

Integridade e Controle<\/h3>\n

As atividades de controle (interno, externo, social e judicial) devem priorizar o foco em resultados e gest\u00e3o de riscos, em substitui\u00e7\u00e3o a abordagens exclusivamente formais ou procedimentais. O controle ser\u00e1 exercido de forma proporcional aos riscos.
\nAs decis\u00f5es e atividades de controle dever\u00e3o conciliar a exig\u00eancia de regularidade com a necessidade de continuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas. Os \u00f3rg\u00e3os de controle priorizar\u00e3o a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos consensuais (como termos de ajustamento de gest\u00e3o) com gestores para aprimoramento da gest\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de falhas.
\nNa apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, deve ser comprovado dolo ou erro grosseiro na conduta do agente. Agentes p\u00fablicos que agiram de boa-f\u00e9 e com dilig\u00eancia em solu\u00e7\u00f5es inovadoras que n\u00e3o alcan\u00e7aram os resultados esperados n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados administrativamente pelo insucesso, desde que tenham documentado o processo. Erros de boa-f\u00e9 em contextos de inova\u00e7\u00e3o ser\u00e3o tratados prioritariamente com orienta\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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