{"id":19353,"date":"2025-12-18T14:58:38","date_gmt":"2025-12-18T17:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/solucoes-consensuais-no-tcu-e-o-setor-de-infraestrutura\/"},"modified":"2025-12-18T14:58:38","modified_gmt":"2025-12-18T17:58:38","slug":"solucoes-consensuais-no-tcu-e-o-setor-de-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/solucoes-consensuais-no-tcu-e-o-setor-de-infraestrutura\/","title":{"rendered":"Solu\u00e7\u00f5es consensuais no TCU e o setor de infraestrutura"},"content":{"rendered":"

Em novembro foi publicada a IN-TCU 101<\/a>, que reformou a IN-TCU 91\/2022<\/a>, que institui e regula, no \u00e2mbito do TCU, os procedimentos de solicita\u00e7\u00e3o solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias e de preven\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal (SSC).<\/p>\n

As inova\u00e7\u00f5es resultam de amplo trabalho da Corte de Contas (Ac\u00f3rd\u00e3o 2618\/2025-Plen\u00e1rio<\/a>) a partir de sua experi\u00eancia pr\u00e1tica e de consulta \u00e0 sociedade, e aperfei\u00e7oam a SSC como ferramenta relevante e efetiva para a pacifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es conflituosas, no \u00e2mbito dos grandes contratos de infraestrutura.<\/p>\n

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Elencamos a seguir algumas das principais mudan\u00e7as:<\/p>\n

Amplia\u00e7\u00e3o de alcance e incentivos ao uso da SSC<\/p>\n

inclus\u00e3o dos dirigentes das empresas estatais no rol de legitimados para solicitar a instaura\u00e7\u00e3o do processo de solu\u00e7\u00e3o consensual (art. 2\u00ba, II);
\nexclus\u00e3o da urg\u00eancia da mat\u00e9ria como crit\u00e9rio para forma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de admissibilidade da solicita\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o consensual (art. 5\u00ba, II);
\npossibilidade de o tribunal incentivar, por meio de recomenda\u00e7\u00e3o em tomada de contas especial, a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o consensual, desde que constatadas determinadas condi\u00e7\u00f5es, a exemplo da inexist\u00eancia de comprovada m\u00e1-f\u00e9 dos gestores ou de irregularidade grave (art. 14, \u00a71\u00ba).<\/p>\n

Aumento da efici\u00eancia do procedimento (pedidos devem ser formulados com documentos e informa\u00e7\u00f5es mais completos)<\/p>\n

inclus\u00e3o, entre os elementos que devem compor a solicita\u00e7\u00e3o, de (a) relat\u00f3rio de participa\u00e7\u00e3o social, quando a mat\u00e9ria envolver presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, ou consulta direta a terceiros potencialmente afetados pela solu\u00e7\u00e3o pretendida (art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, VI); (b) demonstra\u00e7\u00e3o da vantajosidade e da juridicidade da solu\u00e7\u00e3o quando a solicita\u00e7\u00e3o j\u00e1 contiver proposta de solu\u00e7\u00e3o, ainda que parcial (art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba);
\nno caso de solicita\u00e7\u00f5es que contemplem previs\u00e3o de investimentos em obras, o pedido deve ser instru\u00eddo com (a) justificativa t\u00e9cnica e demonstra\u00e7\u00e3o de alinhamento ao planejamento setorial; (b) anteprojeto de engenharia ou elementos de projeto b\u00e1sico e or\u00e7amento referenciado por sistemas de custos oficiais ou pre\u00e7os de mercado justificados; e (c) estudo de cen\u00e1rios que demonstre a rela\u00e7\u00e3o entre os investimentos, o prazo contratual e eventual impacto tarif\u00e1rio (art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba);<\/p>\n

Transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica frente aos particulares contratados<\/p>\n

estabelecimento, como regra, do convite a particular envolvido na controv\u00e9rsia \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual, mediante anu\u00eancia do presidente do TCU \u2013 antes tal avalia\u00e7\u00e3o era atribu\u00edda \u00e0 Segecex (art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba);
\nobrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de painel ou consulta p\u00fablica \u2013 para as solu\u00e7\u00f5es de controv\u00e9rsias que envolvam presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e\/ou afetem terceiros agentes econ\u00f4micos ou usu\u00e1rios \u2013, que somente poder\u00e1 ser afastada em caso de inviabilidade justificada (art. 7\u00ba-A, \u00a75\u00ba); e
\nveda\u00e7\u00e3o expl\u00edcita \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es ou recomenda\u00e7\u00f5es nos processos de Solicita\u00e7\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual (art. 11, \u00a75\u00ba).<\/p>\n

Como se percebe, a reforma da IN-TCU 91\/2022 tende a estimular a amplia\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da SSC para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos relevantes no setor de infraestrutura, com maior transpar\u00eancia, previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para os agentes econ\u00f4micos potencialmente interessados.<\/p>\n

Tal incentivo, contudo, pressup\u00f5e uma atua\u00e7\u00e3o racional e ordenada, priorizando-se o pr\u00e9vio aprofundamento e o amadurecimento da avalia\u00e7\u00e3o de tais controv\u00e9rsias pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, a fim que de que a SSC seja conduzida e conclu\u00edda com maior efici\u00eancia no \u00e2mbito do TCU.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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