{"id":19351,"date":"2025-12-18T13:08:42","date_gmt":"2025-12-18T16:08:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/fachin-vota-para-afastar-marco-temporal-das-ti-e-restringir-atividades-economicas\/"},"modified":"2025-12-18T13:08:42","modified_gmt":"2025-12-18T16:08:42","slug":"fachin-vota-para-afastar-marco-temporal-das-ti-e-restringir-atividades-economicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/fachin-vota-para-afastar-marco-temporal-das-ti-e-restringir-atividades-economicas\/","title":{"rendered":"Fachin vota para afastar Marco Temporal das TI e restringir atividades econ\u00f4micas"},"content":{"rendered":"

O ministro Edson Fachin<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), apresentou um voto no julgamento sobre o Marco Temporal das Terras Ind\u00edgenas<\/a> que congrega parte das ressalvas trazidas por outros ministros. Fachin trouxe um voto mais restritivo \u2013 ele acompanhou o relator, ministro Gilmar Mendes, para derrubar o ano de 1988 como refer\u00eancia de ocupa\u00e7\u00e3o para o direito \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o de terras por povos ind\u00edgenas, mas declarou inconstitucionais artigos da Lei 14.701\/2023<\/a> que tratam de indeniza\u00e7\u00f5es, explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por n\u00e3o-ind\u00edgenas e processos de demarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fachin \u00e9 o relator do recurso que afastou o Marco Temporal para demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. Em resposta, o Congresso editou a Lei 14.701\/2023, que agora est\u00e1 em discuss\u00e3o no STF.<\/p>\n

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Ao contr\u00e1rio de Gilmar, Fachin derrubou dispositivos que asseguram ao propriet\u00e1rio ou possuidor a perman\u00eancia na \u00e1rea objeto de demarca\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es devidas. O ministro defendeu que a concess\u00e3o de terras alternativas ou indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades ind\u00edgenas s\u00f3 ocorra em casos de absoluta impossibilidade de demarca\u00e7\u00e3o, dado o car\u00e1ter protetivo do texto constitucional brasileiro.<\/p>\n

Assim como o ministro Fl\u00e1vio Dino, Fachin n\u00e3o flexibilizou o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas por n\u00e3o-ind\u00edgenas nas \u00e1reas protegidas. Dessa forma, ele afastou a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de contratos que visem \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre ind\u00edgenas e n\u00e3o-ind\u00edgenas para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas. Ou seja, cabe \u00e0 comunidade ind\u00edgena o comando e o controle das atividades econ\u00f4micas em suas terras, e o n\u00e3o ind\u00edgena deve ser um parceiro desvinculado da assun\u00e7\u00e3o de posse ou reg\u00eancia sobre a terra.<\/p>\n

Fachin derrubou a possibilidade de o Poder P\u00fablico instalar infraestrutura ou explorar as terras sem consulta \u00e0s comunidades ind\u00edgenas envolvidas ou ao \u00f3rg\u00e3o indigenista federal competente. Assim, os ind\u00edgenas devem ser consultados antes de o governo instalar bases, unidades e postos militares, fazer a expans\u00e3o estrat\u00e9gica da malha vi\u00e1ria, explorar alternativas energ\u00e9ticas estrat\u00e9gicas e\/ou o resguardo de riquezas. Aqui, o ministro usou um argumento formal de que seria necess\u00e1ria uma lei complementar e n\u00e3o ordin\u00e1ria, como foi a Lei do Marco Temporal.<\/p>\n

Por fim, Fachin considerou inconstitucionais as regras que burocratizam o processo demarcat\u00f3rio e diminuem o valor probat\u00f3rio das informa\u00e7\u00f5es orais prestadas no processo. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o ora em an\u00e1lise introduziu uma s\u00e9rie de fases ao processo administrativo demarcat\u00f3rio, que alongam e complexificam o procedimento, al\u00e9m de interferir na forma de produ\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o do conhecimento pelos povos ind\u00edgenas interessados na demarca\u00e7\u00e3o da \u00e1rea\u201d, escreveu.<\/p>\n

Assim como Fl\u00e1vio Dino e Dias Toffoli, Fachin fixou o prazo de 180 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de plano efetivo pelo Poder P\u00fablico para a situa\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas. O relator estabeleceu 60 dias de prazo.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es contra a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701\/2023) foram ajuizadas por partidos pol\u00edticos e Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib). O julgamento come\u00e7ou na segunda-feira (15\/12) em plen\u00e1rio virtual e tem previs\u00e3o de t\u00e9rmino nesta quinta-feira (18\/12).<\/p>\n

A Lei 14.701\/2023 foi uma resposta do Congresso a uma decis\u00e3o do STF que rejeitou a exist\u00eancia de um Marco Temporal para demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. Agora, com a possibilidade do marco ser novamente derrubado pela Corte, o Senado votou uma PEC como uma nova ofensiva legislativa. A tese do Marco Temporal divide interesses: de um lado, interesses ind\u00edgenas e entidades de meio ambiente e, do outro, interesses, sobretudo, do agroneg\u00f3cio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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