{"id":19338,"date":"2025-12-18T08:01:19","date_gmt":"2025-12-18T11:01:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/partido-verde-aciona-stf-contra-derrubada-de-vetos-do-pl-da-devastacao\/"},"modified":"2025-12-18T08:01:19","modified_gmt":"2025-12-18T11:01:19","slug":"partido-verde-aciona-stf-contra-derrubada-de-vetos-do-pl-da-devastacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/partido-verde-aciona-stf-contra-derrubada-de-vetos-do-pl-da-devastacao\/","title":{"rendered":"Partido Verde aciona STF contra derrubada de vetos do PL da Devasta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Partido Verde (PV) ajuizou, nesta ter\u00e7a-feira (18\/12), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7913<\/a> para questionar a derrubada dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei 2.159\/2021<\/a>, conhecido como PL do Licenciamento Ambiental e tamb\u00e9m de PL da Devasta\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o discute a constitucionalidade de dispositivos reintegrados \u00e0 Lei 15.190\/25<\/a> (Lei de Licenciamento Ambiental) por decis\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

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Segundo o partido, as regras reinseridas na Lei Geral de Licenciamento Ambiental violam o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de preserv\u00e1-lo para as gera\u00e7\u00f5es futuras, conforme previsto no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. A legenda tamb\u00e9m aponta afronta ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso socioambiental e a desconstitui\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental como garantia institucional.<\/span><\/p>\n

Diante disso, o PV leva \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) os seguintes pontos reinseridos na legisla\u00e7\u00e3o: <\/span><\/p>\n

i) amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de dispensa de licenciamento ambiental; <\/span>
\nii) institui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental autodeclarat\u00f3ria como regra; <\/span>
\niii) amea\u00e7a aos biomas, especialmente \u00e0 Mata Atl\u00e2ntica; <\/span>
\niv) exclus\u00e3o da an\u00e1lise de impacto ambiental sobre comunidades ind\u00edgenas e quilombolas; e <\/span>
\nv) redu\u00e7\u00e3o do controle estatal, com o enfraquecimento de institui\u00e7\u00f5es ambientais como o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio), a Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai), o Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan) e o Minist\u00e9rio da Agricultura.<\/span><\/p>\n

De acordo com a a\u00e7\u00e3o, essas regras representam o afrouxamento das normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e decorrem da redu\u00e7\u00e3o do controle estatal, o que, por sua vez, gera potencial risco de viola\u00e7\u00e3o de direitos e preceitos ambientais, em desacordo com o dever constitucional de preserva\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O partido tamb\u00e9m sustenta que a liberdade legislativa dos parlamentares est\u00e1 restrita ao dever legal de proteger os biomas considerados patrim\u00f4nios nacionais, como a Mata Atl\u00e2ntica. Nesse sentido, cita o \u00a7 4\u00ba do artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, que imp\u00f5e aos parlamentares a obriga\u00e7\u00e3o de legislar sobre o uso desses ecossistemas \u201cdentro da moldura do desenvolvimento sustent\u00e1vel e da l\u00f3gica preservacionista\u201d, al\u00e9m de apresentar precedentes do STF no mesmo sentido.<\/span><\/p>\n

Na fundamenta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, o PV argumenta que o licenciamento ambiental \u00e9 um instrumento essencial para dar efic\u00e1cia ao mandamento constitucional. \u201c\u00c0 luz da moldura constitucional acima detalhada, insere-se o licenciamento ambiental como um dos principais instrumentos preventivos de gest\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais\u201d, sustenta o partido.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m levanta a desconstitui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia administrativa da Uni\u00e3o assegurada pela Lei Complementar 140\/11<\/a>. Para o partido, as altera\u00e7\u00f5es inseridas na Lei Geral de Licenciamento Ambiental implicam abdica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para editar normas gerais em mat\u00e9ria ambiental, conforme previsto no artigo 24, incisos VI e VII, combinado com o \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A secret\u00e1ria de assuntos jur\u00eddicos do Partido Verde, Vera Motta, afirma que a legenda est\u00e1 cumprindo seu dever partid\u00e1rio ao ajuizar a a\u00e7\u00e3o para tentar reverter o quadro inconstitucional aprovado pelos parlamentares. Sobre a viabilidade do pedido de inconstitucionalidade, Motta avalia \u201cA lei 15.190\/2025 j\u00e1 foi tentada em \u00e2mbito estadual e n\u00f3s j\u00e1 ingressamos com a\u00e7\u00e3o e todas elas tiveram uma base constitucional. Os estados n\u00e3o podem legislar de forma diferente entre si\u201d.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A demanda foi ajuizada ap\u00f3s o Congresso Nacional derrubar parte dos vetos presidenciais ao PL 2.159\/21, que altera a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Mais de 260 deputados e 50 senadores votaram pela reinser\u00e7\u00e3o das regras ao projeto de lei.<\/span><\/p>\n

A ADI 7913 ser\u00e1 relatada pelo ministro Alexandre de Moraes<\/a>. O partido espera que o relator conceda a liminar para suspender os efeitos das altera\u00e7\u00f5es durante o tr\u00e2mite do processo, conforme informou ao JOTA<\/span><\/a>.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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