{"id":19336,"date":"2025-12-18T05:59:00","date_gmt":"2025-12-18T08:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/precisamos-falar-mais-sobre-a-acao-declaratoria-de-constitucionalidade\/"},"modified":"2025-12-18T05:59:00","modified_gmt":"2025-12-18T08:59:00","slug":"precisamos-falar-mais-sobre-a-acao-declaratoria-de-constitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/precisamos-falar-mais-sobre-a-acao-declaratoria-de-constitucionalidade\/","title":{"rendered":"Precisamos falar mais sobre a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade"},"content":{"rendered":"

A a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC<\/a>) ocupa um lugar singular na arquitetura do controle de constitucionalidade brasileiro. Criada pela Emenda Constitucional 3\/1993, e regulamentada apenas em 1999, ela nasce em um sistema em que as leis j\u00e1 s\u00e3o presumidamente constitucionais.<\/p>\n

Da\u00ed surge a pergunta que orienta o estudo: se a presun\u00e7\u00e3o existe, por que uma a\u00e7\u00e3o cujo objetivo \u00e9 reafirm\u00e1-la? Para compreender essa aparente tautologia, nosso singelo artigo revisita o contexto hist\u00f3rico do controle constitucional no Brasil; examina as cr\u00edticas formuladas ao instituto e analisa a ADC 18 como estudo de caso sobre poss\u00edveis distor\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O controle de constitucionalidade brasileiro evoluiu desde o s\u00e9culo 19, alternando influ\u00eancias do modelo americano (difuso) e europeu (concentrado). A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 consolida esse modelo h\u00edbrido, atribuindo ao Supremo Tribunal Federal compet\u00eancia para diversas a\u00e7\u00f5es de controle abstrato, como a A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), a a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o (ADO) e, posteriormente, a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC).<\/p>\n

Esta surge como resposta a um cen\u00e1rio de crescente inseguran\u00e7a jur\u00eddica derivado de decis\u00f5es divergentes no controle difuso, especialmente em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Apesar disso, sua introdu\u00e7\u00e3o despertou forte desconfian\u00e7a: temia-se que ela funcionasse como mecanismo para \u201cblindar\u201d pol\u00edticas p\u00fablicas do governo, oferecendo ao Executivo uma forma de obter aval judicial pr\u00e9vio para suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A primeira grande controv\u00e9rsia acerca da ADC dizia respeito \u00e0 sua pr\u00f3pria legitimidade constitucional. Alegou-se que ela violaria cl\u00e1usulas p\u00e9treas como acesso \u00e0 justi\u00e7a, devido processo legal e separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n

O STF enfrentou esse debate ao julgar a preliminar na ADC 1 e reconheceu sua constitucionalidade, fixando par\u00e2metros procedimentais at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.868\/1999, entre eles a exig\u00eancia de \u201ccontrov\u00e9rsia judicial relevante\u201d, elemento que esvazia o car\u00e1ter tautol\u00f3gico da a\u00e7\u00e3o. A ADC, portanto, n\u00e3o declara uma obviedade: ela atua quando a presun\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 corro\u00edda por decis\u00f5es divergentes, exigindo reintegra\u00e7\u00e3o da estabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n

Mesmo com esse ajuste conceitual, a ADC continuou a receber cr\u00edticas. Autores como Oscar Vilhena[1]<\/a> e Castello Branco[2]<\/a> afirmam que a a\u00e7\u00e3o poderia refor\u00e7ar uma alian\u00e7a estrutural entre Executivo e Supremo, permitindo ao governo obter decis\u00f5es com efeito vinculante que limitam a atua\u00e7\u00e3o judicial nos casos concretos.<\/p>\n

Breno Magalh\u00e3es[3]<\/a>, ao analisar cerca de 20 anos de uso do instituto, concluiu que, embora o potencial simb\u00f3lico seja grande, o impacto pr\u00e1tico \u00e9 pequeno: poucas a\u00e7\u00f5es foram propostas e, dentre elas, menos ainda envolviam temas tribut\u00e1rios ou econ\u00f4micos \u2014 contrariando previs\u00f5es de que a ADC seria amplamente instrumentalizada pelo governo federal. Ainda assim, ressalva que a baixa utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa aus\u00eancia de riscos, sobretudo em contextos politicamente sens\u00edveis.<\/p>\n

\u00c9 nesse cen\u00e1rio que se insere a ADC 18, objeto da parte final deste artigo. Proposta em 2007 pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, ela buscava a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, I, da Lei 9.718\/1998, justamente quando o STF estava prestes a formar maioria pela inconstitucionalidade da norma no julgamento do RE 240.785\/MG \u2014 caso de alt\u00edssimo impacto financeiro.<\/p>\n

A estrat\u00e9gia processual \u00e9 evidente: ao propor a ADC, o Executivo tenta deslocar o debate do controle difuso para o controle abstrato, onde os efeitos s\u00e3o erga omnes e vinculantes. Ap\u00f3s a peti\u00e7\u00e3o inicial, a pr\u00f3pria AGU pediu que o Tribunal suspendesse o julgamento do recurso extraordin\u00e1rio at\u00e9 a an\u00e1lise da ADC. O STF, embora inicialmente tenha rejeitado a reuni\u00e3o dos processos, acabou por inverter sua posi\u00e7\u00e3o no ano seguinte, determinando que a ADC fosse apreciada antes do RE, cuja an\u00e1lise j\u00e1 se arrastava h\u00e1 15 anos e contava com maioria formada.<\/p>\n

A concess\u00e3o de medida cautelar na ADC 18, em 2008, determinando a suspens\u00e3o nacional dos processos sobre o tema, na pr\u00e1tica engessou o Judici\u00e1rio e produziu efeito semelhante ao antigo \u201cpedido de avoca\u00e7\u00e3o\u201d, mecanismo autorit\u00e1rio vigente na ordem constitucional anterior \u00e0 redemocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse efeito concentrador \u2014 ainda que n\u00e3o intencional \u2014 fez com que o Supremo, ao inv\u00e9s de finalizar o RE, mantivesse a controv\u00e9rsia em suspenso por mais de 20 anos. Somente em 2014 o RE foi finalmente conclu\u00eddo, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base do PIS\/Cofins. A ADC 18 n\u00e3o chegou a ser julgada: perdeu o objeto em 2018, ap\u00f3s o STF fixar tese de repercuss\u00e3o geral no RE 574.706.<\/p>\n

Essa din\u00e2mica evidencia como o uso estrat\u00e9gico da ADC pode corroer a l\u00f3gica do controle constitucional h\u00edbrido. Se o Executivo consegue, por meio da a\u00e7\u00e3o, suspender decis\u00f5es em massa e paralisar o controle difuso, a ADC deixa de funcionar como instrumento de estabiliza\u00e7\u00e3o e passa a operar como mecanismo de posterga\u00e7\u00e3o ou neutraliza\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n

A an\u00e1lise do caso mostra que, embora a ADC n\u00e3o seja em si inconstitucional, seu manejo pode gerar distor\u00e7\u00f5es graves, aproximando-a de institutos rejeitados pelo constitucionalismo democr\u00e1tico, como a avoca\u00e7\u00e3o prevista no regime autorit\u00e1rio.<\/p>\n

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Conclui-se que, embora a ADC seja pouco utilizada e, em regra, n\u00e3o represente risco ao sistema de controle de constitucionalidade, sua for\u00e7a simb\u00f3lica n\u00e3o deve ser subestimada. Ela pode, sim, ser manejada para confirmar pol\u00edticas p\u00fablicas ou favorecer estrat\u00e9gias do Executivo, especialmente quando envolvem grande impacto financeiro.<\/p>\n

A ADC 18 revela que, na pr\u00e1tica, o STF pode assumir um papel que, ao inv\u00e9s de fortalecer a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, acaba por concentrar excessivamente o poder decis\u00f3rio, retardando solu\u00e7\u00f5es e enfraquecendo a participa\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio. Assim, o instituto permanece relevante, necess\u00e1rio, mas exige vigil\u00e2ncia permanente quanto ao seu manejo e \u00e0s suas finalidades, para que n\u00e3o seja desvirtuado de seu prop\u00f3sito original: garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e proteger direitos fundamentais.<\/p>\n

ALBUQUERQUE, Leonidas Cabral. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade como instrumentos de defesa dos
\ndireitos fundamentais. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n.63, pp.435-454, jul\/dez 2013.<\/p>\n

BARROSO, Luis Roberto e MELLO, Patr\u00edcia Perrone Campos, O Papel Criativo Dos Tribunais \u2013 T\u00e9cnicas de decis\u00e3o em controle de constitucionalidade (The Creative Role of the Courts \u2013 Decision-Making Techniques) (2019). Revista da AJURIS, v. 46, n. 146, 2019<\/p>\n

BARROSO, Lu\u00eds Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, S\u00e3o Paulo: Rio de Janeiro, 2022.<\/p>\n

DIMOULIS, Dimitri; LUNARDI, SORAYA. Curso de Processo Constitucional. 8\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: RT, 2022.<\/p>\n

MAGALH\u00c3ES, Breno B.\u00a0Quem tem medo da ADC? Os 20 anos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade e a judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica no STF, in:\u00a0R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 17, n. 67, p. 217-261, jan.\/mar. 2017.<\/p>\n

MARINONI, Luiz Guilherme. Processo Constitucional e Democracia. S\u00e3o Paulo: RT, 2021.<\/p>\n

[1]<\/a>VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Tribunal Federal: jurisprud\u00eancia pol\u00edtica. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, 89-90 apud MAGALH\u00c3ES, Breno B.\u00a0Quem tem medo da ADC? Os 20 anos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade e a judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica no STF, in:\u00a0R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 17, n. 67, p. 217-261, jan.\/mar. 2017.<\/p>\n

[2]<\/a>CASTELLO BRANCO, Eduardo Lago. Controle concentrado de constitucionalidade e democracia: a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade e constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Fortaleza, 2006. Disserta\u00e7\u00e3o de mestrado em Direito Constitucional \u2013 UNIFOR. Orienta\u00e7\u00e3o: Prof. Dr. Mart\u00f4nio Mont\u2019Alverne Barreto Lima. 194, pp.152-169 apud MAGALH\u00c3ES, Breno B.\u00a0Quem tem medo da ADC? Os 20 anos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade e a judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica no STF, in:\u00a0R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 17, n. 67, p. 217-261, jan.\/mar. 2017.<\/p>\n

[3]<\/a>MAGALH\u00c3ES, Breno B.\u00a0Quem tem medo da ADC? Os 20 anos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade e a judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica no STF, in:\u00a0R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 17, n. 67, p. 217-261, jan.\/mar. 2017.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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