{"id":19331,"date":"2025-12-18T05:59:00","date_gmt":"2025-12-18T08:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/reforma-tributaria-e-o-setor-de-telecomunicacoes\/"},"modified":"2025-12-18T05:59:00","modified_gmt":"2025-12-18T08:59:00","slug":"reforma-tributaria-e-o-setor-de-telecomunicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/18\/reforma-tributaria-e-o-setor-de-telecomunicacoes\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria e o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

No curso da edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023, seguida da Lei Complementar 214\/2025, diversos setores econ\u00f4micos atuaram nos debates da reforma tribut\u00e1ria<\/a> sobre o consumo. O setor de telecomunica\u00e7\u00f5es teve pleitos espec\u00edficos, tais como a institui\u00e7\u00e3o de um regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o \u2013 calcado na essencialidade da atividade -, absor\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es setoriais pela CBS e exclus\u00e3o de multas e encargos das bases de c\u00e1lculo da CBS<\/a> e do IBS<\/a>.<\/p>\n

Embora os principais pleitos do setor n\u00e3o tenham sido refletidos nos atos normativos que materializaram a t\u00e3o esperada reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, podemos dizer que algumas vit\u00f3rias foram conquistadas, como a n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto Seletivo (IS) sobre opera\u00e7\u00f5es com telecomunica\u00e7\u00f5es e o cashback<\/em> de 100% para a CBS e 20% para o IBS no fornecimento de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es para fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n

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Entretanto, apesar de essas medidas serem positivas, ainda se projeta um aumento da carga tribut\u00e1ria para o setor, especialmente se considerarmos a realidade do mercado das operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es que possuem em seu portf\u00f3lio uma pluralidade de outros produtos que n\u00e3o necessariamente se enquadram como servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, mas sim, como servi\u00e7os de valor adicionado (SVA) e possuem, atualmente, uma carga menor de tributa\u00e7\u00e3o, seja por estarem sujeitas ao ISS \u2013 de al\u00edquota m\u00e1xima de 5% \u2013 seja por n\u00e3o se sujeitarem sequer ao ISS \u2013 como \u00e9 o caso de atividades de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se por um lado, a CBS e o IBS incidir\u00e3o de forma uniforme sobre todo fornecimento (servi\u00e7o, mercadoria e direitos), o que permitir\u00e1 superar as atuais discuss\u00f5es de caracteriza\u00e7\u00e3o de diferentes atividades para fins de tributa\u00e7\u00e3o, reduzindo consideravelmente esse contencioso t\u00e3o comum no setor de telecomunica\u00e7\u00e3o, por outro lado, essa uniformiza\u00e7\u00e3o refletir\u00e1 em uma carga tribut\u00e1ria mais elevada para o setor, o que, a depender da capacidade de aplica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade da CBS e do IBS na pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 demandar um maior fluxo de caixa, al\u00e9m de um aumento efetivo de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 sob a perspectiva da tributa\u00e7\u00e3o do IS, que nasce como um tributo cumulativo e, portanto, representa custo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, a sua n\u00e3o incid\u00eancia significa, na pr\u00e1tica, evitar um acr\u00e9scimo adicional de carga tribut\u00e1ria sobre o setor, com um potencial de preservar pre\u00e7os ao consumidor e previsibilidade para investimentos.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao cashback<\/em> \u2013 considerado um mecanismo de justi\u00e7a fiscal \u2013, a devolu\u00e7\u00e3o parcial ou integral da CBS e do IBS \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda vem tamb\u00e9m para concretizar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da capacidade contributiva e corrigir a regressividade da tributa\u00e7\u00e3o de quem recebe menos renda e destina, proporcionalmente, uma fra\u00e7\u00e3o maior ao pagamento de tributos em compara\u00e7\u00e3o a quem aufere renda mais elevada.<\/p>\n

A idealiza\u00e7\u00e3o do cashback<\/em> \u00e9 fundada em pilares sociais, com direta repercuss\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o como uma ferramenta de equil\u00edbrio da carga tribut\u00e1ria suportada por essa camada da sociedade, mas, para que essa devolu\u00e7\u00e3o funcione, \u00e9 necess\u00e1ria uma mudan\u00e7a da forma de consumo.<\/p>\n

A informalidade, comum nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, al\u00e9m de propiciar um ambiente de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, fomenta a concorr\u00eancia desleal. E, como rem\u00e9dio \u00e0 essa realidade, a devolu\u00e7\u00e3o privilegiar\u00e1 opera\u00e7\u00f5es que ocorram com a emiss\u00e3o de documentos fiscais que identifiquem individualmente o consumidor, permitindo relacionar cada opera\u00e7\u00e3o ao volume de tributos incidentes naquela aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tal mecanismo al\u00e9m de fortalecer a cidadania fiscal \u00e9 tamb\u00e9m um aliado das antigas e longas investidas da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel<\/a>) para inibir o mercado informal de telecomunica\u00e7\u00f5es, que segundo pesquisas mais recentes, apontam um mercado de aproximadamente 13 milh\u00f5es de assinantes informais, contra uma estimativa de 46 milh\u00f5es de clientes residenciais e 6 milh\u00f5es B2B regularizados, com aproximadamente 52% dos provedores atuando sem outorga[1]<\/a>.<\/p>\n

Para al\u00e9m de desencorajar a conhecida informalidade do setor, a redu\u00e7\u00e3o dos custos para as fam\u00edlias de baixa renda tamb\u00e9m traz outra nuance positiva para o setor que \u00e9 aumento da capacidade dessa parcela da popula\u00e7\u00e3o adquirir produtos de telecomunica\u00e7\u00e3o, ampliando o alcance de novos clientes, al\u00e9m de promover a inclus\u00e3o digital.<\/p>\n

Entretanto, todos esses aspectos positivos do cashback <\/em>para o setor de telecomunica\u00e7\u00e3o apenas ser\u00e3o poss\u00edveis de ser percebidos se a sua implementa\u00e7\u00e3o for bem estruturada.<\/p>\n

De pronto, h\u00e1 um certo n\u00edvel de complexidade no mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o, pois demandar\u00e1 uma integra\u00e7\u00e3o de sistemas da CBS, do IBS e do Cadastro \u00danico e um maior controle dos benefici\u00e1rios, que dever\u00e3o residir no Brasil, manter regularidade cadastral no CPF e possuir renda per capita<\/em> de at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional.<\/p>\n

Especificamente sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, o \u00a71\u00ba do artigo 116 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 disp\u00f5e expressamente que no fornecimento de tais servi\u00e7os as devolu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o concedidas no momento\u00a0da\u00a0cobran\u00e7a, por\u00e9m, ainda n\u00e3o h\u00e1 clareza de como essa devolu\u00e7\u00e3o se dar\u00e1, considerando, especialmente, que a regra geral de devolu\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, a periodicidade de pagamentos e formas de creditamento \u00e0s pessoas f\u00edsicas destinat\u00e1rias.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

O que podemos notar \u00e9 que a reforma tribut\u00e1ria implementa sistem\u00e1ticas que indiretamente beneficiam o setor, mas ainda n\u00e3o consolidam a possibilidade de maiores conquistas \u00e0 expans\u00e3o digital e crescimento de mercado, seja em raz\u00e3o da real expectativa do aumento da carga tribut\u00e1ria, seja pela aus\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais diretos, como aqueles concedidos para outras atividades econ\u00f4micas, a exemplo da redu\u00e7\u00e3o em 60% do IBS e da CBS sobre bens e servi\u00e7os relacionados \u00e0 seguran\u00e7a cibern\u00e9tica. Permanecem, portanto, as duras cr\u00edticas sobre os desafios de pol\u00edticas p\u00fablicas que verdadeiramente fomentem setores essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[1]<\/a> Regulariza\u00e7\u00e3o de ISPs domina segundo dia de debates no Evento NEO 2025 \u2013 TELETIME News<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No curso da edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023, seguida da Lei Complementar 214\/2025, diversos setores econ\u00f4micos atuaram nos debates da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. O setor de telecomunica\u00e7\u00f5es teve pleitos espec\u00edficos, tais como a institui\u00e7\u00e3o de um regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o \u2013 calcado na essencialidade da atividade -, absor\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es setoriais pela CBS […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19331"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19331"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19331\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19331"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}