{"id":19320,"date":"2025-12-17T15:00:01","date_gmt":"2025-12-17T18:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/17\/stf-ao-vivo-cobranca-de-icms-sobre-servicos-de-energia-eletrica-17-12-2025\/"},"modified":"2025-12-17T15:00:01","modified_gmt":"2025-12-17T18:00:01","slug":"stf-ao-vivo-cobranca-de-icms-sobre-servicos-de-energia-eletrica-17-12-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/17\/stf-ao-vivo-cobranca-de-icms-sobre-servicos-de-energia-eletrica-17-12-2025\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Cobran\u00e7a de ICMS sobre servi\u00e7os de energia el\u00e9trica \u2013 17\/12\/2025"},"content":{"rendered":"

Na sess\u00e3o desta quarta-feira (17\/12), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) ir\u00e3o retomar o julgamento da ADI 7077<\/strong><\/a>, ajuizada pela procurador-geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) que discute o aumento de ICMS<\/a> sobre servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e comunica\u00e7\u00e3o no estado do Rio de Janeiro. Sob a relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, a a\u00e7\u00e3o questiona pontos de Lei estadual 8.643\/2019<\/a> referentes ao adicional da al\u00edquota do imposto, em mais de 2%, que tem por finalidade financiar o Fundo de Combate \u00e0 Pobreza e \u00e0s Desigualdades Sociais.<\/p>\n

O plen\u00e1rio deve dar continuidade ao julgamento da (ADI) 7448,<\/strong> ajuizada pela PGR para questionar pontos da Lei estadual 6.442\/2003<\/a> que tratam do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia para a realiza\u00e7\u00e3o de vistorias pelo Corpo de Bombeiros. As normas tratam da fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos quanto a procedimentos e equipamentos de seguran\u00e7a para a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento. O processo \u00e9 relatado pelo ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento do RE\u202f640452<\/strong><\/a>, com\u202frepercuss\u00e3o geral (Tema 487<\/a>), interposto pelas Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil (Eletronorte) contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia (TJRO) que manteve a imposi\u00e7\u00e3o de uma \u201cmulta isolada\u201d contra a companhia, por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria. A empresa foi multada pelo Estado de Rond\u00f4nia por um erro no preenchimento de notas fiscais de opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

A Eletronorte alega que a aplica\u00e7\u00e3o da multa caracteriza confisco, uma vez que foi imposta a empresa subsidi\u00e1ria da Eletronorte, no percentual de 40% sobre opera\u00e7\u00e3o de compra de diesel para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

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Por fim, tamb\u00e9m consta na pauta o julgamento da ADI 5553<\/a> ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), e da ADI 7755 <\/a>ajuizada pelo Partido Verde. Ambas questionam benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos pelo Conv\u00eanio 100\/1997<\/a> do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz<\/a>).<\/p>\n

Na ADI 5553<\/a>, a legenda alega que o conv\u00eanio reduz em 60% a base de c\u00e1lculo do ICMS dos agrot\u00f3xicos e autoriza os estados a concederem isen\u00e7\u00e3o total do IPI. O ministro relator Edson Fachin<\/a> j\u00e1 votou pela inconstitucionalidade das cl\u00e1usulas 1\u00aa, inciso I e II, e 3\u00aa do Conv\u00eanio 100\/1997 e da fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero para os agrot\u00f3xicos indicados na Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/h3>\n
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