{"id":19316,"date":"2025-12-17T15:00:00","date_gmt":"2025-12-17T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/17\/stf-forma-maioria-para-anular-provas-contra-governador-do-acre-gladson-cameli\/"},"modified":"2025-12-17T15:00:00","modified_gmt":"2025-12-17T18:00:00","slug":"stf-forma-maioria-para-anular-provas-contra-governador-do-acre-gladson-cameli","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/17\/stf-forma-maioria-para-anular-provas-contra-governador-do-acre-gladson-cameli\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para anular provas contra governador do Acre, Gladson Cameli"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria para anular as provas produzidas entre maio de 2020 e janeiro de 2021 contra o governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP), em um processo em que ele \u00e9 r\u00e9u por suspeita de peculato, corrup\u00e7\u00e3o passiva, fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 julgada em plen\u00e1rio pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) na tarde desta quarta (17\/12). O STF, em julgamento previsto para terminar na sexta-feira (19\/2), n\u00e3o tranca a a\u00e7\u00e3o penal, mas considera inv\u00e1lidas as provas produzidas em um per\u00edodo espec\u00edfico e todos os elementos que delas derivarem.<\/p>\n

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A an\u00e1lise se a a\u00e7\u00e3o vai continuar ou n\u00e3o caber\u00e1 ao pr\u00f3prio STJ e vai depender dos demais elementos do processo que n\u00e3o estejam contaminados pelas provas consideradas inv\u00e1lidas.<\/p>\n

De acordo com a jurisprud\u00eancia atual, mesmo que tenham sido obtidas de forma legal, provas que surgiram a partir de ind\u00edcios conseguidos de forma ilegal s\u00e3o \u201ccontaminadas\u201d (se n\u00e3o pudessem ter sido obtidas de outra forma) e portanto n\u00e3o podem ser consideradas no processo.<\/p>\n

Cameli \u00e9 acusado de liderar uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa composta por n\u00facleos pol\u00edtico, familiar e empresarial. Segundo a acusa\u00e7\u00e3o, ele operaria um esquema de contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta de empresas ligadas ao seu irm\u00e3o, com superfaturamento e desvio de verbas p\u00fablicas.<\/p>\n

O STF retomou, na sexta (12\/12) o julgamento virtual de um recurso em um Habeas Corpus que havia sido inicialmente negado. O caso estava em an\u00e1lise pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, que havia pedido vista.<\/p>\n

O relator do caso, ministro Edson Fachin<\/a>, j\u00e1 havia votado pela negativa ao recurso da defesa antes de sair da turma para ocupar a presid\u00eancia do Tribunal, mas o ministro Mendon\u00e7a divergiu do voto do relator. Os ministros Dias Toffoli e K\u00e1ssio Nunes Marques acompanharam a diverg\u00eancia, formando maioria para o provimento parcial dos pedidos da defesa. Ainda falta o voto do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

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Mendon\u00e7a acolheu a tese da defesa de que houve uma fishing expedition e que a pol\u00edcia investigou o governador inicialmente sem a supervis\u00e3o do STJ, o que violaria o devido processo, j\u00e1 que a supervis\u00e3o judicial em casos de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o deve ocorrer desde o in\u00edcio das apura\u00e7\u00f5es contra a autoridade.<\/p>\n

A defesa aponta que uma intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica entre investigados mencionou a palavra \u201cgovernador\u201d em um contexto de pagamentos il\u00edcitos.<\/p>\n

Para o ministro Mendon\u00e7a, embora a simples men\u00e7\u00e3o pudesse ser considerada vaga inicialmente, a pol\u00edcia depois requisitou Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIF) ao Coaf sobre o governador, a esposa dele, empresas do casal, e o filho de seis anos, continuando a investiga\u00e7\u00e3o sem remeter o caso ao STJ \u2014 isso foi feito ap\u00f3s o recebimento dos dados. Para Mendon\u00e7a, a pol\u00edcia sabia que estava investigando o governador e a aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o do STJ para esse recolhimento de dados tornaria as provas il\u00edcitas.<\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o agora majorit\u00e1ria \u00e9 diferente da interpreta\u00e7\u00e3o do relator, para quem a simples men\u00e7\u00e3o ao nome de autoridade com foro (governador) em intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de terceiros n\u00e3o desloca automaticamente a compet\u00eancia para uma corte superior.<\/p>\n

Fachin citou um ac\u00f3rd\u00e3o da pr\u00f3pria 2\u00aa Turma em que ficou postulado que \u201cpara que haja a atra\u00e7\u00e3o da causa para o foro competente, \u00e9 imprescind\u00edvel a constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de ind\u00edcios da participa\u00e7\u00e3o ativa e concreta do titular da prerrogativa em il\u00edcitos penais\u201d.<\/p>\n

Para o relator, a remessa ao STJ foi feita assim que surgiram provas s\u00f3lidas, n\u00e3o havendo usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia nem fishing expedition.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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