{"id":19314,"date":"2025-12-17T15:00:00","date_gmt":"2025-12-17T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/17\/camara-aprova-plp-128-que-reduz-beneficios-fiscais-e-taxa-fintechs-bets-e-jcp\/"},"modified":"2025-12-17T15:00:00","modified_gmt":"2025-12-17T18:00:00","slug":"camara-aprova-plp-128-que-reduz-beneficios-fiscais-e-taxa-fintechs-bets-e-jcp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/17\/camara-aprova-plp-128-que-reduz-beneficios-fiscais-e-taxa-fintechs-bets-e-jcp\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PLP 128, que reduz benef\u00edcios fiscais e taxa fintechs, bets e JCP"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou, nesta quarta-feira (17\/12), o PLP 128\/25, que reduz em 10% benef\u00edcios fiscais<\/a> de forma linear. O texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado ainda nesta semana para que o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para 2026 tamb\u00e9m seja apreciado pelos parlamentares. A previs\u00e3o \u00e9 que os senadores votem o projeto nesta quarta.<\/p>\n

Na parte que trata dos benef\u00edcios fiscais, o projeto incorporou trechos do PLP 182\/25<\/a>, apresentado pelo l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), e tamb\u00e9m do PLP 41\/19, do senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC). O texto apresentado pelo Executivo prop\u00f5e o corte linear de 10% dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios, enquanto a proposta vinda do Senado fixa regras e par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o para os incentivos.<\/p>\n

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A expectativa inicial do governo era de arrecadar mais R$ 19,76 bilh\u00f5es em 2026 apenas com as medidas de corte de gastos. Por\u00e9m, com as mudan\u00e7as na taxa\u00e7\u00e3o do lucro presumido, para proteger empresas do Simples, a arrecada\u00e7\u00e3o deve cair em cerca de R$ 5 bilh\u00f5es, segundo o autor do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE). Para compensar essa mudan\u00e7a, o projeto sugere a sobretaxa\u00e7\u00e3o de JCP, fintechs e bets.<\/p>\n

O relator acatou duas emendas de plen\u00e1rio: uma endurece a puni\u00e7\u00e3o em casos de crimes relacionados a bens ou mercadorias protegidos pelas imunidades tribut\u00e1rias, e a segunda destina metade dos recursos previstos para seguridade social por meio da taxa\u00e7\u00e3o de bets obrigatoriamente para a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n

JCP e fintechs<\/h2>\n

A proposta aumenta os juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) para 17,5%. J\u00e1 a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para institui\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e1 de 12% at\u00e9 o fim de 2027, e de 15% a partir de 2028 para institui\u00e7\u00f5es de pagamento, administradoras de mercado de balc\u00e3o organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, entidades de liquida\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o e outras sociedades consideradas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN). Sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimentos ter\u00e3o al\u00edquota de 17,5% at\u00e9 o fim de 2027 e de 20% a partir de 2028.<\/p>\n

O aumento gradual n\u00e3o vale para institui\u00e7\u00f5es classificadas como distribuidoras de valores mobili\u00e1rios, corretoras de c\u00e2mbio e de valores mobili\u00e1rios, sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de cr\u00e9dito e associa\u00e7\u00f5es de poupan\u00e7a e empr\u00e9stimo. Essas, ter\u00e3o a al\u00edquota de 15% logo no primeiro ano. J\u00e1 os bancos ter\u00e3o al\u00edquota de 20%.<\/p>\n

Apostas<\/h2>\n

J\u00e1 as apostas de quota fixa, as bets, ter\u00e3o o imposto elevado gradualmente de 12% para 15%. A eleva\u00e7\u00e3o do imposto ser\u00e1 feita de forma gradual, subindo 1 ponto percentual por ano. Assim, a taxa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 12% hoje, passa para 13% em 2026, para 14% em 2027 e para 15% em 2028. A taxa\u00e7\u00e3o adicional ser\u00e1 direcionada para a seguridade social. Apesar do aumento, a nova taxa\u00e7\u00e3o \u00e9 inferior ao sugerido pelo governo, que buscava aumento para 18%.<\/p>\n

O projeto trata tamb\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o e a tributa\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de bets, para refor\u00e7ar a arrecada\u00e7\u00e3o e coibir a opera\u00e7\u00e3o irregular de jogos. O projeto institui a responsabilidade solid\u00e1ria de institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento pelo recolhimento dos tributos sobre a explora\u00e7\u00e3o de apostas e sobre o recebimento dos pr\u00eamios. Essa responsabilidade solid\u00e1ria tamb\u00e9m recai sobre empresas que divulgarem publicidade de operadores de apostas n\u00e3o autorizados.<\/p>\n

Benef\u00edcios tribut\u00e1rios que ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A redu\u00e7\u00e3o se aplica a todos os incentivos do PIS\/Pasep e PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o, Cofins e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, IRPJ e CSLL, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, IPI e Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria do empregador.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para regimes espec\u00edficos, como o regime de Lucro Presumido, o Regime Especial da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (REIQ), o cr\u00e9dito presumido de IPI, cr\u00e9dito presumido da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, redu\u00e7\u00e3o a zero ou das al\u00edquotas do PIS\/Pasep e Cofins sobre fertilizantes e defensivos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n

Benef\u00edcios tribut\u00e1rios protegidos<\/h2>\n

A redu\u00e7\u00e3o dos incentivos n\u00e3o se aplica em casos como para imunidades constitucionais, benef\u00edcios concedidos para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, al\u00edquota zero a produtos da cesta b\u00e1sica, benef\u00edcios concedidos por prazo determinado a quem j\u00e1 cumpre condi\u00e7\u00e3o onerosa para sua frui\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio concedido aos programas Minha Casa, Minha Vida e Programa Universidade para Todos (Prouni), compensa\u00e7\u00f5es fiscais por cess\u00e3o de hor\u00e1rio gratuito, pol\u00edtica industrial para o setor de TI e comunica\u00e7\u00e3o no setor de semicondutores.<\/p>\n

Lucro presumido<\/h2>\n

O regime de lucro presumido est\u00e1 inclu\u00eddo no escopo dos incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais que sofrer\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 10%. Por\u00e9m, a redu\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para empresas com receita bruta total acima de R$ 5 milh\u00f5es. Assim, s\u00e3o excetuadas todas as empresas do Simples Nacional, que vai at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n

Esse limite deve ser aplicado proporcionalmente a cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o no ano, sendo permitido o ajuste nos per\u00edodos seguintes; e proporcionalmente \u00e0s receitas de cada uma das atividades exercidas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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