{"id":19313,"date":"2025-12-17T15:00:00","date_gmt":"2025-12-17T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/17\/reforma-tributaria-camara-vota-os-destaques-do-plp-108-e-envia-texto-para-sancao\/"},"modified":"2025-12-17T15:00:00","modified_gmt":"2025-12-17T18:00:00","slug":"reforma-tributaria-camara-vota-os-destaques-do-plp-108-e-envia-texto-para-sancao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/17\/reforma-tributaria-camara-vota-os-destaques-do-plp-108-e-envia-texto-para-sancao\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: C\u00e2mara vota os destaques do PLP 108 e envia texto para san\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados<\/a> concluiu nesta ter\u00e7a-feira (16\/12) a vota\u00e7\u00e3o do projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS (PLP 108\/24<\/a>). Essa \u00e9 a segunda etapa de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a>, necess\u00e1ria para que os governos estaduais e municipais comecem a operar o sistema. O projeto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O texto-base foi aprovado na madrugada desta ter\u00e7a<\/a>, mas os destaques ficaram para a noite seguinte. Os deputados decidiram manter o formato definido pelo Senado para selecionar por categorias quais medicamentos ter\u00e3o al\u00edquota zerada de IBS e CBS.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, em vota\u00e7\u00e3o apertada, os deputados decidiram derrubar a limita\u00e7\u00e3o de 2% do Imposto Seletivo sobre bebidas a\u00e7ucaradas.<\/p>\n

Veja abaixo os principais pontos do texto:<\/p>\n

Medicamentos<\/h2>\n

Na vota\u00e7\u00e3o dos destaques, os deputados decidiram manter o formato definido pelo Senado para selecionar quais medicamentos ter\u00e3o al\u00edquota zerada de IBS e CBS. Na fase anterior, a C\u00e2mara havia sugerido uma lista nominal de medicamentos. J\u00e1 o Senado preferiu definir categorias (medicamentos voltados ao tratamento de doen\u00e7as raras, diabetes, doen\u00e7as cardiovasculares, etc). Prevaleceu o formato do Senado, que \u00e9 visto como mais din\u00e2mico pelo setor.<\/p>\n

Para o advogado Bruno Aguiar, s\u00f3cio do Rayes e Fagundes, trata-se de uma mudan\u00e7a estrutural na tributa\u00e7\u00e3o do consumo no setor. \u201cA amplia\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero de IBS e CBS garante acesso mais amplo a tratamentos fundamentais, melhora a sa\u00fade p\u00fablica e traz mais coer\u00eancia ao sistema tribut\u00e1rio\u201d, comenta.<\/p>\n

Refrigerantes<\/h2>\n

Na vota\u00e7\u00e3o dos destaques, os deputados decidiram derrubar a limita\u00e7\u00e3o de 2% do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas a\u00e7ucaradas. O trecho foi inserido pelo Senado como forma de proteger a ind\u00fastria de bebidas da eleva\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria. As al\u00edquotas do Imposto Seletivo incidentes sobre esses produtos ser\u00e3o fixadas de forma escalonada, de 2029 at\u00e9 2033, para incorporar progressivamente o diferencial entre as al\u00edquotas de ICMS que incidiam anteriormente sobre esses produtos e as al\u00edquotas modais do ICMS.<\/p>\n

Comit\u00ea Gestor do IBS<\/h2>\n

O PLP regulamenta o Comit\u00ea Gestor do IBS, que reunir\u00e1 representantes dos estados e munic\u00edpios para coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o do imposto. A estrutura do colegiado vai contar com alguns grupos, sendo o mais relevante deles o Conselho Superior, al\u00e9m da presid\u00eancia e vice-presid\u00eancia, diretoria executiva e as suas diretorias, secretaria-geral, assessoria de rela\u00e7\u00f5es institucionais e interfederativas, corregedoria e auditoria interna.<\/p>\n

Ao todo, o Conselho Superior ser\u00e1 formado por 54 integrantes remunerados (27 indicados pelos governos dos estados e do Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os munic\u00edpios). A escolha para os representantes dos munic\u00edpios deve ser feita mediante elei\u00e7\u00f5es com duas chapas formadas pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM). Uma chapa ter\u00e1 14 titulares e a outra 13.<\/p>\n

A instala\u00e7\u00e3o formal do comit\u00ea acabou adiada por um impasse judicial entre a FNP e CNM sobre quem tem legitimidade para representa\u00e7\u00e3o municipal, e, por esse motivo, foi instalado um pr\u00e9-comit\u00ea gestor sem a presen\u00e7a parit\u00e1ria dos munic\u00edpios.<\/p>\n

Pelo texto aprovado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es (principal e acess\u00f3rias) relativas ao imposto s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva de \u201cservidores efetivos integrantes das carreiras espec\u00edficas dotadas da compet\u00eancia para fiscalizar e constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d. O texto no Senado trazia a possibilidade de as atividades serem \u201cexercidas exclusivamente por autoridades fiscais integrantes das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d.<\/p>\n

As atividades de cobran\u00e7a e representa\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e3o exercidas com exclusividade por servidores efetivos integrantes das carreiras das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n

C\u00e2mara de Harmoniza\u00e7\u00e3o e julgamento administrativo<\/h2>\n

Ap\u00f3s um relat\u00f3rio contr\u00e1rio ao trecho, o texto final do projeto mant\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo, voltada \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa envolvendo o IBS e a CBS.<\/p>\n

O trecho, inserido pelo Senado, \u00e9 elogiado pelos governos estaduais. O F\u00f3rum de Governadores chegou a emitir nota t\u00e9cnica defendendo a preserva\u00e7\u00e3o integral do modelo aprovado pelo Senado, que estabelece um sistema conjunto entre Comit\u00ea Gestor do IBS e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para uniformizar diverg\u00eancias.<\/p>\n

A c\u00e2mara \u00e9 relevante porque o PLP 108 tamb\u00e9m estabelece a estrutura administrativa que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do IBS. A CBS, por outro lado, ser\u00e1 analisada pelo Carf, o que gerava o temor de jurisprud\u00eancias distintas.<\/p>\n

A Lei Complementar 124\/25 tamb\u00e9m trata da harmoniza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo. A norma cria o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, que ser\u00e1 composto por integrantes da Receita Federal, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Notas fiscais consolidadas<\/h2>\n

A C\u00e2mara decidiu retirar do projeto o trecho que obrigaria o Fisco a permitir a consolida\u00e7\u00e3o de notas fiscais por munic\u00edpio. Segundo o relator, a possibilidade dificultaria o funcionamento do split payment, mecanismo que permitir\u00e1 a segrega\u00e7\u00e3o dos tributos e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o mecanismo de cashback, com a devolu\u00e7\u00e3o dos tributos por fam\u00edlias de baixa renda, tamb\u00e9m seria prejudicado, segundo o deputado.<\/p>\n

Por outro lado, foi mantida a previs\u00e3o de que um mecanismo de consolida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser criado por medida infralegal. Pelo texto mantido, o tema deve ser tratado em ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS e da Receita Federal (RFB). A manuten\u00e7\u00e3o da possibilidade era pedida por empresas de servi\u00e7os por aplicativo.<\/p>\n

Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF)<\/h2>\n

Ap\u00f3s um vaiv\u00e9m, a C\u00e2mara decidiu manter a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas feita pelo Senado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF) no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol (TEF). O texto, portanto, reduz de 4% para 3% a al\u00edquota dos tributos federais unificados; de 1,5% para 1% da al\u00edquota da CBS e de 3% para 1% da al\u00edquota do IBS.<\/p>\n

Tamb\u00e9m fica definido que as SAFs somente poder\u00e3o apropriar e usar cr\u00e9ditos do IBS e da CBS ao comprar direitos desportivos de atletas, pela mesma al\u00edquota devida sobre essas opera\u00e7\u00f5es. O texto tamb\u00e9m diz que a receita decorrente da cess\u00e3o dos direitos desportivos dos atletas e da transfer\u00eancia do atleta para outro time n\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00edda na base de c\u00e1lculo do pagamento mensal nos primeiros cinco anos-calend\u00e1rios de constitui\u00e7\u00e3o da SAF.<\/p>\n

Por outro lado, foi retirado o trecho que definia que a importa\u00e7\u00e3o de direitos desportivos de atletas estar\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IBS e da CBS nas mesmas regras dos times nacionais.<\/p>\n

No lugar, foi aprovada uma emenda de reda\u00e7\u00e3o aplicando as al\u00edquotas da TEF para todas as opera\u00e7\u00f5es com atividades desportivas.<\/p>\n

Plataformas digitais<\/h2>\n

Pelo texto do PLP 108\/24, empresas que fazem vendas em plataformas digitais e marketplaces t\u00eam 30 dias para emitir notas fiscais. Se a emiss\u00e3o n\u00e3o for feita, a pr\u00f3pria plataforma ter\u00e1 mais 30 dias para emitir aquela nota fiscal. Por\u00e9m, a C\u00e2mara rejeitou o artigo que definia que, caso a plataforma n\u00e3o emita a nota fiscal, mas indique quem \u00e9 o fornecedor, apenas ele ser\u00e1 multado, mantida a responsabilidade solid\u00e1ria da plataforma pelos tributos e respectivos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n

Pontos e fidelidade<\/h2>\n

Os deputados retiraram do texto do PLP 108 o trecho que definia que os pontos de programas de fidelidade concedidos de forma n\u00e3o onerosa n\u00e3o seriam inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo dos impostos. Al\u00e9m disso, foi aprovada uma emenda de reda\u00e7\u00e3o que inclui no regime espec\u00edfico dos programas de fidelidade os \u201cprogramas de fidelidade pr\u00f3prios em que os pontos sejam utilizados como contrapresta\u00e7\u00e3o no fornecimento de bens e servi\u00e7os pelo pr\u00f3prio emissor dos pontos\u201d. Nesse caso, os pontos utilizados como contrapresta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o deduzidos da base de c\u00e1lculo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta ter\u00e7a-feira (16\/12) a vota\u00e7\u00e3o do projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS (PLP 108\/24). Essa \u00e9 a segunda etapa de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, necess\u00e1ria para que os governos estaduais e municipais comecem a operar o sistema. O projeto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. O texto-base foi aprovado na […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19313"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19313"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19313\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19313"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19313"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19313"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}