{"id":19304,"date":"2025-12-17T10:58:54","date_gmt":"2025-12-17T13:58:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/17\/cns-vai-ao-stf-contra-lei-paulistana-que-cria-regras-sobre-servico-de-moto-por-aplicativo\/"},"modified":"2025-12-17T10:58:54","modified_gmt":"2025-12-17T13:58:54","slug":"cns-vai-ao-stf-contra-lei-paulistana-que-cria-regras-sobre-servico-de-moto-por-aplicativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/17\/cns-vai-ao-stf-contra-lei-paulistana-que-cria-regras-sobre-servico-de-moto-por-aplicativo\/","title":{"rendered":"CNS vai ao STF contra lei paulistana que cria regras sobre servi\u00e7o de moto por aplicativo"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS<\/a>) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei paulistana 18.349\/2025<\/a> e o Decreto Municipal 64.811\/2025<\/a>, que criam regras sobre o servi\u00e7o de transporte individual de moto por aplicativo. Para a CNS, as novas normas imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es excessivas que, na pr\u00e1tica, inviabilizam a atividade e violam decis\u00f5es anteriores do Supremo. A ADPF foi distribu\u00edda por preven\u00e7\u00e3o ao ministro Alexandre de Moraes<\/a>, relator da (ADI) 7.852<\/a> e da (ADPF) 1.293<\/a>, que tratam da regula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de motos para transporte.<\/p>\n

A CNS afirma que as normas municipais \u201cignoram completamente\u201d as premissas estabelecidas pelo STF. No Tema 967<\/a> de Repercuss\u00e3o Geral, o Supremo entendeu como inconstitucional a proibi\u00e7\u00e3o de transporte de moto por aplicativo por violar a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia. A decis\u00e3o se estendeu para a ADI 7.852, que definiu il\u00edcito impor autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou restri\u00e7\u00f5es desproporcionais \u00e0 atividade.<\/p>\n

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A ADPF questiona quatro novas exig\u00eancias da Lei 18.349\/2025. A primeira delas, o credenciamento pr\u00e9vio das empresas de aplicativo, que poder\u00e1 passar por um per\u00edodo de 60 dias para a aprova\u00e7\u00e3o, com possibilidade de suspens\u00e3o mediante novas exig\u00eancias discricion\u00e1rias. Para a entidade patronal, o tempo de an\u00e1lise do credenciamento impede a execu\u00e7\u00e3o da atividade, \u201co que acaba na pr\u00e1tica por suspender mais uma vez e por tempo indefinido a libera\u00e7\u00e3o da atividade\u201d.<\/p>\n

A entidade tamb\u00e9m contesta a necessidade de cadastramento pr\u00e9vio dos motociclistas, que devem passar por um per\u00edodo de an\u00e1lise de 60 dias para a autoriza\u00e7\u00e3o da atividade. Segundo a CNS, por conta da exig\u00eancia os profissionais \u201cficam completamente impedidos de trabalhar\u201d. Al\u00e9m disso, para a institui\u00e7\u00e3o, o credenciamento afronta o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, \u201cpois limita o ingresso de novas empresas no mercado, favorece agentes j\u00e1 estabelecidos e permite que o Munic\u00edpio controle artificialmente o n\u00famero de plataformas e motoristas ativos\u201d.<\/p>\n

Outra exig\u00eancia imposta pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a obrigatoriedade das motocicletas possu\u00edrem placas vermelhas, ou seja, serem registradas na categoria \u201caluguel\u201d. O que para a institui\u00e7\u00e3o sindical, \u201ccondiciona os ve\u00edculos utilizados na atividade a autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico concedente\u201d, isso porque, o emplacamento desse segmento depende da autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do munic\u00edpio. A CNS argumenta que \u201cao impor a ado\u00e7\u00e3o de placa vermelha\u201d, a lei municipal \u201cmodifica indevidamente a classifica\u00e7\u00e3o federal dos ve\u00edculos e altera a natureza jur\u00eddica do servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o ainda determina que o exerc\u00edcio da atividade deve atender \u00e0s exig\u00eancias previstas na Lei Federal 12.0009\/2009<\/a> e a resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN<\/a>), que se referem a motot\u00e1xi ou motofrete, atividades submetidas ao regime de servi\u00e7o p\u00fablico. Para a entidade, a exig\u00eancia equipara o transporte individual por moto via aplicativo a um servi\u00e7o p\u00fablico, ponto que j\u00e1 foi discutido na ADI 7852, na qual o entendimento foi de que se trata de servi\u00e7o privado.<\/p>\n

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\u201cEm vez de proteger a vida e a integridade f\u00edsica, a lei municipal agrava a vulnerabilidade da popula\u00e7\u00e3o, especialmente a de baixa renda, a maior prejudicada pela aus\u00eancia de transporte p\u00fablico integrado e pela inseguran\u00e7a urbana\u201d, argumentam os advogados Ricardo Oliveira Godoi e Beto Vasconcelos, que representam a CNS.<\/p>\n

A CNS solicitou uma medida cautelar para suspender imediatamente os dispositivos, alegando que sua continuidade causa impacto econ\u00f4mico e social sobre milhares de motociclistas que dependem da atividade para subsist\u00eancia, a limita\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es de mobilidade para a popula\u00e7\u00e3o, especialmente a de baixa renda e perif\u00e9rica, e o risco de multiplica\u00e7\u00e3o de atos municipais restritivos em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

A entidade argumentou que o afastamento das exig\u00eancias n\u00e3o implicaria desregulamenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que as empresas continuariam a atender as necessidades da Lei Federal n\u00ba 12.587\/2012<\/a> e o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>, como j\u00e1 fazem em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramita como (ADPF) 1296<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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