{"id":19294,"date":"2025-12-17T06:04:29","date_gmt":"2025-12-17T09:04:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/17\/tema-1-137-na-pratica-diretrizes-do-stj-para-formulacao-de-pedidos-por-credores\/"},"modified":"2025-12-17T06:04:29","modified_gmt":"2025-12-17T09:04:29","slug":"tema-1-137-na-pratica-diretrizes-do-stj-para-formulacao-de-pedidos-por-credores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/17\/tema-1-137-na-pratica-diretrizes-do-stj-para-formulacao-de-pedidos-por-credores\/","title":{"rendered":"Tema 1.137 na pr\u00e1tica: diretrizes do STJ para formula\u00e7\u00e3o de pedidos por credores"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 4\/12\/2025, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) concluiu o julgamento do Tema 1.137, encerrando uma das discuss\u00f5es mais relevantes dos \u00faltimos anos sobre a efetividade das execu\u00e7\u00f5es. Com a tese firmada, o tribunal reconheceu \u2013 agora com efeito vinculante \u2013 a possibilidade de suspens\u00e3o de passaporte, da CNH e at\u00e9 de bloqueio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito de devedores, desde que observados crit\u00e9rios objetivos e devidamente fundamentados.<\/p>\n

A decis\u00e3o representa marco significativo. O STJ reconheceu que o modelo tradicional de execu\u00e7\u00e3o se mostrou insuficiente diante do inadimplemento estrat\u00e9gico, caracterizado por comportamentos evasivos, blindagem patrimonial e manuten\u00e7\u00e3o de elevado padr\u00e3o de vida sem adimplemento de d\u00edvidas. Nesse contexto, o tribunal conferiu contornos claros ao uso das medidas at\u00edpicas previstas no art. 139, IV, do CPC, dispositivo concebido para permitir ao magistrado adotar quaisquer provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais.<\/p>\n

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Os recursos que deram origem ao Tema 1.137, pendentes desde 2022, discutiam justamente os limites da atua\u00e7\u00e3o judicial diante de devedores que, embora solventes, resistem ao pagamento.<\/p>\n

A resposta do STJ foi inequ\u00edvoca: o Judici\u00e1rio disp\u00f5e de margem mais ampla de atua\u00e7\u00e3o do que tradicionalmente se reconhecia, desde que observados seis par\u00e2metros centrais, que passam a orientar a formula\u00e7\u00e3o de pedidos e a atua\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Pondera\u00e7\u00e3o entre efetividade e menor onerosidade<\/strong>: A medida deve ser apta a exercer press\u00e3o concreta sobre aquele devedor espec\u00edfico, com finalidade coercitiva, e n\u00e3o punitiva. Exemplo: o bloqueio de cart\u00e3o \u00e9 in\u00f3cuo para o devedor insolvente, mas pode produzir efeito relevante no caso de quem mant\u00e9m consumo elevado ou padr\u00e3o de viagens frequente.
\n Subsidiariedade<\/strong>: As medidas at\u00edpicas somente podem ser deferidas ap\u00f3s demonstra\u00e7\u00e3o expressa de que os meios tradicionais (penhora de valores, ve\u00edculos, im\u00f3veis, quotas societ\u00e1rias) foram esgotados. Pedidos que n\u00e3o comprovem essa etapa pr\u00e9via ser\u00e3o indeferidos.
\n Fundamenta\u00e7\u00e3o adequada<\/strong>: Deve-se detalhar, \u00e0 luz das particularidades do caso, porque a medida excepcional \u00e9 adequada. Justificativas gen\u00e9ricas ou padronizadas n\u00e3o atendem ao par\u00e2metro fixado pelo STJ.
\n Contradit\u00f3rio pr\u00e9vio<\/strong>: O devedor deve ser intimado antes da ado\u00e7\u00e3o da medida, assegurando-se possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o e defesa.
\n Proporcionalidade e razoabilidade<\/strong>: \u00c9 necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o concreta de que a medida \u00e9 adequada ao resultado buscado, sem revelar-se excessivamente gravosa ou desnecess\u00e1ria.
\n Limita\u00e7\u00e3o temporal<\/strong>: As medidas devem ter vig\u00eancia definida. Renova\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admitida quando persistirem, de forma injustificada, as circunst\u00e2ncias que motivaram sua imposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao fixar esses par\u00e2metros, o STJ transforma um campo antes marcado por incerteza em um ambiente mais operacional e previs\u00edvel. Credores passam a dispor de instrumentos mais efetivos \u2013 desde que manejados com rigor t\u00e9cnico.<\/p>\n

Para maximizar resultados, a formula\u00e7\u00e3o dos pedidos deve seguir alguns eixos: comprova\u00e7\u00e3o do esgotamento das medidas t\u00edpicas; demonstra\u00e7\u00e3o de como a medida proposta se mostra eficaz no caso concreto; justificativa proporcional; delimita\u00e7\u00e3o temporal clara e pedido de intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do devedor.<\/p>\n

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A tese firmada n\u00e3o apenas encerra anos de controv\u00e9rsia, mas consolida uma interpreta\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea do processo de execu\u00e7\u00e3o, voltada \u00e0 efici\u00eancia e ao enfrentamento do inadimplemento estrat\u00e9gico. Abre-se, assim, espa\u00e7o para uma atua\u00e7\u00e3o judicial mais responsiva e para pr\u00e1ticas de cobran\u00e7a mais estruturadas, desde que fundamentadas dentro dos crit\u00e9rios estabelecidos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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