{"id":19291,"date":"2025-12-17T06:04:28","date_gmt":"2025-12-17T09:04:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/17\/as-novas-regras-do-bc-para-custodia-de-criptoativos\/"},"modified":"2025-12-17T06:04:28","modified_gmt":"2025-12-17T09:04:28","slug":"as-novas-regras-do-bc-para-custodia-de-criptoativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/17\/as-novas-regras-do-bc-para-custodia-de-criptoativos\/","title":{"rendered":"As novas regras do BC para cust\u00f3dia de criptoativos"},"content":{"rendered":"

A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 520\/2025 inaugura a regulamenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais no Sistema Financeiro Nacional<\/a> e passa a submeter as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais (PSAVs) a padr\u00f5es de governan\u00e7a, segrega\u00e7\u00e3o patrimonial, controles internos e responsabiliza\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com os de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio de sistemas centralizados, a titularidade registrada em redes blockchain<\/em> <\/a>decorre do controle da chave privada do ativo virtual. A perda ou o comprometimento dessa credencial pode resultar em perda irrevers\u00edvel dos ativos.\u00a0 Por isso, a norma n\u00e3o replica simplesmente o instituto da cust\u00f3dia de ativos financeiros: ela adapta o tratamento tradicional do tema \u00e0s especificidades t\u00e9cnicas pr\u00f3prias do regime de descentraliza\u00e7\u00e3o e da criptografia assim\u00e9trica.<\/p>\n

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A referida Resolu\u00e7\u00e3o foi publicada em um momento relevante: ap\u00f3s anos em que o setor se desenvolveu em ambiente de experimenta\u00e7\u00e3o, marcado por promessas de autonomia, elimina\u00e7\u00e3o de intermedi\u00e1rios e novas formas de organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m por vulnerabilidades operacionais capazes de comprometer a confian\u00e7a dos usu\u00e1rios e a integridade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para compreender plenamente o alcance da Resolu\u00e7\u00e3o BCB 520\/2025, \u00e9 indispens\u00e1vel retomar os fundamentos que estruturam a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de titularidade sobre ativos virtuais.<\/p>\n

A tecnologia blockchain revoluciona a forma de atribui\u00e7\u00e3o e registro de propriedade: n\u00e3o pelos processos centralizados comumente empregados na cria\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o de ativos, mas pelo dom\u00ednio de uma chave privada, gerada a partir de t\u00e9cnicas de criptografia assim\u00e9trica, que confere ao titular a capacidade de movimentar valores registrados em uma rede distribu\u00edda.<\/p>\n

A chave p\u00fablica, derivada matematicamente da chave privada, funciona como endere\u00e7o de recebimento, sem permitir sua reconstru\u00e7\u00e3o. Nesse modelo, os ativos n\u00e3o ficam \u201carmazenados\u201d em carteiras, permanecem distribu\u00eddos na blockchain, e o que se guarda, de fato, \u00e9 a capacidade de acess\u00e1-los. A m\u00e1xima \u201cnot your keys, not your coins\u201d sintetiza esse paradigma: quem controla a chave privada controla, de modo absoluto, o ativo correspondente.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 520\/2025 define que a atividade de cust\u00f3dia de ativos virtuais envolve, entre outras atividades, a guarda e o controle do exerc\u00edcio dos direitos e benef\u00edcios relacionados ao ativo, e concilia\u00e7\u00e3o das posi\u00e7\u00f5es e atendimento \u00e0s instru\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o dos ativos, al\u00e9m de tratamento de eventos incidentes sobre os ativos, atividades que replicam as atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de custodiantes.<\/p>\n

Por outro lado, a regulamenta\u00e7\u00e3o do setor financeiro tradicional \u00e9 adaptada para dispor que, na atividade de cust\u00f3dia de ativos virtuais, a PSAV seja respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a das chaves privadas dos ativos sob sua guarda e pela ado\u00e7\u00e3o de medidas que mitiguem o risco de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade e a qualquer outra caracter\u00edstica dos ativos virtuais custodiados.<\/p>\n

O regime de responsabilidade do custodiante definido na norma se justifica porque, no universo blockchain, cada ponto vulner\u00e1vel na cadeia de acesso pode comprometer o patrim\u00f4nio de milhares de usu\u00e1rios.<\/p>\n

A PSAV que terceirizar atividade de cust\u00f3dia deve observar uma s\u00e9rie de requisitos e realizar dilig\u00eancia acerca da capacidade t\u00e9cnica e operacional da entidade contratada. A complexidade da atividade de cust\u00f3dia de ativos virtuais se revela ao examinarmos a distin\u00e7\u00e3o entre autocust\u00f3dia, cust\u00f3dia por terceiros e cust\u00f3dia h\u00edbrida.<\/p>\n

A autocust\u00f3dia pode ser definida pela posse direta do investidor sobre os ativos virtuais, alocados em uma carteira digital de titularidade do investidor, bem como das respectivas chaves privadas. Tal modalidade oferece autonomia, mas concentra o risco de perda das chaves privadas e, consequentemente, dos ativos virtuais.<\/p>\n

Na cust\u00f3dia por terceiros, um prestador de servi\u00e7o terceirizado \u00e9 respons\u00e1vel por custodiar as chaves privadas e fornece interfaces para o acesso pelo investidor. Tal modalidade simplifica o processo de guarda das chaves privadas, mas tamb\u00e9m \u00e9 suscet\u00edvel a riscos de governan\u00e7a, falhas operacionais, insolv\u00eancias e fraudes, como j\u00e1 visto em plataformas do setor.<\/p>\n

Por fim, h\u00e1 uma terceira via, que gera debates sobre seu status enquanto forma alternativa de cust\u00f3dia de terceiros, chamada de cust\u00f3dia h\u00edbrida. Essa forma combina a autocust\u00f3dia e a cust\u00f3dia por terceiros. Nessa estrutura, os pr\u00f3prios detentores dos ativos mant\u00eam controle exclusivo sobre suas chaves privadas, mas o provedor da solu\u00e7\u00e3o recebe um acesso limitado a essas chaves, conforme regras predefinidas em smart contract<\/em>. Caso o usu\u00e1rio perca todas as suas chaves privadas, \u00e9 poss\u00edvel recuperar os criptoativos por meio dessas chaves de acesso limitado, armazenadas pelo custodiante.<\/p>\n

A cust\u00f3dia h\u00edbrida surge como tentativa de conciliar autonomia e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, permitindo que o usu\u00e1rio mantenha controle, mas com mecanismos de recupera\u00e7\u00e3o gerenciados por entidades especializadas via smart contracts<\/em>.<\/p>\n

Neste ponto, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 520\/2025 restringe a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com ativos virtuais e, por consequ\u00eancia, a intera\u00e7\u00e3o com carteiras de clientes a PSAVs autorizadas e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BC\u00a0pass\u00edveis de prestarem tais servi\u00e7os. A autocust\u00f3dia n\u00e3o est\u00e1 regulada na resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A quest\u00e3o das carteiras e suas diversas formas \u00e9 abordada ao longo da Resolu\u00e7\u00e3o. Quando o par\u00e1grafo segundo do art. 9\u00ba determina que o custodiante garanta a disponibilidade dos ativos, e a exclusividade na frui\u00e7\u00e3o dos direitos sobre um determinado ativo, h\u00e1 a subsun\u00e7\u00e3o da realidade t\u00e9cnica na norma jur\u00eddica.<\/p>\n

Isso significa que uma hot wallet<\/em> cujo acesso pode ser mediante senhas, n\u00fameros PIN, reconhecimento facial ou outras tecnologias, agora tem um patamar m\u00ednimo de usabilidade previsto na norma. Considerando que que carteiras conectadas \u00e0 Internet s\u00e3o inerentemente menos seguras, sendo in\u00fameros os casos de acessos indevidos a esse tipo de carteira, uma falha dessa natureza passa a ser um descumprimento regulat\u00f3rio, com todas as implica\u00e7\u00f5es decorrentes.<\/p>\n

Por outro lado, cold wallets<\/em>, por manterem suas chaves privadas off-line<\/em>, n\u00e3o se sujeitam a todos os aspectos da regula\u00e7\u00e3o, mas nem por isso escapam da exig\u00eancia atribu\u00edda \u00e0s PSAVs em temas de compliance <\/em>e PLD\/FT, que s\u00e3o mencionados no art. 34, inciso II da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda sobre os impactos do tipo de carteira utilizada pelos clientes, uma PSAV que atenda muitas carteiras frias ter\u00e1 de empregar esfor\u00e7os espec\u00edficos para identificar os benefici\u00e1rios de uma opera\u00e7\u00e3o, conforme exig\u00eancia do art. 44, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II.<\/p>\n

Por outro lado, PSAVs que tenham forte atua\u00e7\u00e3o com carteiras quentes precisam garantir que as pol\u00edticas de guarda e prote\u00e7\u00e3o das chaves privadas sejam robustas e disseminadas na organiza\u00e7\u00e3o, sob pena de infringir as exig\u00eancias do art. 49 da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse processo regulat\u00f3rio, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 isento de efeitos colaterais, a eleva\u00e7\u00e3o do custo de conformidade pode estimular um movimento de concentra\u00e7\u00e3o, com sobreviv\u00eancia apenas de organiza\u00e7\u00f5es capitalizadas e tecnicamente maduras, enquanto players menores, que impulsionaram a inova\u00e7\u00e3o no setor, podem n\u00e3o conseguir se adaptar.<\/p>\n

H\u00e1 risco de que a regula\u00e7\u00e3o excessivamente rigorosa reduza a diversidade de modelos de neg\u00f3cio, enfraquecendo ecossistemas experimentais e limitando alternativas que historicamente promoveram avan\u00e7os em blockchain, tokeniza\u00e7\u00e3o e smart contracts<\/em>.<\/p>\n

O desafio do regulador ser\u00e1 calibrar continuamente suas exig\u00eancias, reconhecendo que o ciclo tecnol\u00f3gico da Web3 avan\u00e7a de maneira muito mais r\u00e1pida que o ciclo normativo. Se o marco regulat\u00f3rio n\u00e3o se ajustar dinamicamente, pode-se gerar um descompasso prejudicial tanto \u00e0 seguran\u00e7a quanto ao desenvolvimento inovador.<\/p>\n

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A quest\u00e3o central, portanto, n\u00e3o \u00e9 optar entre descentraliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o, mas construir um ponto de encontro poss\u00edvel entre esses dois mundos. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 520\/2025 n\u00e3o nega a filosofia que inspira o bitcoin e as finan\u00e7as descentralizadas; ela reconhece que, para que esse ecossistema se torne sustent\u00e1vel, \u00e9 preciso impor padr\u00f5es fiduci\u00e1rios capazes de mitigar riscos que n\u00e3o s\u00e3o eliminados pela tecnologia.<\/p>\n

A conviv\u00eancia entre modelos centralizados e descentralizados depender\u00e1 do amadurecimento das institui\u00e7\u00f5es, da evolu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das solu\u00e7\u00f5es de cust\u00f3dia e da capacidade do regulador de evitar tanto a sub-regula\u00e7\u00e3o quanto o excesso que paralisa a inova\u00e7\u00e3o. Se essa converg\u00eancia for alcan\u00e7ada, o Brasil poder\u00e1 consolidar-se como refer\u00eancia internacional em regula\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, combinando prud\u00eancia, seguran\u00e7a e abertura \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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