{"id":19286,"date":"2025-12-16T19:59:03","date_gmt":"2025-12-16T22:59:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/fux-convoca-audiencia-para-discutir-uso-de-bet-por-beneficiario-do-bolsa-familia\/"},"modified":"2025-12-16T19:59:03","modified_gmt":"2025-12-16T22:59:03","slug":"fux-convoca-audiencia-para-discutir-uso-de-bet-por-beneficiario-do-bolsa-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/fux-convoca-audiencia-para-discutir-uso-de-bet-por-beneficiario-do-bolsa-familia\/","title":{"rendered":"Fux convoca audi\u00eancia para discutir uso de bet por benefici\u00e1rio do Bolsa Fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"

O ministro Luiz Fux<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), convocou nesta ter\u00e7a-feira (16\/12) uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para discutir a extens\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia participarem das apostas de quota fixa, como as bets.<\/p>\n

A audi\u00eancia ser\u00e1 feita de forma presencial, no gabinete do magistrado, em 17 de mar\u00e7o do ano que vem.<\/p>\n

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Devem participar da reuni\u00e3o representantes da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Comercio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), autora da ADI 7721, sobre o tema, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Liberdade Econ\u00f4mica (ABLE), da Uni\u00e3o e do Minist\u00e9rio da Fazenda, e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>).<\/p>\n

Segundo Fux, \u201cinstaurou-se nos autos controv\u00e9rsia sobre a forma de cumprimento da medida cautelar\u201d. A audi\u00eancia ser\u00e1 feita ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o da ABLE, que pediu uma nova decis\u00e3o da Corte para que a restri\u00e7\u00e3o ao uso das bets se restrinja aos recursos que tenham origem em programas sociais, e n\u00e3o a todos os benefici\u00e1rios de programas sociais. O argumento \u00e9 que as pessoas podem ter outras rendas declaradas e usar essa quantia.<\/p>\n

Em novembro de 2024, o plen\u00e1rio do STF confirmou uma liminar de Fux que determinou medidas para impedir o uso de bets com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Fam\u00edlia e o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada.<\/p>\n

Para regular o teor dessa decis\u00e3o, o governo editou a Portaria SPA\/MF 2.217\/2025 e as Instru\u00e7\u00f5es Normativas SPA\/MF 22\/2025 e 24\/2025.<\/p>\n

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A ABLE ent\u00e3o acionou o STF argumentando que as normas estariam excedendo \u201cdrasticamente\u201d a decis\u00e3o da Corte, ferindo a liberdade econ\u00f4mica dos benefici\u00e1rios dos programas sociais.<\/p>\n

Segundo a entidade, se estabeleceu um \u201cregime paternalista e estigmatizante, segundo o qual determinados cidad\u00e3os seriam presumivelmente incapazes de gerir a pr\u00f3pria renda e, por isso, deveriam ser impedidos de exercer direitos dispon\u00edveis, como o de participar, livremente e por sua conta e risco, de atividades econ\u00f4micas legalmente permitidas\u201d.<\/p>\n

A Uni\u00e3o informou no processo que as normas editadas pelo governo limitaram-se a dar \u201ccumprimento t\u00e9cnico, provis\u00f3rio e proporcional\u201d \u00e0 decis\u00e3o do Supremo, sem extrapol\u00e1-lo.<\/p>\n

\u201dN\u00e3o se configura, assim, qualquer pr\u00e1tica de segrega\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica ou viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, mas a ado\u00e7\u00e3o de medidas objetivamente justificadas e instrumentalmente necess\u00e1rias para impedir a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de programas sociais e assistenciais nas apostas de quota fixa, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 moldura decis\u00f3ria\u201d fixada na a\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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