{"id":19275,"date":"2025-12-16T15:11:29","date_gmt":"2025-12-16T18:11:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/camara-aprova-texto-base-do-plp-108-que-regulamenta-a-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-12-16T15:11:29","modified_gmt":"2025-12-16T18:11:29","slug":"camara-aprova-texto-base-do-plp-108-que-regulamenta-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/camara-aprova-texto-base-do-plp-108-que-regulamenta-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova texto-base do PLP 108, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou, nesta segunda-feira (15\/12), o texto-base do projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (PLP 108\/24<\/a>). O relator na C\u00e2mara, Mauro Benevides (PDT-CE), votou para reverter 24 mudan\u00e7as feitas pelo Senado. A an\u00e1lise de destaques ficou para a tarde desta ter\u00e7a-feira (16\/12). Na sequ\u00eancia, o texto segue para a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa \u00e9 a segunda etapa de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e a aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para que os governos estaduais e municipais comecem a operar o sistema. Al\u00e9m disso, nesse projeto, foram revisados temas da primeira etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o, com decis\u00f5es sobre impostos e al\u00edquotas. Foi definida, por exemplo, quais ser\u00e3o as al\u00edquotas sobre institui\u00e7\u00f5es financeiras. Al\u00e9m disso, as notas fiscais consolidadas foram limitadas.<\/p>\n

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Bebidas a\u00e7ucaradas<\/h2>\n

Em seu relat\u00f3rio, Benevides optou por retirar do projeto a limita\u00e7\u00e3o de 2% no Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas a\u00e7ucaradas. O trecho havia sido inserido pelo Senado como forma de proteger a ind\u00fastria de bebidas da eleva\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Por\u00e9m, o texto aprovado segue prevendo que as al\u00edquotas do Imposto Seletivo incidentes sobre esses produtos seriam fixadas de forma escalonada, de 2029 at\u00e9 2033, para incorporar progressivamente o diferencial entre as al\u00edquotas de ICMS que incidiam anteriormente sobre esses produtos e as al\u00edquotas modais do ICMS.<\/p>\n

No primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, o trecho gerou discord\u00e2ncia entre C\u00e2mara, favor\u00e1vel \u00e0 taxa\u00e7\u00e3o, e Senado, contr\u00e1rio.<\/p>\n

Notas fiscais consolidadas<\/h2>\n

A C\u00e2mara decidiu retirar do projeto o trecho que obrigaria o Fisco a permitir a consolida\u00e7\u00e3o de notas fiscais por munic\u00edpio. Segundo o relator, a possibilidade dificultaria o funcionamento do split payment, mecanismo que permitir\u00e1 a segrega\u00e7\u00e3o dos tributos e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o mecanismo de cashback, com a devolu\u00e7\u00e3o dos tributos por fam\u00edlias de baixa renda, tamb\u00e9m seria prejudicado, segundo o deputado.<\/p>\n

Por outro lado, foi mantida a previs\u00e3o de que um mecanismo de consolida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser criado por medida infralegal. Pelo texto mantido, o tema deve ser tratado em ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS e da Receita Federal (RFB). A manuten\u00e7\u00e3o da possibilidade era pedida por empresas de servi\u00e7os por aplicativo.<\/p>\n

Medicamentos<\/h2>\n

O relat\u00f3rio referendado pelos deputados tamb\u00e9m reverteu as mudan\u00e7as feitas pelo Senado na forma de defini\u00e7\u00e3o de quais medicamentos ter\u00e3o al\u00edquota zerada de IBS e CBS. Na fase anterior, a C\u00e2mara havia sugerido uma lista nominal de medicamentos. J\u00e1 o Senado havia preferido definir categorias (medicamentos voltados ao tratamento de doen\u00e7as raras, diabetes, doen\u00e7as cardiovasculares, etc). Pelo parecer de Benevides, portanto, prevalece o modelo definido pela C\u00e2mara.<\/p>\n

Futebol<\/h2>\n

Tamb\u00e9m foi revertida a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas feita pelo Senado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF). O texto do Senado diminu\u00eda de 4% para 3% a al\u00edquota dos tributos federais unificados; de 1,5% para 1% da al\u00edquota da CBS e de 3% para 1% da al\u00edquota do IBS. Tamb\u00e9m havia a exclus\u00e3o de certas receitas da base de c\u00e1lculo do pagamento mensal unificado nos primeiros cinco anos-calend\u00e1rios de constitui\u00e7\u00e3o da SAF.<\/p>\n

C\u00e2mara de Contencioso<\/h2>\n

Ap\u00f3s um relat\u00f3rio contr\u00e1rio ao trecho, o texto final do projeto mant\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo, voltada \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa envolvendo os novos tributos (IBS e CBS). O trecho, inserido pelo Senado, \u00e9 elogiado pelos governos estaduais. O F\u00f3rum de Governadores chegou a emitir nota t\u00e9cnica defendendo a preserva\u00e7\u00e3o integral do modelo aprovado pelo Senado, que estabelece um sistema conjunto entre Comit\u00ea Gestor do IBS e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para uniformizar diverg\u00eancias.<\/p>\n

Institui\u00e7\u00f5es Financeiras<\/h2>\n

O projeto aprovado tamb\u00e9m define antecipadamente as al\u00edquotas m\u00e1ximas do IBS e do CBS sobre servi\u00e7os financeiros. Na primeira fase da reforma, a op\u00e7\u00e3o do Congresso foi prever al\u00edquotas anuais estabelecidas por regulamento infralegal. Mas, pelo texto dos senadores no PLP 108\/2024, ficou estabelecido que a soma das al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os servi\u00e7os financeiros corresponder\u00e1 a 10,85% em 2027 e 2028, 11,00% em 2029, 11,15% em 2030, 11,30% em 2031, 11,50% em 2032 e 12,50% em 2033.<\/p>\n

Destaques<\/h2>\n

A an\u00e1lise dos destaques ficou para sess\u00e3o na tarde desta ter\u00e7a-feira (16\/12). Os partidos pedem a vota\u00e7\u00e3o em separado de alguns trechos do projeto. O tema do Imposto Seletivo deve voltar a ser analisado, j\u00e1 que o Partido Liberal prop\u00f5e reinserir no projeto o limite de 2% na al\u00edquota sobre as bebidas a\u00e7ucaradas. O partido tamb\u00e9m tenta voltar a reduzir o imposto sobre as SAFs. O PL e o PT pedem reavalia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre os medicamentos. Por \u00faltimo, o Novo destacou o trecho que trata da responsabilidade da plataforma digital nos casos em que o fornecedor n\u00e3o emite o documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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