{"id":19273,"date":"2025-12-16T14:01:37","date_gmt":"2025-12-16T17:01:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/entidades-apontam-conflito-de-interesse-na-ida-de-ex-anpd-para-escritorio-do-setor\/"},"modified":"2025-12-16T14:01:37","modified_gmt":"2025-12-16T17:01:37","slug":"entidades-apontam-conflito-de-interesse-na-ida-de-ex-anpd-para-escritorio-do-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/entidades-apontam-conflito-de-interesse-na-ida-de-ex-anpd-para-escritorio-do-setor\/","title":{"rendered":"Entidades apontam conflito de interesse na ida de ex-ANPD para escrit\u00f3rio do setor"},"content":{"rendered":"

Entidades que atuam na \u00e1rea da comunica\u00e7\u00e3o, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e internet apresentaram \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica<\/a> (CEP) da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica uma den\u00fancia de suposto conflito de interesse na contrata\u00e7\u00e3o do ex-diretor da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>) Arthur Pereira Sabbat pelo escrit\u00f3rio Opice Blum, que tem atua\u00e7\u00e3o em direito digital e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

A comiss\u00e3o n\u00e3o viu conflito de interesse quando analisou o caso, em setembro. O pedido das organiza\u00e7\u00f5es \u00e9 para que o \u00f3rg\u00e3o reconsidere sua decis\u00e3o.<\/p>\n

As entidades questionam a falta do cumprimento da quarentena de seis meses para que ex-ocupantes de cargos no Executivo possam trabalhar em empresas que atuem na mesma \u00e1rea.<\/p>\n

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Segundo o pedido ao qual o JOTA<\/span><\/strong> teve acesso, as organiza\u00e7\u00f5es entendem que o caso cria um \u201cprecedente perigoso de \u2018porta girat\u00f3ria\u2019\u201d.<\/p>\n

Antes de ir para a empresa, o pr\u00f3prio Sabbat fez uma consulta \u00e0 CEP sobre a possibilidade de assumir a fun\u00e7\u00e3o na banca de advocacia. Em setembro, o \u00f3rg\u00e3o entendeu que n\u00e3o havia conflito de interesse, desde que ele n\u00e3o atue perante a ANPD ou em casos em que participou na autarquia, por seis meses.<\/p>\n

Diretor do Conselho Diretor da ANPD at\u00e9 5 de novembro, Sabbat foi anunciado pelo escrit\u00f3rio em 12 de novembro como \u201cconsultor estrat\u00e9gico de rela\u00e7\u00f5es institucionais\u201d.<\/p>\n

Ao anunciar a contrata\u00e7\u00e3o, em seu perfil no LinkedIn, o escrit\u00f3rio disse que Sabbat \u201ctraz a vis\u00e3o de quem viveu o processo por dentro\u201d e que \u201cagora ajuda empresas a compreender e se adaptar a esse novo momento da regula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, o Opice Blum disse que \u201ctodos os tr\u00e2mites legais foram observados e respeitados para a atua\u00e7\u00e3o de Arthur Sabbat como consultor. O escrit\u00f3rio acompanhar\u00e1 a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica\u201d.<\/p>\n

A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com Arthur Sabbat. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>\n

Desequil\u00edbrio \u00e0 concorr\u00eancia<\/h2>\n

O pedido \u00e0 CEP foi assinado nesta segunda-feira (15\/12) por representantes do Instituto de Refer\u00eancia em Internet e Sociedade (IRIS), do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o e Democracia (DiraCom), da ARTIGO 19 Brasil e Am\u00e9rica do Sul e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec).<\/p>\n

Conforme o documento, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica \u201cpartiu de premissa equivocada\u201d ao analisar o tipo de proibi\u00e7\u00e3o que seria aplic\u00e1vel ao caso, e ignorou a necessidade da quarentena.<\/p>\n

O argumento \u00e9 que o escrit\u00f3rio Opice Blum \u00e9 uma empresa cuja atividade principal \u201cabarca exatamente a \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais\u201d.<\/p>\n

De acordo com a lei que regula situa\u00e7\u00f5es do tipo no Poder Executivo federal (12.813\/2013), configura conflito de interesse, nos seis meses ap\u00f3s o desligamento, aceitar cargo de conselheiro com pessoa jur\u00eddica que desempenhe atividade relacionada \u00e0 \u00e1rea de compet\u00eancia do cargo ocupado.<\/p>\n

\u201cA veda\u00e7\u00e3o \u00e9 objetiva e a norma \u00e9 autoaplic\u00e1vel: o v\u00ednculo \u00e9 vedado por natureza, independentemente de relacionamento pr\u00e9vio ou de eventual risco concreto\u201d, diz o documento.<\/p>\n

\u201cAo permitir a imediata atua\u00e7\u00e3o do ex-Diretor em ente privado que atua no mesmo ecossistema regulat\u00f3rio que ele acabara de fiscalizar, a decis\u00e3o esvazia a efic\u00e1cia preventiva do instituto da quarentena, transformando a regra obrigat\u00f3ria em exce\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ainda conforme o pedido, as obriga\u00e7\u00f5es determinadas pela CEP a Sabbat s\u00e3o insuficientes, pois deveriam vedar a sua atua\u00e7\u00e3o em todo o setor regulado, e n\u00e3o s\u00f3 perante a ANPD.<\/p>\n

\u201cO ex-Diretor det\u00e9m informa\u00e7\u00f5es privilegiadas sobre a estrat\u00e9gia regulat\u00f3ria, o calend\u00e1rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o e as diretrizes internas da ANPD, \u00e0s quais at\u00e9 bem recentemente detinha total acesso. Ao atuar como conselheiro do escrit\u00f3rio de advocacia, ele transfere esse capital informacional p\u00fablico para a esfera privada, desequilibrando a concorr\u00eancia e ferindo o interesse p\u00fablico, independentemente de assinar peti\u00e7\u00f5es ou participar de reuni\u00f5es na sede da Autarquia\u201d, diz a den\u00fancia.<\/p>\n

Sem conflito<\/h2>\n

Ao analisar o caso, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica entendeu que n\u00e3o existem conflitos de interesse. Conforme voto da conselheira relatora Vera Karam de Chueiri, \u201calgumas das \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o\u201d da empresa \u201cguardam rela\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica\u201d com o setor estrat\u00e9gico em que o Sabbat desempenhou suas fun\u00e7\u00f5es de alta dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para ela, impor a quarentena apenas para atua\u00e7\u00e3o diante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poderia ser um \u201cexcesso de aplica\u00e7\u00e3o da norma\u201d.<\/p>\n

\u201cConsiderando que suas atividades [no escrit\u00f3rio] poder\u00e3o se desenvolver tanto na esfera privada \u2014 prestando consultoria a empresas \u2014 quanto na esfera p\u00fablica \u2014 junto a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, reparti\u00e7\u00f5es, institui\u00e7\u00f5es, sindicatos, associa\u00e7\u00f5es de classe e empresas p\u00fablicas \u2014, a imposi\u00e7\u00e3o de quarentena apenas pela possibilidade de atua\u00e7\u00e3o perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica configuraria, em princ\u00edpio, um excesso na aplica\u00e7\u00e3o da norma\u201d.<\/p>\n

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A relatora tamb\u00e9m disse que Sabbat \u201cn\u00e3o demonstra extenso grau de relacionamento\u201d com a empresa que possa afetar a esfera p\u00fablica. Na consulta \u00e0 CEP, o ex-diretor disse ter sido convidado pelo escrit\u00f3rio para \u201ceventos t\u00e9cnicos promovidos com essa pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

Conselheiro de alto n\u00edvel<\/h2>\n

Nas informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 CEP, Sabbat disse ter tido acesso a informa\u00e7\u00f5es privilegiadas durante o tempo em que atuou na ANPD. \u201cTive acesso em car\u00e1ter de sigilo a documentos preparat\u00f3rios e a decis\u00f5es do Conselho Diretor; tive, ainda, acesso a futuras decis\u00f5es no campo da normatiza\u00e7\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD\u201d, disse, conforme dados do processo.<\/p>\n

Sabbat informou, tamb\u00e9m, que atuaria no escrit\u00f3rio como \u201cconselheiro de alto n\u00edvel, agregando minha expertise \u00fanica \u00e0s frentes mais estrat\u00e9gicas\u201d do Opice Blum.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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