{"id":19270,"date":"2025-12-16T13:05:31","date_gmt":"2025-12-16T16:05:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/pl-antifaccao-e-o-futuro\/"},"modified":"2025-12-16T13:05:31","modified_gmt":"2025-12-16T16:05:31","slug":"pl-antifaccao-e-o-futuro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/pl-antifaccao-e-o-futuro\/","title":{"rendered":"PL Antifac\u00e7\u00e3o e o futuro"},"content":{"rendered":"

O PL 5582\/2025<\/a>, denominado de PL Antifac\u00e7\u00e3o, que tramita no Senado sobre a imposi\u00e7\u00e3o de normas e penas mais r\u00edgidas para as fac\u00e7\u00f5es, mil\u00edcias e organiza\u00e7\u00f5es criminosas ter\u00e1 mais um cap\u00edtulo, afinal, a vota\u00e7\u00e3o do Senado implica na rean\u00e1lise de quest\u00f5es essenciais do PL por parte da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O Senado fez corre\u00e7\u00f5es importantes diante das distor\u00e7\u00f5es promovidas pela C\u00e2mara que fragilizavam os instrumentos de controle e, principalmente, de investiga\u00e7\u00e3o. Claro est\u00e1 que, politicamente, existem duas posi\u00e7\u00f5es definidas no Congresso Nacional.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados, no quesito seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a>, tem primado por um maior endurecimento penal com aten\u00e7\u00e3o aos interesses dos estados e na manuten\u00e7\u00e3o dos ideais de supress\u00e3o dos direitos dos presos. J\u00e1 o Senado est\u00e1 mais alinhado com as quest\u00f5es sist\u00eamicas e macro no quesito seguran\u00e7a, em um alinhamento com o governo federal em desenvolver uma integra\u00e7\u00e3o entre as for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Nunca \u00e9 demais lembrar que o PL Antifac\u00e7\u00e3o, de relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), foi elaborado e votado de forma apressada pela C\u00e2mara, que resultou na apresenta\u00e7\u00e3o de seis vers\u00f5es diferentes em um per\u00edodo de tempo inferior a 15 dias.<\/p>\n

Dentre as corre\u00e7\u00f5es de rota destacamos a manuten\u00e7\u00e3o do direito ao voto dos presos provis\u00f3rios, o aux\u00edlio reclus\u00e3o dos presos, bem como a diferencia\u00e7\u00e3o entre organiza\u00e7\u00f5es criminosas, fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias. Al\u00e9m de determinar a destina\u00e7\u00e3o de recursos aos fundos federais de seguran\u00e7a. Ainda h\u00e1 o avan\u00e7o de atualizar a j\u00e1 existente Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, ao inv\u00e9s de criar uma nova legisla\u00e7\u00e3o para punir membros de grupos criminosos.<\/p>\n

\u00c9 um acinte querer suprimir o direito de voto dos presos provis\u00f3rios. Afinal, ainda n\u00e3o houve forma\u00e7\u00e3o de culpa por parte do Judici\u00e1rio, logo, temos cidad\u00e3os brasileiros em sua plenitude de direitos, dentre eles, o de votar. Retirar direitos constitucionais implica em considerar a culpa antes mesmo da decis\u00e3o judicial, o que viola frontalmente o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

O aux\u00edlio reclus\u00e3o \u00e9 direito dos presos e uma das bases para a ressocializa\u00e7\u00e3o prisional. Extingui-lo significa que o preso ser\u00e1 solto sem emprego, moradia e nenhum recurso, o que dificulta sobremaneira sua manuten\u00e7\u00e3o na sociedade e poderia contribuir negativamente para eventual reincid\u00eancia criminal, o que coloca a sociedade em risco.<\/p>\n

Dentre os pontos positivos, ainda se destaca que o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) sugeriu a cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo sobre casas de apostas online (bets) para financiar investimentos em seguran\u00e7a p\u00fablica e no sistema penitenci\u00e1rio. Um avan\u00e7o, afinal, o texto original destinava os recursos aos estados, em detrimento \u00e0 Pol\u00edcia Federal causando verdadeira asfixia financeira.<\/p>\n

O texto apresentado por ele tamb\u00e9m determina que o governo ter\u00e1 de reestruturar os fundos federais. A Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide<\/a>), que ter\u00e1\u00a0al\u00edquota de 15% e ser\u00e1 cobrada sobre a transfer\u00eancia de recursos de pessoas f\u00edsicas \u00e0s bets, tem potencial de arrecadar at\u00e9\u00a0R$ 30 bilh\u00f5es ao ano.<\/p>\n

Outro avan\u00e7o positivo \u00e9 a quest\u00e3o dos agentes infiltrados, suprimida em parte pelo projeto original. Agora, reestabelece que, al\u00e9m de policiais,\u00a0os delatores tamb\u00e9m possam atuar como infiltrados em investiga\u00e7\u00f5es de grupos criminosos, bem como estabelece instrumentos para garantir a prote\u00e7\u00e3o da identidade de policiais que trabalham como infiltrados.<\/p>\n

O projeto\u00a0aumenta a puni\u00e7\u00e3o\u00a0\u2014 estabelecendo\u00a0at\u00e9 60 anos de pris\u00e3o para lideran\u00e7as\u00a0e com possibilidade de agravantes \u2014 e\u00a0dificulta a progress\u00e3o de regime para membros de grupos criminosos.\u00a0Tamb\u00e9m\u00a0prev\u00ea que chefes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias ter\u00e3o de cumprir as penas em pres\u00eddios federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/p>\n

Pelo texto, agora, h\u00e1 diferen\u00e7a entre organiza\u00e7\u00e3o criminosa, fac\u00e7\u00e3o e mil\u00edcia. Ser\u00e1 considerada fac\u00e7\u00e3o criminosa a organiza\u00e7\u00e3o que atuar para obter controle de territ\u00f3rios ou tiver a\u00e7\u00e3o interestadual. Quem integrar ou financiar esse grupo poder\u00e1 ser punido com reclus\u00e3o de 15 a 30 anos. As mesmas penas valer\u00e3o para membros de mil\u00edcias.<\/p>\n

Endurece direitos para os l\u00edderes e integrantes das fac\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias, com proibi\u00e7\u00e3o de visitas \u00edntimas. E, por fim, tamb\u00e9m reestabelece a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para julgar os membros das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, fac\u00e7\u00f5es ou mil\u00edcias e determina prote\u00e7\u00e3o aos jurados e protege os membros do j\u00fari em cidades menores, com a determina\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia do caso para a Capital ou para uma cidade com mais de 300 mil habitantes.<\/p>\n

Agora, efetivamente, se tem um projeto que protege o cidad\u00e3o brasileiro e constr\u00f3i um caminho s\u00f3lido a fim de responsabilizar os membros das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias.<\/p>\n

O pr\u00f3ximo passo \u00e9 o reexame do texto alterado pela C\u00e2mara, o que j\u00e1 representa um desafio por si s\u00f3, uma vez que as diferen\u00e7as de entendimento das casas legislativas s\u00e3o evidentes. Caso o texto seja aprovado, o mesmo ser\u00e1 encaminhado ao presidente da Rep\u00fablica para san\u00e7\u00e3o e ingresso no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

A quest\u00e3o a se acompanhar \u00e9 se a C\u00e2mara admitir\u00e1 que havia uma rota distorcida para a seguran\u00e7a p\u00fablica e que os interesses da popula\u00e7\u00e3o brasileira devem sobrepujar quest\u00f5es pol\u00edticas e um emaranhado de problemas e complica\u00e7\u00f5es que mais dificultavam do que solucionavam, tanto para a investiga\u00e7\u00e3o quanto para a manuten\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes no sistema prisional.<\/p>\n

Agora se enxerga uma l\u00f3gica e um avan\u00e7o com mais harmonia para um verdadeiro ordenamento espec\u00edfico de responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e1s organiza\u00e7\u00f5es criminosas, fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias. Para o bem da sociedade brasileira que as polariza\u00e7\u00f5es sejam relegadas a segundo plano e o PL possa ser aprovado sem altera\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O PL 5582\/2025, denominado de PL Antifac\u00e7\u00e3o, que tramita no Senado sobre a imposi\u00e7\u00e3o de normas e penas mais r\u00edgidas para as fac\u00e7\u00f5es, mil\u00edcias e organiza\u00e7\u00f5es criminosas ter\u00e1 mais um cap\u00edtulo, afinal, a vota\u00e7\u00e3o do Senado implica na rean\u00e1lise de quest\u00f5es essenciais do PL por parte da C\u00e2mara dos Deputados. O Senado fez corre\u00e7\u00f5es importantes […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19270"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19270"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19270\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19270"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}