{"id":19266,"date":"2025-12-16T13:05:31","date_gmt":"2025-12-16T16:05:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/por-que-o-stf-precisa-de-um-codigo-de-etica\/"},"modified":"2025-12-16T13:05:31","modified_gmt":"2025-12-16T16:05:31","slug":"por-que-o-stf-precisa-de-um-codigo-de-etica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/por-que-o-stf-precisa-de-um-codigo-de-etica\/","title":{"rendered":"Por que o STF precisa de um C\u00f3digo de \u00c9tica?"},"content":{"rendered":"

Diante de tudo que vem sendo noticiado no Brasil, questiona-se se ju\u00edzes constitucionais, pelo compromisso que assumem de fidelidade apenas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, conseguem separar o exerc\u00edcio da magistratura da torcida fervorosa por seus times de futebol. Um juiz constitucional deve ter a Constitui\u00e7\u00e3o como h\u00e1bito mental e moral exclusivo e, assim, proteger a magistratura constitucional de fidelidades impr\u00f3prias ou, no m\u00ednimo, de pavonismos constitucionais[1]<\/a>.<\/p>\n

A independ\u00eancia dos magistrados e das magistradas \u00e9, ao mesmo tempo, como faces da mesma moeda, a qualidade mais fr\u00e1gil e mais importante de uma Corte Constitucional. Para possibilitar que a magistratura exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia, o sistema jur\u00eddico ergue muralhas ao seu redor que se consubstanciam em direitos, prerrogativas e limita\u00e7\u00f5es. N\u00e3o basta, no entanto, que ju\u00edzas e ju\u00edzes constitucionais \u2013 e assim, tamb\u00e9m, ministras e ministros do STF<\/a> \u2013, sejam independentes. Devem, tamb\u00e9m, assim parecerem.<\/p>\n

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Um C\u00f3digo de \u00c9tica \u00e9 necess\u00e1rio no Supremo Tribunal Federal, assim como j\u00e1 o possuem os Tribunais Constitucionais de Estados Unidos, Alemanha e Fran\u00e7a. N\u00e3o por presun\u00e7\u00e3o de corrup\u00e7\u00e3o ou desvios, mas porque o cumprimento da fidelidade constitucional se manifesta atrav\u00e9s do bom exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e tamb\u00e9m do modo como agem na vida privada.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de buscar excessos de moralismos institucionais, mas sim de se blindar a autoridade moral e a legitimidade da corte de questionamentos a respeito de deslocamentos a\u00e9reos, paix\u00f5es futebol\u00edsticas e contratos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios parentais.<\/p>\n

Ao agirem com aparente quebra da independ\u00eancia na esfera privada, toda a imagem do Tribunal Constitucional \u00e9 afetada, pois a colegialidade tamb\u00e9m \u00e9 uma qualidade essencial que desmorona com falhas individuais. Fraquezas intelectuais pontuais e diferen\u00e7as de personalidade, na soma, podem ser a fortaleza da colegialidade, sendo a diversidade elemento de perpetua\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie.<\/p>\n

Contudo, a infidelidade constitucional n\u00e3o pode ser tolerada. A muralha que se ergue em torno de ju\u00edzas e ju\u00edzes constitucionais passa pela proibi\u00e7\u00e3o de atividades pol\u00edtico-partid\u00e1rias, veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de determinadas atividades privadas e impossibilidade de ocupar determinados cargos ou fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No Brasil, o regime disciplinar dos magistrados e magistradas, sobretudo do STF, vem sendo objeto de debates acad\u00eamicos e parlamentares desde a Reforma do Poder Judici\u00e1rio de 1965, e desde ent\u00e3o a chamada crise do Judici\u00e1rio avan\u00e7a em ondas sobre a legitima\u00e7\u00e3o social das decis\u00f5es judiciais, afetando n\u00e3o apenas a imagem das pessoas que ocupam esses cargos, mas a pr\u00f3pria percep\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a da sociedade.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, ainda sob a presid\u00eancia da ministra Rosa Weber, perdeu mais uma oportunidade de avan\u00e7ar positivamente no tema ao reconhecer, por maioria, a inaplicabilidade do impedimento de atua\u00e7\u00e3o de seus integrantes nos processos de clientes cujos advogados e advogadas guardassem v\u00ednculos com membros da corte (artigo 144, inciso VIII, do CPC).<\/p>\n

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Rosa Weber na ADI 5953, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), julgada em agosto de 2023, de modo que a maioria dos ministros, ap\u00f3s voto-vista do ministro\u00a0Gilmar Mendes, n\u00e3o viu problema na atua\u00e7\u00e3o dos ministros nas causas em que as partes s\u00e3o representadas por advogados com v\u00ednculo de parentesco com membros da corte.<\/p>\n

N\u00e3o se nega a fundamentalidade do papel exercido pelo Judici\u00e1rio brasileiro, sobretudo do STF, na defesa da democracia e no avan\u00e7o dos di\u00e1logos institucionais dos poderes da Rep\u00fablica. Desde judiciaristas de primeira grandeza como Rui Barbosa e Pedro Lessa, que enxergaram no Judici\u00e1rio a for\u00e7a motriz democr\u00e1tica de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, mesmo sob forte ataque do militarismo, at\u00e9 os ministros aposentados pelo AI-5 Evandro Lins e Silva, Hermes Lima e Victor Nunes Leal, h\u00e1 que se reconhecer que o Judici\u00e1rio quebra a paralisia do realismo\u00a0 e cumpre a Constitui\u00e7\u00e3o com galhardia em momentos de crises degenerativas constitucionais, fazendo prevalecer a autoridade moral, que exsurge do imp\u00e9rio do direito e das boas pr\u00e1ticas jur\u00eddicas, sobre a viol\u00eancia e o arb\u00edtrio.<\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio, cujo regime disciplinar ainda se baseia precipuamente na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional, de 1979, anterior, portanto, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, precisa enfrentar o assunto do regime \u00e9tico e do c\u00f3digo de conduta para integrantes do seu \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula que, a despeito da mais alta import\u00e2ncia, s\u00e3o servidoras e servidores p\u00fablicos, submetidos aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, assim como todas as demais pessoas.<\/p>\n

As Cortes Constitucionais da Alemanha, dos Estados Unidos, da Inglaterra e da Fran\u00e7a j\u00e1 possuem algo similar a um C\u00f3digo de Conduta para seus ministros. Na Alemanha, onde o ministro Edson Fachin busca inspira\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o de um modelo de C\u00f3digo de \u00c9tica, a Corte Constitucional possui uma das maiores taxas de aprova\u00e7\u00e3o social entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Em congresso realizado em Mil\u00e3o em maio de 2007, reunindo ju\u00edzes das Cortes Constitucionais de Israel (Aharon Barak), It\u00e1lia (Gustavo Zagrebelsky), Espanha (Pedro Cruz Villal\u00f3n) e Fran\u00e7a (Olivier Dutheillet de Lamothe), o ex-juiz da Corte Constitucional da Alemanha Dieter Grimm, ap\u00f3s reafirmar o alto grau de prest\u00edgio, confian\u00e7a e legitimidade do tribunal, relatou o caso que, na sua leitura como integrante da institui\u00e7\u00e3o, comprovou esse dado na pr\u00e1tica.<\/p>\n

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Em 1995 o Tribunal Constitucional Alem\u00e3o declarou a inconstitucionalidade de lei da Baviera que exigia que todas as escolas fundamentais tivessem um crucifixo em suas salas de aula, o que gerou revolta entre os bispos, at\u00e9 mesmo com protestos em frente ao pr\u00e9dio da corte pela comunidade cat\u00f3lica.<\/p>\n

Em conversa com seu ent\u00e3o colega juiz Ernst-Wolfgang Bockenf\u00f6rde, houve o compartilhamento do receio de que o tribunal nunca mais voltasse a gozar da autoridade que tinha. Isso n\u00e3o demorou, segundo Grimm, tr\u00eas meses para acontecer, pois o pa\u00eds compartilha de um mesmo valor: o alto custo pessoal e institucional de desobedecer a Constitui\u00e7\u00e3o, cuja guarda compete ao Tribunal Constitucional.[2]<\/a><\/p>\n

[1]<\/a> ZAGREBELSKY, Gustavo. Principios y votos<\/strong>: el Tribunal Constitucional y la pol\u00edtica. Tradu\u00e7\u00e3o de Manuel Mart\u00ednez Neira. Madrid: Trotta, 2008.<\/p>\n

[2]<\/a> PASQUINO, Pasquale; RANDAZZO, Barbara. Come decidono le Corti Costituzionale (e altri Corti). How Constitutional Courts make decisions. <\/strong>Atti del Convegno Internazionale svoltosi a Milano, il 25-26 maggio 2007. Milano: Giuffr\u00e8, 2009.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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