{"id":19260,"date":"2025-12-16T10:59:06","date_gmt":"2025-12-16T13:59:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/presidente-da-aconcarf-defende-adicional-de-periculosidade-a-todos-os-conselheiros-do-carf\/"},"modified":"2025-12-16T10:59:06","modified_gmt":"2025-12-16T13:59:06","slug":"presidente-da-aconcarf-defende-adicional-de-periculosidade-a-todos-os-conselheiros-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/presidente-da-aconcarf-defende-adicional-de-periculosidade-a-todos-os-conselheiros-do-carf\/","title":{"rendered":"Presidente da Aconcarf defende adicional de periculosidade a todos os conselheiros do Carf"},"content":{"rendered":"

Em entrevista ao JOTA<\/span><\/strong>, a presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros dos Contribuintes do Carf (Aconcarf), Ana Cl\u00e1udia Borges, defendeu que o adicional de periculosidade concedido aos conselheiros da Fazenda deve ser estendido tamb\u00e9m aos outros julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>). \u201cSendo um \u00f3rg\u00e3o que tem uma representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, deveria abranger todos os conselheiros dos contribuintes quanto os conselheiros fazend\u00e1rio\u201d, argumentou.<\/p>\n

Na \u00faltima semana, o JOTA<\/span><\/strong> revelou que uma portaria do Carf publicada no dia 3 de dezembro concedeu adicional de periculosidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional que atuam no \u00f3rg\u00e3o pelo fato de eles julgarem processos presenciais<\/a>.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o justificou que um laudo t\u00e9cnico concluiu que o grupo de servidores do Carf que atuam no \u201cMacroprocesso de Julgar Recurso Volunt\u00e1rio, de Of\u00edcio, Especial e Embargos (CONSELHEIROS regidos pela Lei n\u00ba 8.112\/90), t\u00eam direito ao adicional de periculosidade, considerando a situa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o ao risco de viol\u00eancia f\u00edsica na realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es presenciais em ambiente laboral aberto ao p\u00fablico\u201d. Os conselheiros indicados pelos contribuintes, que participam das mesmas sess\u00f5es, contudo, n\u00e3o fariam jus ao benef\u00edcio.<\/p>\n

\u201cA gente tem esse projeto de lei que est\u00e1 sendo trabalhado para contemplar tanto os conselheiros da Fazenda quanto os contribuintes por meio de uma lei, e n\u00e3o de um ato infralegal como essa portaria hoje\u201d, justificou Borges.<\/p>\n

\u201cApesar de ser um \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio, n\u00f3s, conselheiros, temos as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho ali, trabalhamos no mesmo \u00f3rg\u00e3o. A grande quest\u00e3o \u00e9 que n\u00f3s temos regimes jur\u00eddicos diferentes. Ent\u00e3o, ainda que a gente esteja trabalhando dentro do mesmo lugar, com as mesmas condi\u00e7\u00f5es, esse regime jur\u00eddico pede que alguns atos administrativos sejam tomados ao nosso favor. N\u00e3o que a gente ache isso correto\u201d, afirmou.<\/p>\n

O projeto de lei mencionado por Borges ainda n\u00e3o foi protocolado. O JOTA<\/span> teve acesso a uma minuta do texto preliminar, que praticamente replica\u00a0replica integralmente a justificativa usada pela \u00e1rea fazend\u00e1ria ao defender o benef\u00edcio: opera\u00e7\u00f5es envolvendo organiza\u00e7\u00f5es criminosas e a suposta exposi\u00e7\u00e3o dos julgadores ao risco em sess\u00f5es presenciais.<\/p>\n

Risco real? \u2018Tendo a acreditar que n\u00e3o\u2019<\/h2>\n

A portaria do Carf se baseia em um laudo t\u00e9cnico que aponta risco de viol\u00eancia f\u00edsica nas sess\u00f5es presenciais, abertas ao p\u00fablico e transmitidas ao vivo \u2014 argumento central usado para justificar a periculosidade. Questionada se existe um risco real durante as sess\u00f5es, Borges respondeu: \u201cOlha, eu tendo a acreditar que n\u00e3o, t\u00e1? Mas eu tamb\u00e9m n\u00e3o trabalho na pol\u00edcia, nunca trabalhei, n\u00e3o sei falar em termos de seguran\u00e7a p\u00fablica o que seria real ou n\u00e3o. Mas eu tendo a achar que essa viol\u00eancia presencial\u2026 eu n\u00e3o sei, ela pode ser uma cautela, n\u00e9?\u201d.<\/p>\n

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Questionada se j\u00e1 houve algum epis\u00f3dio concreto de agress\u00e3o, amea\u00e7a ou intimida\u00e7\u00e3o a conselheiros do Carf, Borges afirmou que n\u00e3o tomou conhecimento de nenhum caso.<\/p>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, o Carf justificou a medida ao apontar que\u00a0\u201cas recentes opera\u00e7\u00f5es, amplamente noticiadas pela imprensa, tais como a Carbono Oculto, Estorno, Inflam\u00e1vel, dentre diversas outras, destacaram o risco a que est\u00e3o expostos os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. Essas a\u00e7\u00f5es envolvem, por vezes, n\u00e3o somente a mera apura\u00e7\u00e3o de tributos n\u00e3o pagos, mas a investiga\u00e7\u00e3o e a autua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, diz o \u00f3rg\u00e3o, \u201ca maioria dessas a\u00e7\u00f5es desemboca no contencioso administrativo fiscal, onde o Carf<\/span>\u00a0profere a \u00faltima decis\u00e3o, tomada por auditores-fiscais exercendo a fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro. Os julgamentos no\u00a0Carf<\/span>\u00a0s\u00e3o abertos e transmitidos ao vivo pela internet. Os conselheiros, identificados n\u00e3o somente pelo nome completo, mas por sua fisionomia. As sess\u00f5es t\u00eam sua pauta, local e hor\u00e1rio previamente divulgados. Qualquer cidad\u00e3o pode comparecer e acompanhar uma sess\u00e3o. H\u00e1 risco, portanto, tanto para quem investiga como para quem julga\u201d.<\/p>\n

O Carf tamb\u00e9m enfatizou que decis\u00f5es dos conselheiros podem influenciar diretamente a continuidade de investiga\u00e7\u00f5es criminais. \u201cAo julgar em \u00faltima inst\u00e2ncia os processos com representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, o Carf acaba por definir a continuidade das a\u00e7\u00f5es penais nos casos de crime contra a ordem tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n

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O \u00f3rg\u00e3o comparou o risco enfrentado pelos conselheiros ao de outros servidores que atuam na Receita Federal: \u201cO risco assumido pelo Conselheiro n\u00e3o \u00e9 inferior \u00e0quele incorrido por diversos outros colegas que trabalham na Receita Federal, em setores que, da mesma forma, se exp\u00f5em de maneira clara e vulner\u00e1vel, colocando em perigo sua integridade f\u00edsica.\u201d Como exemplo de viol\u00eancia relacionada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal, mencionou o assassinato do juiz federal Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Machado Dias, assassinado a mando do PCC, em 2003, h\u00e1 22 anos.<\/p>\n

Busca por isonomia: regime jur\u00eddico pr\u00f3prio e paridade<\/h2>\n

A presidente da Aconcarf ressaltou que a discuss\u00e3o sobre o adicional exp\u00f5e uma quest\u00e3o mais ampla: a aus\u00eancia de um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio para os conselheiros dos contribuintes, ao contr\u00e1rio dos representantes da Fazenda, que s\u00e3o servidores p\u00fablicos regidos pela Lei 8.112\/1990.<\/p>\n

Segundo ela, h\u00e1 um esfor\u00e7o em andamento para corrigir essa assimetria. \u201cA gente tem um projeto que estabelece um regime jur\u00eddico para n\u00f3s, conselheiros dos contribuintes. Ele veio a princ\u00edpio como se fosse um projeto de lei em 2022, mas como tem necessidade de iniciativa do Executivo, foi encaminhado do Senado para o Minist\u00e9rio da Fazenda.\u201d<\/p>\n

A proposta, registrada como Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 56, busca garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, igualdade remunerat\u00f3ria e paridade de condi\u00e7\u00f5es \u2014 tema que ganha for\u00e7a agora com a controv\u00e9rsia sobre o adicional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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