{"id":19259,"date":"2025-12-16T10:59:06","date_gmt":"2025-12-16T13:59:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/imposto-seletivo-sobre-refrigerantes-pode-onerar-consumo-sem-melhorar-saude\/"},"modified":"2025-12-16T10:59:06","modified_gmt":"2025-12-16T13:59:06","slug":"imposto-seletivo-sobre-refrigerantes-pode-onerar-consumo-sem-melhorar-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/imposto-seletivo-sobre-refrigerantes-pode-onerar-consumo-sem-melhorar-saude\/","title":{"rendered":"Imposto Seletivo sobre refrigerantes pode onerar consumo sem melhorar sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria introduziu um tributo que mira produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Trata-se do Imposto Seletivo (IS), que incidir\u00e1 sobre, entre outros itens, as bebidas a\u00e7ucaradas, como refrigerantes. Pelo vi\u00e9s da sa\u00fade, a justificativa \u00e9 desestimular o consumo e, assim, contribuir para a redu\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as cr\u00f4nicas n\u00e3o transmiss\u00edveis, como obesidade e diabetes. Por\u00e9m, o benef\u00edcio pode n\u00e3o ser t\u00e3o direto. Para especialistas, atingir esse objetivo extrafiscal exigiria outras medidas al\u00e9m do imposto, e o desenho atual do IS pode trazer mais problemas que solu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O texto que cria o IS foi aprovado em setembro pelo Senado, e agora \u00e9 discutido na C\u00e2mara. O texto em debate estabelece um teto de 2% que\u00a0 funciona como um limite t\u00e9cnico para calibrar a transi\u00e7\u00e3o e garantir previsibilidade tribut\u00e1ria e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, uma preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que, apesar das boas inten\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumpra esse papel e tenha mera fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria. O projeto n\u00e3o determina a destina\u00e7\u00e3o do valor arrecadado com o IS, isto \u00e9, n\u00e3o vincula os recursos a programas de sa\u00fade.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 como se ele fosse um instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o \u201ccheque em branco\u201d, sem considerar o objetivo extrafiscal, de sa\u00fade. Tamb\u00e9m n\u00e3o estabelece metas de redu\u00e7\u00e3o de indicadores sanit\u00e1rios, o que dificulta o acompanhamento da efetividade da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Para Marcelo Campos, presidente da Academia Brasileira de Direito Tribut\u00e1rio (ABDT), \u201cquando existe essa tend\u00eancia a utilizar um imposto para fins arrecadat\u00f3rios, ele perde a sustenta\u00e7\u00e3o constitucional<\/span>\u201d.\u00a0 Al\u00e9m disso, h\u00e1 a contradi\u00e7\u00e3o de que a reforma manteve isento o pr\u00f3prio a\u00e7\u00facar refinado, considerado essencial, al\u00e9m de outros itens altamente cal\u00f3ricos (como achocolatados), ricos em gorduras e s\u00f3dio n\u00e3o estarem inclusos no IS.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA preocupa\u00e7\u00e3o ambiental e a preocupa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade acabaram ficando em segundo plano e se escolheu aqueles produtos que arrecadavam muito IPI [Imposto sobre produtos industrializados]\u201d, diz Ricardo Lodi, professor de Direito Financeiro na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Com as poss\u00edveis incoer\u00eancias na formula\u00e7\u00e3o do imposto, h\u00e1, inclusive, risco de judicializa\u00e7\u00e3o, afirma o professor da UERJ.\u00a0<\/span><\/p>\n

Perspectivas de sa\u00fade<\/h2>\n

Os receios com o desenho da pol\u00edtica vem tamb\u00e9m da \u00e1rea de sa\u00fade. Em recomenda\u00e7\u00e3o deste ano, o Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS) afirma que, para cumprir finalidade sanit\u00e1ria, o Imposto Seletivo deve possuir objetivos expl\u00edcitos, e defende que as al\u00edquotas sejam \u201cestabelecidas de acordo com metas sanit\u00e1rias ancoradas em compromissos nacionais e internacionais firmados pelo Estado brasileiro\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essas quest\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o exclusivas do Brasil. O imposto seletivo para bebidas a\u00e7ucaradas j\u00e1 foi experimentado por pa\u00edses como o M\u00e9xico e Chile, que enfrentaram problemas semelhantes. Apesar da formula\u00e7\u00e3o relativamente simples, o IS n\u00e3o \u00e9 uma ferramenta capaz de, isoladamente, sustentar uma pol\u00edtica p\u00fablica contra a obesidade, segundo um estudo publicado em julho por pesquisadores da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA obesidade e o diabetes t\u00eam causas multifatoriais, n\u00e3o s\u00f3 alimenta\u00e7\u00e3o. Exerc\u00edcios, gen\u00e9tica, enfim, uma s\u00e9rie de fatores. E mesmo dentro da alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podemos responsabilizar apenas um alimento. No IS, n\u00e3o houve uma coer\u00eancia do ponto de vista da preocupa\u00e7\u00e3o com a sa\u00fade p\u00fablica\u201d, diz M\u00e1rcio Holland, um dos autores da pesquisa.<\/span><\/p>\n

Outro ponto \u00e9 que o consumo de refrigerantes j\u00e1 vem caindo no Brasil \u2013 mas os n\u00edveis de obesidade, n\u00e3o. Segundo dados da VIGITEL, a frequ\u00eancia de consumo de refrigerantes caiu 51,8% nos \u00faltimos 17 anos enquanto isso, conforme dados do VIGITEL, pesquisa do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para monitoramento de doen\u00e7as cr\u00f4nicas, a preval\u00eancia de obesidade em adultos teve alta de aproximadamente 106% entre 2006 e 2023.<\/span><\/p>\n

Alexandre Horta, presidente da ABIR, diz que a inclus\u00e3o das bebidas a\u00e7ucaradas no imposto \u00e9 incoerente. \u201cTrata-se de um produto que, inclusive, passou por uma robusta redu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de a\u00e7\u00facar, em acordo formal com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Atribuir a esse setor um papel de vil\u00e3o n\u00e3o apenas ignora os dados como afasta solu\u00e7\u00f5es efetivas para os desafios da sa\u00fade p\u00fablica\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Impactos econ\u00f4micos<\/h2>\n

Al\u00e9m das d\u00favidas sobre a efic\u00e1cia como estrat\u00e9gia de sa\u00fade, o imposto seletivo levanta preocupa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. Uma delas \u00e9 a regressividade, isto \u00e9, o peso da carga tribut\u00e1ria proporcionalmente maior sobre fam\u00edlias de menor renda, j\u00e1 que a compra representa uma maior fatia do or\u00e7amento mensal desse perfil. Segundo Marcelo Campos, da ABDT, \u201c\u00e9 um tributo que incide sobre consumo, e que ser\u00e1 pago por toda a popula\u00e7\u00e3o, sobretudo pelos mais pobres, sem garantia de retorno social\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o setor pode sofrer dois aumentos simult\u00e2neos: a nova carga da reforma e o uso do Imposto Seletivo como fonte de arrecada\u00e7\u00e3o adicional. Segundo Holland, da FGV, a carga tribut\u00e1ria do segmento j\u00e1 deve subir cerca de 1,1%, considerando a al\u00edquota do IVA a 26,5%.<\/span><\/p>\n

E o impacto tamb\u00e9m deve ir al\u00e9m dos grandes<\/span> players<\/span>. O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, diz que bebidas a\u00e7ucaradas s\u00e3o itens importantes no fluxo de caixa de pequenos neg\u00f3cios e ambulantes. \u201cO refrigerante \u00e9 um produto de entrada. Ele tem uma margem importante e ajuda a equilibrar o neg\u00f3cio. O que acontece se ele fica mais caro? O consumidor pede menos, e o restaurante ganha menos. Isso n\u00e3o \u00e9 irrelevante\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

A eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no setor formal tamb\u00e9m pode abrir espa\u00e7o para produtos clandestinos, diz Solmucci. \u201cQualquer medida que aumenta o pre\u00e7o do produto formal acaba criando espa\u00e7o para esse mercado paralelo\u201d. O ponto \u00e9 abordado tamb\u00e9m pela pesquisa da FGV, que afirma que \u201ctributos seletivos podem estimular consumo de produtos similares de baixa qualidade e menor controle sanit\u00e1rio\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Afinal, o que funciona?<\/h2>\n

A literatura cient\u00edfica mostra que pol\u00edticas isoladas, como tributar bebidas a\u00e7ucaradas, tendem a produzir pouco impacto sobre indicadores de obesidade. Uma revis\u00e3o sistem\u00e1tica publicada em 2018 na<\/span> American Journal of Preventive Medicine<\/span> analisou m\u00faltiplos programas de combate \u00e0 obesidade em adultos e concluiu: n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a significativa em IMC (\u00edndice de massa corporal, um dos n\u00fameros levados em conta nas an\u00e1lises sobre sa\u00fade p\u00fablica) quando uma \u00fanica medida p\u00fablica \u00e9 adotada, especialmente em interven\u00e7\u00f5es baseadas apenas em alimenta\u00e7\u00e3o ou incentivo individual.<\/span><\/p>\n

Mais do que aumentar impostos, o Brasil precisa de pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em evid\u00eancias, que combinem educa\u00e7\u00e3o alimentar, incentivo \u00e0 atividade f\u00edsica, seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade para quem produz e gera empregos. O teto de 2% \u00e9 um passo nessa dire\u00e7\u00e3o: equil\u00edbrio, n\u00e3o privil\u00e9gio<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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