{"id":19253,"date":"2025-12-16T06:16:25","date_gmt":"2025-12-16T09:16:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/o-campo-e-o-tributo-a-reforma-tributaria-no-agronegocio\/"},"modified":"2025-12-16T06:16:25","modified_gmt":"2025-12-16T09:16:25","slug":"o-campo-e-o-tributo-a-reforma-tributaria-no-agronegocio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/16\/o-campo-e-o-tributo-a-reforma-tributaria-no-agronegocio\/","title":{"rendered":"O campo e o tributo: a reforma tribut\u00e1ria no agroneg\u00f3cio"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s mais de tr\u00eas d\u00e9cadas de discuss\u00f5es, o Congresso Nacional outorgou a Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, que ensejou na reforma tribut\u00e1ria<\/a>, instituindo um novo modelo no sistema tribut\u00e1rio brasileiro sobre o consumo. Posteriormente, a EC foi regulamentada pela Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es advindas da mencionada Emenda Constitucional implicar\u00e3o na extin\u00e7\u00e3o dos seguintes tributos sobre o consumo: PIS, Cofins, ICMS, ISSQN e reduzir\u00e1 \u00e0 zero o IPI (mantido em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que s\u00e3o produzidos exclusivamente na Zona Franca de Manaus), al\u00e9m de prever a institui\u00e7\u00e3o de tr\u00eas novos tributos: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).<\/p>\n

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A EC instituiu a cria\u00e7\u00e3o de o IVA-Dual, com o IBS de compet\u00eancia municipal, estadual e distrital, e CBS pertencente \u00e0 compet\u00eancia federal. Essa reestrutura\u00e7\u00e3o teve por objetivo simplificar o sistema tribut\u00e1rio, eliminar a incid\u00eancia cumulativa de tributos e instituir a arrecada\u00e7\u00e3o no destino com al\u00edquotas uniformes. Al\u00e9m disso, o objetivo tamb\u00e9m \u00e9 restringir a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais<\/a> excessivos e introduzir o Imposto Seletivo, destinado a onerar produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria trouxe grandes implica\u00e7\u00f5es em todo o sistema, especialmente no tocante ao agroneg\u00f3cio. Este setor \u00e9 um dos pilares da economia brasileira, desempenhando papel crucial tanto no abastecimento alimentar quanto na gera\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit <\/em>da balan\u00e7a comercial (IPEA, 2024)[1]<\/a>. A import\u00e2ncia estrat\u00e9gica do agroneg\u00f3cio est\u00e1 destacada no artigo 187 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, respons\u00e1vel por dispor que o Estado deve promover, regular e avaliar o agroneg\u00f3cio[2]<\/a>.<\/p>\n

Em raz\u00e3o das mudan\u00e7as trazidas pela reforma tribut\u00e1ria, somado a relev\u00e2ncia do setor para pa\u00eds, \u00e9 necess\u00e1rio tecer alguns coment\u00e1rios sobre estas quest\u00f5es, pois foram in\u00fameras as mudan\u00e7as no setor.<\/p>\n

O primeiro ponto relevante recai sobre o produtor rural pessoa f\u00edsica. Isso porque, se ele auferir rendimento superior a R$ 3,6 milh\u00f5es, passar\u00e1 ser obrigatoriamente contribuinte do IBS e CBS, que representa um ponto de inflex\u00e3o na hist\u00f3ria da tributa\u00e7\u00e3o do setor, uma vez que este n\u00e3o figurava como contribuinte na cadeia do consumo e grande parte dos produtos e insumos adquiridos para sua produ\u00e7\u00e3o estavam submetidos \u00e0 al\u00edquota 0% ou n\u00e3o tributados, a exemplo do IPI, PIS e Cofins.<\/p>\n

Soma-se o fato que o produtor n\u00e3o \u00e9 contribuinte do ISSQN, salvo quest\u00f5es espec\u00edficas, e, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, a maior parte da venda da sua produ\u00e7\u00e3o \u00e9 isenta, al\u00edquota zero ou diferida, ou era reduzida em raz\u00e3o do Conv\u00eanio 100, de 1997.<\/p>\n

Assim \u00e9 poss\u00edvel compreender que o produtor ter\u00e1 novos custos com tributos que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o eram submetidos a ele. Al\u00e9m disso, em raz\u00e3o de sua inclus\u00e3o como contribuinte, haver\u00e1 o aumento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias decorrente da emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas, acesso ao sistema do split payment<\/em><\/a>, demandando custos com a capacita\u00e7\u00e3o profissional, organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e mudan\u00e7a cultural significativa, com intuito de evitar eventuais autua\u00e7\u00f5es fiscais, especialmente nos primeiros anos da implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A Emenda Constitucional estabeleceu a al\u00edquota 0% para os itens da cesta b\u00e1sica (taxativa), al\u00edquota reduzida em 100% dos produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o em 60% da al\u00edquota para alimentos destinados ao consumo humano, produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais, extrativistas vegetais in natura<\/em> e insumos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n

Diante disso, surgem alguns questionamentos sobre como se dar\u00e3o essas redu\u00e7\u00f5es. Elas ser\u00e3o aplicadas para toda cadeia produtiva ou apenas para determinada etapa? Cita-se como exemplo a cria\u00e7\u00e3o de animais bovinos para a comercializa\u00e7\u00e3o pelo produtor rural cuja al\u00edquota reduzida corresponde a 60%, enquanto a comercializa\u00e7\u00e3o do frigor\u00edfico para o supermercado ficar\u00e1 sujeita a al\u00edquota 0%. Assim, n\u00e3o parece cr\u00edvel que o produtor rural, base da cadeia produtiva, que est\u00e1 a merc\u00ea de todas intemp\u00e9ries clim\u00e1ticas e econ\u00f4micas, al\u00e9m de fatores pol\u00edticos, realize o pagamento do tributo, enquanto a ind\u00fastria e o com\u00e9rcio ser\u00e3o submetidos a al\u00edquota 0%.<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m trouxe impactos expressivos sobre as cooperativas agroindustriais, que passam a se submeter a novas sistem\u00e1ticas de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos tributos. Isso exigir\u00e1 reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa e estrat\u00e9gica, especialmente no ponto em que os cooperados passar\u00e3o a decidir se elas ser\u00e3o optantes pelo regime regular ou n\u00e3o.<\/p>\n

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Por \u00faltimo, outro ponto relevante destacado refere-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de nova base de incid\u00eancia para contratos de parceria e arrendamento, o que poder\u00e1 gerar \u00f4nus adicional ao setor do agroneg\u00f3cio, tendo em vista que muitas propriedades rurais s\u00e3o exploradas por meio dessas modalidades contratuais.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece como contribuinte do IBS e CBS aquele que, no ano-calend\u00e1rio anterior, auferir receita superior a R$ 240 mil com essas opera\u00e7\u00f5es, desde que envolvam mais de tr\u00eas im\u00f3veis distintos que n\u00e3o componham uma mesma unidade produtiva ou tenha auferido R$ 288 mil no ano calend\u00e1rio.<\/p>\n

Portanto, s\u00e3o in\u00fameros os pontos que ser\u00e3o alterados pela reforma tribut\u00e1ria decorrentes da Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, no agroneg\u00f3cio, que dever\u00e1 ser objeto de an\u00e1lise e estudo pelos profissionais ao longo dos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.ipea.gov.br\/cartadeconjuntura\/index.php\/tag\/comercio-exterior-do-agronegocio\/<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-out-20\/direito-agronegocio-tributacao-diferenciada-agronegocio-nao-privilegio\/<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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