A problem\u00e1tica da importa\u00e7\u00e3o irregular de defensivos qu\u00edmicos, e do uso desses produtos na agricultura brasileira, \u00e9 um tema que vem chamando a aten\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos anos no pa\u00eds. Foram publicados v\u00e1rios estudos sobre o impacto de tais subst\u00e2ncias qu\u00edmicas no meio ambiente e na sa\u00fade humana, e veiculadas reportagens nos mais diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o sobre o aumento significativo do n\u00famero de apreens\u00f5es de defensivos qu\u00edmicos piratas e importados irregularmente.<\/p>\n
Esta importa\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 ordem jur\u00eddica ocorre quando estes produtos s\u00e3o introduzidos no pa\u00eds sem o cumprimento de normas e regula\u00e7\u00f5es exigidas para registro, autoriza\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o pertinente junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes. Por exemplo, produtos importados sem licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o, sem o devido registro pelo Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria\u00a0no Brasil ou no pa\u00eds de origem, ou com rotulagem contendo incompletudes ou irregularidades.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o que regula os defensivos qu\u00edmicos no Brasil determina que esses produtos, seus componentes e afins, s\u00f3 poder\u00e3o ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em \u00f3rg\u00e3o federal. A importa\u00e7\u00e3o deve obedecer a uma s\u00e9rie de exig\u00eancias documentais que envolvem o requerimento de importa\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a concedida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, documenta\u00e7\u00e3o aduaneira, fatura, nota fiscal, conhecimento ou manifesto da carga, entre outros.<\/p>\n Nessa toada, a importa\u00e7\u00e3o irregular de defensivos ocorre se h\u00e1 descumprimento dessas exig\u00eancias, ou seja, o produto chega ao pa\u00eds de modo clandestino ou fraudulento, sem autoriza\u00e7\u00e3o, sem registro (ou ainda com registro em que h\u00e1 pend\u00eancias de informa\u00e7\u00f5es), sem controles sanit\u00e1rios e ambientais exigidos.<\/p>\n Isso pode significar que o produto importado n\u00e3o foi registrado ou foi proibido no pa\u00eds de origem ou no Brasil; que h\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o falsificada ou ausente; que os produtos foram rotulados de modo incorreto ou enganoso, de modo que h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o falsa quanto \u00e0 natureza ou composi\u00e7\u00e3o da mercadoria.<\/p>\n Os registros desse fen\u00f4meno s\u00e3o diversos e podem ser encontrados facilmente nos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o sob manchetes como: \u201cJusti\u00e7a Federal do Paran\u00e1 condena seis pessoas por importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de defensivos agr\u00edcolas ilegais\u201d[1]<\/a>, \u201cOpera\u00e7\u00e3o Terra Limpa apura importa\u00e7\u00e3o e fabrica\u00e7\u00e3o irregular de defensivos agr\u00edcolas\u201d[2]<\/a> e \u201cFor\u00e7a-tarefa apreende 62 defensivos agr\u00edcolas irregulares no estado de Tocantins\u201d[3]<\/a>.<\/p>\n A inser\u00e7\u00e3o do tema nas agendas acad\u00eamica, pol\u00edtica e econ\u00f4mica tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 novidade, visto que o Brasil, tendo em vista o seu clima e a sua \u00e1rea agr\u00edcola, \u00e9 o maior consumidor do mundo de defensivos qu\u00edmicos, e tem sua produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria vinculada ao mercado desses insumos. Sendo assim, a importa\u00e7\u00e3o irregular de defensivos agr\u00edcolas representa um grande desafio para o agroneg\u00f3cio, pois envolve a governan\u00e7a ambiental, a sa\u00fade p\u00fablica e a pr\u00f3pria competitividade do setor.<\/p>\n O fen\u00f4meno em tela da importa\u00e7\u00e3o de defensivos irregulares, no entanto, tem se tornado mais preocupante na medida em que a entrada de produtos se intensificou em velocidade superior \u00e0 capacidade de resposta institucional do Estado, trazendo preju\u00edzos a concorr\u00eancia no pa\u00eds.<\/p>\n Ao consultar dados de importa\u00e7\u00e3o na plataforma Comex Stat, por exemplo, verifica-se que, nos \u00faltimos anos, alguns produtos foram importados em quantidades duas, tr\u00eas vezes maiores a cada ano, em um cen\u00e1rio em que a necessidade de aumento da produtividade e a redu\u00e7\u00e3o de custos podem vir a incentivar pr\u00e1ticas econ\u00f4micas de risco.<\/p>\n Ao adentrar no territ\u00f3rio brasileiro, irregularmente, por meio antes descrito, um defensivo qu\u00edmico n\u00e3o possui todas as garantias de origem, qualidade, efetividade e seguran\u00e7a que s\u00e3o exigidas dos produtos dessa natureza que passaram pelo devido processo de registro e autoriza\u00e7\u00e3o para ser produzido, importado e comercializado. Isso implica a exist\u00eancia de falhas regulat\u00f3rias, que propiciam a distor\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e geram risco sist\u00eamico para o pa\u00eds, violando nossa Ordem Econ\u00f4mica Constitucional.<\/p>\n Com efeito, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social de Fronteiras (IDESF)[4]<\/a>, publicada em 2022, o mercado ilegal de defensivos agr\u00edcolas representa cerca de 24% do total de defensivos utilizados no pa\u00eds. Em 2025, estima-se que esse percentual seja de 25%[5]<\/a>.<\/p>\n Entre as modalidades de ilegalidade, tem-se contrabando, falsifica\u00e7\u00e3o, desvio de finalidade, roubo ou furto, e importa\u00e7\u00e3o irregular. As apreens\u00f5es de produtos irregulares ou ilegais seguem ocorrendo por meio de opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizadas pelo Ibama, Receita Federal e Pol\u00edcia Federal em v\u00e1rios Estados brasileiros, com aplica\u00e7\u00e3o de multas ambientais e remo\u00e7\u00e3o dos insumos irregulares.<\/p>\n A importa\u00e7\u00e3o irregular gera um conjunto de externalidades negativas que s\u00e3o absorvidas em troca de produtos oferecidos por pre\u00e7os geralmente menores: trabalhadores agr\u00edcolas ficam expostos a produtos de origem e composi\u00e7\u00e3o desconhecidas, sem r\u00f3tulos confi\u00e1veis ou garantia de pureza da composi\u00e7\u00e3o; h\u00e1 o risco de contamina\u00e7\u00e3o h\u00eddrica e da fauna e flora por mol\u00e9culas proibidas, causando desequil\u00edbrio ecol\u00f3gico generalizado.<\/p>\n Essa atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica irregular tamb\u00e9m fragiliza a imagem do agroneg\u00f3cio brasileiro internacionalmente, pois suscita questionamentos quanto ao cumprimento de protocolos sanit\u00e1rios e \u00e0 credibilidade de certifica\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de aumentar o risco de barreiras e restri\u00e7\u00f5es comerciais por importadores relevantes devido a quest\u00f5es sanit\u00e1rias, fitossanit\u00e1rias e ambientais.<\/p>\n Sabe-se que o Brasil possui um arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio e fiscalizat\u00f3rio robusto, que envolve tr\u00eas entes federais (MAPA, Ibama e Anvisa) para o processo de registro dos produtos e autoriza\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, e ainda estados, munic\u00edpios e for\u00e7as policiais para a realiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate a pr\u00e1ticas il\u00edcitas.<\/p>\n No entanto, o crescimento das apreens\u00f5es de defensivos indica que h\u00e1 a necessidade de maiores esfor\u00e7os em quantificar o volume desses produtos entrando em territ\u00f3rio nacional (produtos que podem ser irregulares em sua pr\u00f3pria composi\u00e7\u00e3o, ou que apresentam irregularidades formais, como em registros e certifica\u00e7\u00f5es), em identificar os agentes envolvidos, sejam fornecedores, importadores ou comercializadores dos produtos.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Sob a lente jus-econ\u00f4mica, a importa\u00e7\u00e3o irregular gera ainda outros impactos negativos para al\u00e9m daqueles descritos acima. Ocorrem ainda perdas fiscais, pois h\u00e1 evas\u00e3o tribut\u00e1ria na venda e na cadeia produtiva. Crescem os riscos de embargos e devolu\u00e7\u00f5es de cargas exportadas, devido a irregularidades documentais e ou verifica\u00e7\u00e3o de contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Inevitavelmente, h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o no investimento em pesquisa e desenvolvimento. O mercado passa a ser palco de disputa entre produtos regularizados, que cumprem todos os requisitos formais e possuem garantia de qualidade e efic\u00e1cia, e produtos irregulares, comercializados a pre\u00e7os reduzidos. E, como consequ\u00eancia n\u00e3o apenas econ\u00f4mica, mas social, aumentam os custos de sa\u00fade e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n A importa\u00e7\u00e3o irregular de defensivos agr\u00edcolas, portanto, \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o que revela falhas sist\u00eamicas que combinam vantagens econ\u00f4micas, fragilidades regulat\u00f3rias e fiscalizat\u00f3rias. O Brasil enfrenta um desafio que amea\u00e7a a sustentabilidade e competitividade do agroneg\u00f3cio, a seguran\u00e7a ambiental e a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n Por isso, o cen\u00e1rio requer iniciativas que envolvam o Poder P\u00fablico e agentes privados para combater essa pr\u00e1tica ilegal comercial irregular, cujo crescimento sofisticado amea\u00e7a at\u00e9 mesmo a reputa\u00e7\u00e3o internacional do agroneg\u00f3cio brasileiro.<\/p>\n [1]<\/a> TRF4. Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 condena seis pessoas por importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de defensivos agr\u00edcolas ilegais. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.trf4.jus.br\/trf4\/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=26157<\/a><\/p>\n [2]<\/a> BAND. Opera\u00e7\u00e3o Terra Limpa apura importa\u00e7\u00e3o e fabrica\u00e7\u00e3o irregular de defensivos agr\u00edcolas. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.band.com.br\/agro\/agromais\/noticias\/operacao-terra-limpa-apura-importacao-e-fabricacao-irregular-de-defensivos-agricolas-202410301205<\/a><\/p>\n [3]<\/a> Governo Federal. For\u00e7a-tarefa apreende 62 defensivos agr\u00edcolas irregulares no estado de Tocantins. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/agricultura\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2022\/forca-tarefa-apreende-62-defensivos-agricolas-irregulares-no-estado-de-tocantins<\/a><\/p>\n [4]<\/a> IDESF. O Mercado Ilegal de Defensivos Agr\u00edcolas no Brasil, 2022.<\/p>\n [5]<\/a> Not\u00edcias Agr\u00edcolas. Brasil tem cerca de 25% do mercado de defensivos sendo ilegal; CropLife BR mant\u00e9m campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.noticiasagricolas.com.br\/videos\/bom-dia-agronegocio\/402324-brasil-tem-cerca-de-25-do-mercado-de-defensivos-sendo-ilegal-croplife-br-mantem-campanha-de-conscientizacao.html<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A problem\u00e1tica da importa\u00e7\u00e3o irregular de defensivos qu\u00edmicos, e do uso desses produtos na agricultura brasileira, \u00e9 um tema que vem chamando a aten\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos anos no pa\u00eds. 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