{"id":19245,"date":"2025-12-15T20:05:18","date_gmt":"2025-12-15T23:05:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/15\/pena-de-disponibilidade-a-magistrados-e-constitucional-decide-maioria-do-stf\/"},"modified":"2025-12-15T20:05:18","modified_gmt":"2025-12-15T23:05:18","slug":"pena-de-disponibilidade-a-magistrados-e-constitucional-decide-maioria-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/15\/pena-de-disponibilidade-a-magistrados-e-constitucional-decide-maioria-do-stf\/","title":{"rendered":"Pena de disponibilidade a magistrados \u00e9 constitucional, decide maioria do STF"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), na sess\u00e3o do plen\u00e1rio virtual, ao julgar a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 677<\/a><\/span>, formou maioria nesta segunda-feira (15\/12) para reconhecer a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplic\u00e1vel a magistrados, prevista na Lei Complementar 35\/1979, conhecida como Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman)<\/a>. O entendimento adotado \u00e9 de que a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola as garantias constitucionais estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/span><\/p>\n

A pena de disponibilidade \u00e9 a segunda mais grave prevista na Loman e faz com que o magistrado seja afastado com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, o profissional afastado fica impedido de exercer outras fun\u00e7\u00f5es, como advocacia ou cargo p\u00fablico. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 um magist\u00e9rio superior.<\/p>\n

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Ela \u00e9 aplicada quando h\u00e1: (i) manifesta neglig\u00eancia no cumprimento dos deveres do cargo; (ii) procedimento incompat\u00edvel com a dignidade, a honra e o decoro das fun\u00e7\u00f5es; e (iii) escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompat\u00edvel com o bom desempenho das atividades do Poder Judici\u00e1rio (art. 56 da Loman), desde que n\u00e3o sejam suficientemente graves a
\nponto de justificar a aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Brasil (AMB), sob o fundamento de que\u00a0a pena de disponibilidade poderia se tornar indefinida e desproporcional, violando princ\u00edpios como a individualiza\u00e7\u00e3o da pena, a veda\u00e7\u00e3o a san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter perp\u00e9tuo e o devido processo legal. Com isso, pediu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para fixar prazo m\u00e1ximo de dois anos, permitir a dosimetria da san\u00e7\u00e3o e declarar inconstitucional a exig\u00eancia de novo processo para negar o reaproveitamento.<\/span><\/p>\n

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Cristiano Zanin<\/a>, que votou pela improced\u00eancia da argui\u00e7\u00e3o. O relator destacou que a pena de disponibilidade \u00e9 uma\u00a0<\/span>san\u00e7\u00e3o sui generis<\/em>, que atende n\u00e3o somente a um comando normativo exclusivamente punitivo, mas tamb\u00e9m \u2013 e precipuamente \u2013 ao interesse p\u00fablico de preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado ao jurisdicionado, que n\u00e3o pode ficar \u00e0 merc\u00ea de magistrados desprovidos das plenas condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o.<\/p>\n

Ressaltou ainda que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea san\u00e7\u00f5es como a aposentadoria compuls\u00f3ria, o que refor\u00e7a a legitimidade da disponibilidade como penalidade menos gravosa no regime disciplinar da magistratura.<\/span><\/p>\n

Ao defender a compatibilidade da pena de disponibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, Zanin afirmou que o CNJ esvaziou qualquer margem de interpreta\u00e7\u00e3o que pudesse resultar viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios invocados pela AMB.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O ministro afirma que o CNJ fixou: \u201ca) a necessidade de se estabelecer um prazo para fixa\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de disponibilidade, preservando-se um grau de seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria; b) o estabelecimento de um ju\u00edzo diferenciado para san\u00e7\u00f5es inferiores a dois anos e superiores a dois anos, casos em que haver\u00e1 um procedimento para an\u00e1lise da possibilidade de aproveitamento; c) a regulamenta\u00e7\u00e3o desse procedimento, de modo a assegurar, de um lado, ampla defesa, e, de outro, possibilidade de preserva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o \u00e0 vista do interesse p\u00fablico e das condi\u00e7\u00f5es pessoais do agente punido; e d) a possibilidade de convola\u00e7\u00e3o da disponibilidade em aposentadoria compuls\u00f3ria, nas hip\u00f3teses em que se reconhecer a impossibilidade de retorno ao servi\u00e7o p\u00fablico por tempo superior a cinco anos\u201d.<\/p>\n

Com isso, diz Zanin, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de que a san\u00e7\u00e3o de disponibilidade conduza a viola\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, tal como afirmado pela AMB.<\/p>\n

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O relator foi acompanhado at\u00e9 o momento pelos ministros Alexandre de Moraes<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, Fl\u00e1vio Dino<\/a>, Edson Fachin<\/a>, Dias Toffoli<\/a>, Nunes Marques<\/a> e Luiz Fux<\/a>.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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