{"id":19244,"date":"2025-12-15T20:05:18","date_gmt":"2025-12-15T23:05:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/15\/plp-108-relatorio-reverte-camara-de-contencioso-e-limita-nota-fiscal-consolidada\/"},"modified":"2025-12-15T20:05:18","modified_gmt":"2025-12-15T23:05:18","slug":"plp-108-relatorio-reverte-camara-de-contencioso-e-limita-nota-fiscal-consolidada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/15\/plp-108-relatorio-reverte-camara-de-contencioso-e-limita-nota-fiscal-consolidada\/","title":{"rendered":"PLP 108: Relat\u00f3rio reverte C\u00e2mara de Contencioso e limita nota fiscal consolidada"},"content":{"rendered":"

Com previs\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na pr\u00f3xima semana, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) apresentou na noite desta sexta-feira (12) seu relat\u00f3rio ao projeto que institui o Comit\u00ea Gestor do IBS e trata da estrutura administrativa respons\u00e1vel pelo julgamento do imposto (PLP 108\/24<\/a>). Esse \u00e9 o segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a>, e traz regras que precisam ser definidas ainda em 2025 para que o novo sistema comece a ser implementado por estados e munic\u00edpios. O texto foi aprovado pelo Senado em outubro<\/a> e aguarda vota\u00e7\u00e3o pelos deputados desde ent\u00e3o.<\/p>\n

Notas fiscais consolidadas<\/h2>\n

Em seu texto, Benevides votou pela retirada do trecho que obrigaria o Fisco a permitir a consolida\u00e7\u00e3o de notas fiscais por munic\u00edpio. Anteriormente, ele havia justificado ao JOTA<\/span> que a possibilidade dificultaria o funcionamento do split payment, mecanismo que permitir\u00e1 a segrega\u00e7\u00e3o dos tributos e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o mecanismo de cashback, com a devolu\u00e7\u00e3o dos tributos por fam\u00edlias de baixa renda, tamb\u00e9m seria prejudicado, segundo o deputado.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 12\/12. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Por outro lado, Benevides recuou parcialmente de sua decis\u00e3o e manteve a previs\u00e3o de que um mecanismo de consolida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser criado por medida infralegal. Pelo texto mantido, o tema deve ser tratado em ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS e da Receita Federal (RFB). A manuten\u00e7\u00e3o da possibilidade era pedida por empresas de servi\u00e7os por aplicativo.<\/p>\n

C\u00e2mara de Contencioso<\/h2>\n

O deputado optou por reverter todo o trecho inserido pelo Senado que tratava da cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo, voltada \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa envolvendo os novos tributos (IBS e CBS). O trecho era elogiado pelos governos estaduais. O F\u00f3rum de Governadores chegou a emitir nota t\u00e9cnica defendendo a preserva\u00e7\u00e3o integral do modelo aprovado pelo Senado, que estabelece um sistema conjunto entre Comit\u00ea Gestor do IBS e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para uniformizar diverg\u00eancias.<\/p>\n

Por outro lado, Benevides prop\u00f4s trazer de volta ao texto defini\u00e7\u00f5es sugeridas pelos deputados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara sobre o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (CHAT).<\/p>\n

Medicamentos<\/h2>\n

O relat\u00f3rio do deputado tamb\u00e9m reverteu as mudan\u00e7as feitas pelo Senado na forma de defini\u00e7\u00e3o de quais medicamentos ter\u00e3o al\u00edquota zerada de IBS e CBS. Na fase anterior, a C\u00e2mara havia sugerido uma lista nominal de medicamentos. J\u00e1 o Senado havia preferido definir categorias (medicamentos voltados ao tratamento de doen\u00e7as raras, diabetes, doen\u00e7as cardiovasculares, etc). Pelo parecer de Benevides, portanto, prevalece o modelo definido pela C\u00e2mara.<\/p>\n

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Futebol<\/h2>\n

O novo relat\u00f3rio de Benevides reverte a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas feita pelo Senado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF). O texto do Senado diminu\u00eda de 4% para 3% a al\u00edquota dos tributos federais unificados; de 1,5% para 1% da al\u00edquota da CBS e de 3% para 1% da al\u00edquota do IBS. Tamb\u00e9m havia a exclus\u00e3o de certas receitas da base de c\u00e1lculo do pagamento mensal unificado nos primeiros cinco anos-calend\u00e1rios de constitui\u00e7\u00e3o da SAF.<\/p>\n

Bebidas a\u00e7ucaradas<\/h2>\n

O relat\u00f3rio mant\u00e9m a limita\u00e7\u00e3o de 2% no Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas a\u00e7ucaradas. No primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, o trecho gerou discord\u00e2ncia entre C\u00e2mara e Senado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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