{"id":19223,"date":"2025-12-15T08:04:52","date_gmt":"2025-12-15T11:04:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/15\/como-a-reforma-administrativa-absolve-o-gestor-politico-e-pune-o-servidor-publico\/"},"modified":"2025-12-15T08:04:52","modified_gmt":"2025-12-15T11:04:52","slug":"como-a-reforma-administrativa-absolve-o-gestor-politico-e-pune-o-servidor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/15\/como-a-reforma-administrativa-absolve-o-gestor-politico-e-pune-o-servidor-publico\/","title":{"rendered":"Como a reforma administrativa absolve o gestor pol\u00edtico e pune o servidor p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

O debate sobre a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho no servi\u00e7o p\u00fablico<\/a> brasileiro \u00e9, em ess\u00eancia, uma disputa sobre responsabilidade pelo descumprimento das promessas constitucionais sociais. O texto original da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> de 1988, focado na impessoalidade e na prote\u00e7\u00e3o do Estado contra interesses n\u00e3o republicanos, n\u00e3o continha tal avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para os servidores, pois a responsabilidade pelo sucesso ou fracasso das pol\u00edticas p\u00fablicas era, implicitamente, do agente pol\u00edtico eleito. Isso n\u00e3o significa dizer que o funcionalismo p\u00fablico tinha imunidade, pois \u00e9 pr\u00f3prio da burocracia (do tipo weberiana) o respeito \u00e0 hierarquia, de modo que o seu desempenho sempre esteve atrelado ao cumprimento das ordens dos gestores pol\u00edticos, e n\u00e3o ao resultado da op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a cargo deste, cuja avalia\u00e7\u00e3o de desempenho \u00e9 feita pelas urnas.<\/p>\n

A primeira grande ruptura nesse modelo veio com a Emenda Constitucional 19\/1998, que, ao introduzir o Art. 41, \u00a7 1\u00ba, III, criou a possibilidade de demiss\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho, condicionada a uma Lei Complementar. Foi o primeiro passo para transferir a responsabilidade pela m\u00e1 qualidade dos servi\u00e7os do gestor pol\u00edtico para o servidor executor, embora essa previs\u00e3o tenha permanecido \u201cadormecida\u201d por d\u00e9cadas, sem regulamenta\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

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Mais de vinte anos depois, a Emenda Constitucional 109\/2021<\/a> (originada da PEC Emergencial) aparentou dar um passo em outra dire\u00e7\u00e3o, ao inserir o \u00a7 16 no art. 37. Este dispositivo focou corretamente no problema real: a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o dos servidores. Este era um comando claro aos gestores pol\u00edticos, determinando que suas decis\u00f5es (aloca\u00e7\u00e3o de recursos, desenho de programas) deveriam ser avaliadas pela sua efic\u00e1cia. Mas as propostas do GT da Reforma Administrativa pretendem colocar em pr\u00e1tica um constitucionalismo abusivo j\u00e1 denunciado num ensaio anterior: sob o pretexto de avan\u00e7ar com a EC 109 (avaliar pol\u00edticas) com o spending rewiew<\/em>, elas, na verdade, resgatam e armam a EC 19 (punir servidores), criando um sistema sofisticado que transfere o \u00f4nus do fracasso pol\u00edtico para o elo mais fraco da corrente.<\/p>\n

Esta arquitetura opera em tr\u00eas n\u00edveis interligados (macro, meso e micro), conectando a revis\u00e3o de gastos diretamente \u00e0 carreira do servidor. No n\u00edvel macro, as propostas regulamentam o mandato da EC 109. O art. 165 da PEC estabelece a \u201crevis\u00e3o de gastos p\u00fablicos\u201d (spending review<\/em>) de forma cont\u00ednua (\u00a7 2\u00ba-A), determinando que ela seja baseada nas avalia\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas (\u00a7 2\u00ba-B) e que as pr\u00f3prias leis or\u00e7ament\u00e1rias (PPA, LDO, LOA) observem esses resultados (\u00a7 16). Para fechar o cerco, o Art. 37, \u00a7 17 da PEC exige uma \u201cavalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via simplificada\u201d antes da cria\u00e7\u00e3o de qualquer nova pol\u00edtica. Este n\u00edvel, portanto, cria o motor fiscalista: pol\u00edticas com m\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o (seja por desenho pol\u00edtico ruim ou subfinanciamento cr\u00f4nico) ter\u00e3o seus or\u00e7amentos cortados. Aqui, a responsabilidade ainda parece ser do gestor pol\u00edtico.<\/p>\n

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\u00c9 no n\u00edvel meso (organizacional) que a transfer\u00eancia de culpa come\u00e7a. O art. 38-A da PEC \u00e9 a ponte crucial. Ele determina que o \u201cPlanejamento Estrat\u00e9gico\u201d (baseado nas avalia\u00e7\u00f5es macro) deve se desdobrar no \u201cAcordo de Resultados\u201d anual (n\u00edvel meso). Este acordo, detalhado pelo PLP no art. 2\u00ba e art. 6\u00ba, \u00e9 o contrato de metas institucionais. O art. 6\u00ba do PLP inova ao exigir que a avalia\u00e7\u00e3o do acordo considere a \u201cpercep\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios\u201d atrav\u00e9s de pesquisas de satisfa\u00e7\u00e3o. O que parece ser um avan\u00e7o, na verdade, \u00e9 o mecanismo de press\u00e3o: quando a pol\u00edtica p\u00fablica falha (macro), a frustra\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o \u00e9 capturada por esta m\u00e9trica (meso) e inserida no \u201cAcordo\u201d do \u00f3rg\u00e3o, que se torna o recept\u00e1culo da m\u00e1 gest\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

Finalmente, no n\u00edvel micro (servidor), a transfer\u00eancia indevida de responsabilidades se completa. O mesmo art. 38-A da PEC determina que o \u201cAcordo de Resultados\u201d do \u00f3rg\u00e3o (meso) se desdobra no \u201cPlano de Avalia\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dica de Desempenho\u201d (micro). O art. 39-A da PEC torna a avalia\u00e7\u00e3o do servidor obrigat\u00f3ria. \u00c9 o PLP (Art. 19 ao 30) que finalmente se apresenta como a Lei Complementar exigida pela EC 19\/98, detalhando o instrumento de puni\u00e7\u00e3o: define os crit\u00e9rios (produtividade, qualidade) e a nota de corte (desempenho insatisfat\u00f3rio abaixo de 70%). O art. 12 do PL amarra a carreira a essa nota, proibindo a progress\u00e3o apenas por tempo de servi\u00e7o e exigindo o \u201cm\u00e9rito\u201d (a nota da avalia\u00e7\u00e3o) como condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para qualquer promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ciclo est\u00e1 fechado: uma pol\u00edtica p\u00fablica mal formulada ou cronicamente subfinanciada (decis\u00e3o pol\u00edtica macro) \u00e9 avaliada como \u201cineficaz\u201d. Isso gera metas imposs\u00edveis no \u201cAcordo de Resultados\u201d do \u00f3rg\u00e3o. O servidor, que apenas executa ordens e n\u00e3o tem poder decis\u00f3rio sobre a pol\u00edtica, falha em atingir as metas individuais. O sistema, ent\u00e3o, em vez de responsabilizar o gestor pol\u00edtico que desenhou a pol\u00edtica falha, pune o servidor executor, que ter\u00e1 sua progress\u00e3o de carreira negada ou seu cargo amea\u00e7ado.<\/p>\n

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A inser\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho pela EC 19, per si, exala inconstitucionalidade, uma vez considerado o contexto gerencialista da reforma de 1998, o qual n\u00e3o se compatibiliza com o desenho original da administra\u00e7\u00e3o constitucional de 1988. As propostas do GT da Reforma Administrativa<\/a> de 2025 aprofundam o abuso daquela previs\u00e3o inconstitucional, destruindo a Carta de 1988 por dentro, usando o pretexto de regul\u00e1-la para, no fim, absolver o agente pol\u00edtico e culpar o simples mensageiro<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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